Direito Ambiental para Concursos Públicos.

Direito Ambiental para Concursos Públicos. Regularmente publicamos neste Blog material relativo ao direito ambiental brasileiro cujas leis e temáticas são as mais exigidas em concursos públicos, principalmente, na área do meio ambiente. Algumas leis ambientais são clássicas e caem, basicamente, em todos os concursos. 

 Direito Ambiental para concursos

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Principais temas da doutrina do Direito Ambiental

A maioria das bancas organizadoras costumam cobrar Fontes do Direito Ambiental. Outro tema importante você pode ler em 12 Pontos do art. 225 - Meio Ambiente na Constituição Federal - CF, pois a a Constituição de 1988 e o meio ambiente  são os principais conteúdos de direito ambiental que aparecem nos editais. Mas, o complexo tema das competências em matéria ambiental também é exigido em provas e requer uma atenção especial do candidato. Sobre o assunto consulte aqui a jurisprudência sobre competência ambiental.

Nesta primeira abordagem, não poderíamos deixar de citar os Princípios do Direito Ambiental destacando algumas publicações:

• Princípio da Insignificância
• Precaução,
• Jurisprudência sobre Princípios do Direito Ambiental

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Legislação relacionada com o direito ambiental

A Legislação Ambiental brasileira é muito vasta e ampla (acesse, aqui, as principais leis ambientais atualizadas para baixar em pdf) , alguns diplomas jurídicos se destacam nos editais de concursos de direito ambiental. Publicamos no Blog várias postagens sobre as leis ambientais, como:

• Política Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Agência Nacional de Águas - ANA (Leis nºs 9.433/97 e 9.984/00). 
• Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/02). 
• Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09). 
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). 
• Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). 
• Código Florestal (Lei nº 12.651/12 e Decreto 7.830/12) – Áreas de preservação permanente e Reserva Legal. 
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e Decreto 99.274/90): Objetivos e Instrumentos. 
• Lei 11.445/07 - Saneamento Básico
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Compensação Ambiental (Lei nº 9.985/00, Decreto 4.340/02 e ADI 3378/2008 ). 
• Constituição da República e Lei Complementar nº 140/11

Outros diplomas jurídicos relacionados com o direito ambiental com publicações no Blog

• Zoneamento ambiental: Sobre zoneamento industrial ver 5 pontos da Lei de Zoneamento e a poluição industrial - Lei 6.803/90
• Outra publicação trata do Zoneamento Ecológico-Econômico e Zoneamento ambiental urbano e o direito ambiental.

• Estatuto da Cidade: (Lei 10.257/01): Leia esta publicação sobre Estudo de Impacto de Vizinhança. 
• Veja as publicações sobre a Prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo (Lei 9966/2000 e Decretos 136/02, 4.871/03 e 8.127/13). Confira uma correção de questão sobre a referida lei.

• Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Sobre o tema conferir 

• A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (Lei 10.165/00).  Que você pode conferir em Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA é constitucional, diz STF.
• Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. 

Conselho Nacional do Meio Ambiente

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua na regulamentação da legislação ambiental, sobretudo, com a edição de inúmeras resoluções, conforme sua: competência; constituição; plenário; câmaras técnicas. Sobre o tema leia também: Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) - Lei 6938/81

Consulte as publicações sobre as Resoluções do CONAMA. Podemos destacar como as principais resoluções as que abordam o licenciamento ambiental (ver as 40 principais Resoluções CONAMA de Licenciamento Ambiental ), Estudo de impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro, Competência para exigir o EIA. Procedimentos e as Resoluções do CONAMA nºs 1/86, 9/87, 23/94, 237/97, 350/04 357/05, 393/07, 396/08, 398/08, 420/09 e 430/11. 

O Direito Ambiental e os crimes ambientais

Outro tema que é muito cobrado em concursos de direito ambiental são os Crimes Ambientais, relativo a Lei de crime ambiental veja 6 seis pontos relevantes da lei de crimes ambientais. Responsabilidade ambiental: Civil, Administrativa e Penal que você pode conferir em Resumo da responsabilidade na Lei de Crimes Ambientais.  Reparação do dano ambiental e Indenização – hipóteses de cabimento. Sugerimos,também, a seguinte publicação O STF e a Dupla Imputação em crime ambiental - Informativo 714. 

O direito ambiental em provas de concursos explora, ainda, as teorias aplicáveis à responsabilidade civil ambiental e causas excludentes. 

Finalizando os crimes ambientais ver: Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98, Decreto 6.514/08). Poder de polícia ambiental. 

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Tutela jurídica e o direito ambiental

A proteção judicial e administrativa do meio ambiente: O Ministério Público e a proteção ambiental. Inquérito civil público. Principais meios judiciais de proteção ambiental: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação popular; Desapropriação. Confira aqui a jurisprudência de direito ambiental. Tombamento. Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta. Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e Pessoa Física. 

Direito Ambiental Internacional

No Direito Internacional Ambiental existe uma série de acordos, tratados, convenções e Atos Internacionais. Veja 10 Convenções e tratados Internacionais sobre meio ambiente que são constantemente exigidos em concursos, além do que podemos destacar:

• Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, 
• Convenção sobre Diversidade Biológica, 
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Protocolo de Quioto, 
• Convenção de Estocolmo, 
• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 
• Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios – MARPOL, 
• Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, 
• Convenção da Basiléia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Confira outras dicas em:

Como estudar legislação ambiental com eficiência.

Dicas de preparação para concurso na área ambiental.

Noções de sustentabilidade para concursos.

Clicar e assistir agora, grátis.

Vídeo - Direito Ambiental - Correção de questão sobre Princípios do Direito Ambiental

Canal do Youtube especializado em Direito Ambiental

Veja aqui alguns de Vídeos do Canal Legislação Ambiental. Inscreva-se aqui.

Direito Ambiental nos concursos

A Legislação Ambiental brasileira é exigida em concursos para profissionais da área do meio ambiente e advogados. Em geral, em concursos para cargos específicos de órgãos da área ambiental, principalmente, para Petrobrás, Empresas de Saneamento, Secretarias e Meio Ambiente e outros.

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Competência Legislativa Ambiental sobre Resíduos Marinhos. O Supremo Tribunal Federal, em mais um julgado sobre Direito Ambiental, analisou Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. 

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Competência Legislativa Ambiental sobre Resíduos Marinhos

O Plenário julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Estado de Santa Catarina, contra os arts. 4º e 8º, parágrafo único, da Lei estadual 11.078/1999, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras.

Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias

No caso, aponta-se ofensa ao art. 22, caput e I, da Constituição Federal (CF), por ser competência privativa da União legislar sobre direito marítimo e civil. Alega-se, ainda, a existência de ofensa à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, em 29.9.1972, e promulgada no Brasil pelo Decreto 87.566/1982.

Primeiramente o Colegiado não conheceu do pedido de declaração de inconstitucionalidade quanto à ofensa à referida convenção, promulgada pelo Decreto 87.566/1982. Esclareceu que a jurisprudência da Corte não admite o exame de contrariedade à norma infraconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Tutela ambiental x direito marítimo

No mérito, o Plenário entendeu que as questões atinentes a direito marítimo não constituem o objeto principal do artigo 4º da Lei 11.078/1999, Santa Catarina. A tutela ao meio ambiente é o seu principal escopo. Na mesma linha, afirmou que não se trata, no art. 8º desse diploma estadual, de legislação sobre responsabilidade civil. O caso é de responsabilidade do agente causador por dano ao meio ambiente, nos limites do disposto no dispositivo 24, VIII, da CF. É, portanto, matéria de competência legislativa concorrente.

Nesse contexto, o Colegiado esclareceu que cabe à União editar normas gerais que traçam um plano, sem estabelecer pormenores. A competência legislativa dos Estados-membros e do Distrito Federal é de caráter suplementar [CF, art. 24, § 2º].

competência legislativa plena

Todavia, diante da ausência de lei com normas gerais, o Estado-Membro pode legislar amplamente, até que seja editada referida lei [CF, artigo 24, §§ 3º e 4º]. Assim, tendo em vista que, à época da edição da Lei 11.078/1999, não havia lei geral sobre o tema, o referido Estado da federação tinha competência legislativa plena nessa matéria.

Legislação Analisada

(1) Lei 11.078/1999 de Santa Catarina: “Art. 4º - As embarcações deverão contar com sistemas adequados para receber, selecionar e dispor seus próprios resíduos, que serão descartados somente em instalações terrestres”. (2) Lei 11.078/1999 do Estado de Santa Catarina: “Art. 8º - Em caso de derrame, vazamento ou deposição acidental de óleo, em trato d’água ou solo, as despesas de limpeza e restauração da área e bens atingidos, assim como a destinação final dos resíduos gerados, serão de responsabilidade do porto, terminal, embarcação ou instalação em que ocorreu o incidente. Parágrafo único – É proibido o emprego de produtos químicos no controle de eventuais derrames de óleo”.

(3) Constituição Federal/1988: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

(4) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

(5) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.

(6) Constituição Federal/88: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

Leia também

Conflito de competência da ACP em caso de Dano Ambiental

Grifos nossos

Fonte

ADI 2030/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 9.8.2017. (Informativo 872, Plenário) 

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Dicas de Legislação Ambiental para Concursos Públicos corresponde ao conteúdo de legislação do setor de meio ambiente cobrado no edital de alguns concursos na área ambiental para auxiliar o candidato em seus estudos. Aulas, publicações e vídeos. Confira!

Dicas de Legislação Ambiental para Concursos Públicos

Legislação do setor de meio ambiente:

Em se tratando de Legislação Ambiental existe um grupo de leis ambientais que se destacam nos editais dos concursos públicos em todo Brasil. A Legislação do setor do meio ambiente é bem vasta e, certamente, varia de acordo com o concurso ou cargo pretendido. Podemos destacar cinco leis dentre as mais direcionadas para área ambiental.

1. Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e Alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 
2. Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 
3. Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). 
4. Lei Federal n° 9.985/2000 e alterações. 
5. Lei 12.651/12 - Código Florestal Brasileiro

Além destas leis, na legislação ambiental temos outras leis, mais específicas que também aparecem de forma constante em editais de concursos na área ambiental. Porém, por serem mais específicas se destacam em exames para cargos mais especializados. Mas isso não é uma regra obrigatória são situações que dependem dos objetivos do órgão contratante e da banca examinadora. Dentre estas leis temos:

1. Lei 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos
2. Lei 9.975/99 - Educação Ambiental
3. Lei 11.445/07 - Saneamento Básico
4. Lei 12.305/10 - Política Nacional dos Resíduos Sólidos
5. Resoluções do CONAMA n°1/1986, n° 5/1987 e n° 237/1997). 

Dicas de Legislação Ambiental 

Lei Federal n° 9.605/1998 

Lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sobre esta lei já abordamos temas como Saiba quais são os crimes contra a administração ambiental, Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais, Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais e 6 seis pontos relevantes da lei de crimes ambientais.

Você também poderá encontrar neste blog Questões corrigidas da lei de crimes ambientais e a

Uma dica é assistir a Vídeo aula de Correção de Questões de Crimes Ambientais para Concurso PF e PRF  no vídeo abaixo.

• Assista este e outros vídeos no Canal do Youtube de Legislação Ambiental.

Não deixe de conferir o Decreto Federal no 6.514/2008 (regulamenta a Lei Federal no 9.605/1998) e suas respectivas alterações. Acesse aqui o Decreto 6514/2008

Em alguns concursos a Lei Federal n° 5.197/1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências já foi cobrada. Ressalta-se que a Lei 9.605/98 tratou do tema dos crimes contra a fauna, mas em alguns editais que cobram legislação do setor de meio ambiente ainda pode aparecer. Clique aqui para baixar a Lei nº 5197/67 em PDF e atualizada

Lei Federal n° 9.985/2000 e alterações. 

A Lei 9.985/00 é uma lei da legislação ambiental que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Neste Blog já abordamos vários tópicos desta  lei como: Área de Proteção Ambiental na Lei 9.985/00, Monumento Natural na Lei 9.985/00, Parque Nacional - Unidade de Proteção Integral, Estação Ecológica na Lei 9.985/00, Estação Ecológica na Lei 9.985/00, Unidades de Conservação em Área Privada, Tipos de Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Tipos de Unidades de Conservação de Proteção Integral e outras

Veja, em nossas publicações, as aulas sobre a lei do SNUC como a Questão comentada | Unidades de Conservação | CESPE e assistir ao vídeo de correção de questão do CESPE sobre o tema.

Lei Federal n° 9.433/1997 e alterações. 

Ainda sobre a legislação ambiental temos a Lei 9433/97 que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nas publicações deste Blog você poderá conferir uma série de matérias e aulas sobre a Lei 9433/97 como os Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97, as  Organizações Civis de Recursos Hídricos da Lei 9.433/97 e as Infrações à lei de recursos hídricos.  


Aulas de correção de questões:
Acesse, livremente, as aulas de correções de questões sobre a lei como: os Fundamentos do Plano de Recursos Hídricos - Questão#3 - VUNESP, uma vídeo aula de correção de questão da Lei 9.433/97 - FADESP, dicas de  Como estudar legislação ambiental com eficiência e, por fim, conferir as Questões da Lei 9433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos, com gabarito.

Lei Federal n° 11.105/2005 e alterações.  

Uma das leis que aprecem em muitos editais na legislação do setor de meio ambiente é a Lei de Saneamento Básico. Confira todas as publicações do Blog sobre Noções de legislação de saneamento básico para concursos.

Lei Federal n° 12.651/2012 e alterações. 

Praticamente, uma das principais normas da legislação ambiental e da legislação do setor do meio ambiente o Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Como não poderia ser diferente publicações sobre a norma podem ser encontradas em nosso Blog.

Você poderá verificar as 10 características do Regime de Proteção da Reserva Legal que apresenta de forma resumida a regulamentação do tema. Confira também O uso e controle do fogo em florestas no Código Florestal que trata do capitulo específico da lei.  Outro tema muito importante para que se prepara para concursos público é a Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12, e a  Área de Preservação Permanente de interesse social, no Código Florestal.

Alguns pontos da lei devem ser destacados, neste sentido, sugerimos Utilidade Pública e Interesse Social no Código Florestal e as 11 atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.

Dependendo do cargo e concurso temas como A Cota de Reserva Ambiental – CRA na Lei 12.651/12, Controle da Origem dos Produtos Florestais no Código Florestal, 7 aspectos da servidão ambiental na lei 6.938/8.

Confira, também as Questões corrigidas sobre o Código Florestal Brasileiro - Lei 12.651/12

Resoluções CONAMA

No conteúdo da Legislação do setor de meio ambiente incluímos as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.  Dentre as Resolução do CONAMA mais cobradas temos: a n°1/1986 (alterada pelas Resoluções n° 11/1986, n° 5/1987 e n° 237/1997).  Clique aqui para ver todas as publicações referentes a Resoluções CONAMA

Convenção da Biodiversidade. 

Acesse aqui a convenção da Biodiversidade Completa.

Convenção Sobre a Diversidade Biológica - Biodiversidade

Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção (CITES).

Acesse aqui a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção

by RGS - Serra da Mantiqueira

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE - IBAMA:

No concurso de Analista Administrativo para o IBAMA em 2013 organizado pelo CESPE o edital cobrou a seguinte legislação ambiental: 1 Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA). 2 Decreto nº 6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA). 3 Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e Alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 4 Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 5 Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). 6 Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Acesso a informação).

Estudar a legislação ambiental antes de sair o edital pode lhe trazer algumas surpresas como, não constar uma lei que você estava estudando. Para tanto, procure editais anteriores do órgão, sobre o cargo que deseja, além de analisar o perfil da Banca Examinadora. Nossas dicas são sugestivas e podem não expressar exatamente o edital do concurso.

Confira os Vídeos de correção de questões de Legislação Ambiental

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