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Encerrado o ano de 2017 destacamos nove das Principais Novidades Legislativas 2017 na Legislação Ambiental,  alterações ou inovações legais que afetam direta ou indiretamente a Legislação Ambiental ou estão relacionadas com matérias sobre o meio ambiente. Leis que alteram tributação ligada a exploração ambiental, criação de agência, datas comemorativas e alterações nas Políticas Nacionais Ambientais. Confira as novidades legislativas.

Principais Novidades Legislativas 2017 na Legislação Ambiental

Legislação Ambiental

Publicada no DOU de 29.12.2017
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n os 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n o 62, de 21 de novembro de 1966.   Mensagem de veto
Publicada no DOU de 27.12.2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.  Mensagem de veto. Confira os Instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis na Lei 13.576/17
Publicada no DOU de 27.12.2017
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n os 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n o 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).  Mensagem de veto. Você pode conferir um comentário sobre esta Lei em Competências da Agência Nacional de Mineração na Lei 13.575/2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
Institui o Dia Nacional da Agroecologia.
Publicada no DOU de 20.12.2017
Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
Publicada no DOU de 20.11.2017
Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Publicada no DOU de 31.10.2017
Principais Novidades Legislativas 2017 na Legislação Ambiental
Altera o art. 2 o da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos. Confira em Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97
Publicada no DOU de 18.10.2017
Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.        Mensagem de veto  Comentada em Lei 13.493/2017 - Produto Interno Verde (PIV)
Publicada no DOU de 20.6.2017
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.        Mensagem de veto



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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