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Dicas de Legislação Ambiental para Concursos Públicos corresponde ao conteúdo de legislação do setor de meio ambiente cobrado no edital de alguns concursos na área ambiental para auxiliar o candidato em seus estudos. Aulas, publicações e vídeos. Confira!

Dicas de Legislação Ambiental para Concursos Públicos


Legislação do setor de meio ambiente:


Em se tratando de Legislação Ambiental existe um grupo de leis ambientais que se destacam nos editais dos concursos públicos em todo Brasil. A Legislação do setor do meio ambiente é bem vasta e, certamente, varia de acordo com o concurso ou cargo pretendido. Podemos destacar cinco leis dentre as mais direcionadas para área ambiental.
  1. Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e Alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 
  2. Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 
  3. Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). 
  4. Lei Federal n° 9.985/2000 e alterações. 
  5. Lei 12.651/12 - Código Florestal Brasileiro
Além destas leis, na legislação ambiental temos outras leis, mais específicas que também aparecem de forma constante em editais de concursos na área ambiental. Porém, por serem mais específicas se destacam em exames para cargos mais especializados. Mas isso não é uma regra obrigatória são situações que dependem dos objetivos do órgão contratante e da banca examinadora. Dentre estas leis temos:
  1. Lei 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos
  2. Lei 9.975/99 - Educação Ambiental
  3. Lei 11.445/07 - Saneamento Básico
  4. Lei 12.305/10 - Política Nacional dos Resíduos Sólidos
  5. Resoluções do CONAMA n°1/1986, n° 5/1987 e n° 237/1997). 

Dicas de Legislação Ambiental para Concursos Públicos

Dicas de Legislação Ambiental 



Lei Federal n° 9.605/1998 


Lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sobre esta lei já abordamos temas como Saiba quais são os crimes contra a administração ambientalInfração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientaisPenas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais e 6 seis pontos relevantes da lei de crimes ambientais.
Você também poderá encontrar neste blog Questões corrigidas da lei de crimes ambientais e a

Uma dica é assistir a Vídeo aula de Correção de Questões de Crimes Ambientais para Concurso PF e PRF  no vídeo abaixo.








Não deixe de conferir o Decreto Federal no 6.514/2008 (regulamenta a Lei Federal no 9.605/1998) e suas respectivas alterações. Acesse aqui o Decreto 6514/2008

Em alguns concursos a Lei Federal n° 5.197/1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências já foi cobrada. Ressalta-se que a Lei 9.605/98 tratou do tema dos crimes contra a fauna, mas em alguns editais que cobram legislação do setor de meio ambiente ainda pode aparecer. Clique aqui para baixar a Lei nº 5197/67 em PDF e atualizada


Lei Federal n° 9.985/2000 e alterações. 


A Lei 9.985/00 é uma lei da legislação ambiental que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Neste Blog já abordamos vários tópicos desta  lei como: Área de Proteção Ambiental na Lei 9.985/00Monumento Natural na Lei 9.985/00Parque Nacional - Unidade de Proteção IntegralEstação Ecológica na Lei 9.985/00Estação Ecológica na Lei 9.985/00Unidades de Conservação em Área PrivadaTipos de Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Tipos de Unidades de Conservação de Proteção Integral e outras

Veja, em nossas publicações, as aulas sobre a lei do SNUC como a Questão comentada | Unidades de Conservação | CESPE e assistir ao vídeo de correção de questão do CESPE sobre o tema.





Lei Federal n° 9.433/1997 e alterações. 


Ainda sobre a legislação ambiental temos a Lei 9433/97 que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nas publicações deste Blog você poderá conferir uma série de matérias e aulas sobre a Lei 9433/97 como os Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97, as  Organizações Civis de Recursos Hídricos da Lei 9.433/97 e as Infrações à lei de recursos hídricos.  


Aulas de correção de questões:
Acesse, livremente, as aulas de correções de questões sobre a lei como: os Fundamentos do Plano de Recursos Hídricos - Questão#3 - VUNESP, uma vídeo aula de correção de questão da Lei 9.433/97 - FADESP, dicas de  Como estudar legislação ambiental com eficiência e, por fim, conferir as Questões da Lei 9433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos, com gabarito.

Lei Federal n° 11.105/2005 e alterações.  


Uma das leis que aprecem em muitos editais na legislação do setor de meio ambiente é a Lei de Saneamento Básico. Confira todas as publicações do Blog sobre Noções de legislação de saneamento básico para concursos.


Lei Federal n° 12.651/2012 e alterações. 

Praticamente, uma das principais normas da legislação ambiental e da legislação do setor do meio ambiente o Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Como não poderia ser diferente publicações sobre a norma podem ser encontradas em nosso Blog.

Você poderá verificar as 10 características do Regime de Proteção da Reserva Legal que apresenta de forma resumida a regulamentação do tema. Confira também O uso e controle do fogo em florestas no Código Florestal que trata do capitulo específico da lei.  Outro tema muito importante para que se prepara para concursos público é a Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12, e a  Área de Preservação Permanente de interesse social, no Código Florestal.

Alguns pontos da lei devem ser destacados, neste sentido, sugerimos Utilidade Pública e Interesse Social no Código Florestal e as 11 atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.






Resoluções CONAMA

No conteúdo da Legislação do setor de meio ambiente incluímos as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.  Dentre as Resolução do CONAMA mais cobradas temos: a n°1/1986 (alterada pelas Resoluções n° 11/1986, n° 5/1987 e n° 237/1997).  Clique aqui para ver todas as publicações referentes a Resoluções CONAMA


Convenção da Biodiversidade. 


Acesse aqui a convenção da Biodiversidade Completa.


Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção (CITES).





by RGS - Serra da Mantiqueira

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE - IBAMA:


No concurso de Analista Administrativo para o IBAMA em 2013 organizado pelo CESPE o edital cobrou a seguinte legislação ambiental: 1 Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA). 2 Decreto nº 6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA). 3 Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e Alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 4 Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 5 Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). 6 Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Acesso a informação).


Estudar a legislação ambiental antes de sair o edital pode lhe trazer algumas surpresas como, não constar uma lei que você estava estudando. Para tanto, procure editais anteriores do órgão, sobre o cargo que deseja, além de analisar o perfil da Banca Examinadora. Nossas dicas são sugestivas e podem não expressar exatamente o edital do concurso.

Confira os Vídeos de correção de questões de Legislação Ambiental


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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