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A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foi instituída pela LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Nesta postagem vamos analisar o dispositivo da Lei que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis  e estabeleceu os instrumentos que devem ser observados na (RenovaBio).

Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e a Política Energética Nacional


Destacamos, primeiramente, que o art. 1º da Lei 13576/2017 definiu que Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) é parte integrante da política energética nacional no que diz respeito aos seus Princípios e Objetivos previstos no art. 1o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Usina - Política Nacional de Biocombustíveis na Lei 13.576/17
by Pixabay

Instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)


A Lei relacionou seis instrumentos, nos incisos do art. 4º, que devem ser observados na RenovaBio. Compare com Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6.938/81  já apresentados neste Blog.

Vejamos:

Art. 4o São instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), entre outros:

  • I - as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na matriz de combustíveis de que trata o Capítulo III desta Lei;
  • II - os Créditos de Descarbonização de que trata o Capítulo V desta Lei;
  • III - a Certificação de Biocombustíveis de que trata o Capítulo VI desta Lei;
  • IV - as adições compulsórias de biocombustíveis aos combustíveis fósseis;
  • V - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e
  • VI - as ações no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.


Já no parágrafo único do artigo citado a norma prevê que os "instrumentos previstos neste artigo, em relação às metas de redução das emissões mencionadas no inciso II do caput do art. 1o desta Lei, guardarão compatibilidade com as metas previstas para os demais setores".
Assim, ao instituir a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) o Legislador seguiu o modelo das demais políticas ambientais definindo os seus instrumentos como no caso dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei de Resíduos Sólidos e outros.

Ressaltamos que os mecanismos definidos na Lei 13.576/17 são orientados para a redução de emissão de carbono, certificação, incentivos e o compromisso com o Acordo de Paris.

Fonte
BRASIL. Política Nacional de Biocombustíveis  (RenovaBio) Lei 13.576/17. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13576.htm. Acessado em 14/01/2017

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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