segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

PL quer criminalizar incêndio em Unidades de Conservação de Proteção Integral

Posted on fevereiro 26, 2018
Projeto de lei quer tipificar o crime doloso de provocar incêndios em Unidades de Conservação de Proteção Integral, que compreende as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

PL quer criminalizar incêndios em Unidades de Conservação de Proteção Integral


Ementa
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral".




Incêndio criminoso em Unidades de Conservação


Segundo o autor o incêndio florestal criminoso, intencional, nessas unidades de conservação afeta de forma irreversível o meio ambiente fazendo desaparecer espécies da fauna e flora presentes apenas nessas unidades que, por serem de extrema importância para a manutenção da nossa biodiversidade, recebem tratamento diferenciado pela Lei que, por exemplo, não permite a sua exploração.
De acordo com o Art. 41. Da Lei 9.605/98Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa”. Segundo o parágrafo único “Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.”

Crime específico


Para o parlamentar, o art. 41 da Lei dos Crimes Ambientais fala em “provocar incêndio em mata ou floresta”, sem fazer distinção daquelas áreas que merecem tratamento legal diferenciado devido à sua importância, como é o caso das Unidades de Conservação de Proteção integral.

A tramitação se encontra na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 248 COL 01

PL 9078/2017 Francisco Floriano DEM/RJ


Questões Comentadas sobre Princípios do Direito Ambiental

Posted on fevereiro 26, 2018
Questões sobre Princípios do Direito Ambiental. Correção de questão elaborada pela Banca Examinadora CESPE. Questões de direito ambiental para concursos sobre principios ambientais. Sugerida para concursos na área ambiental, órgãos da justiça e para estratégia de estudo para prova final de faculdade.



Questões sobre Princípios do Direito Ambiental



Questões objetivas sobre princípios do direito ambiental


A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

  • A  A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso comum do povo.
  • B Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres relacionados à preservação do meio ambiente.
  • C Será inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato diverso da lei em sentido estrito.
  • D O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto.

Gabarito B
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Princípios do Direito Ambiental - questões CESPE




Acerca do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

  • A A participação ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder público, mas deve ser considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos.
  • B A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio do usuário-pagador, que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental.
  • C Conforme a doutrina majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente.
  • D A essência do princípio do poluidor-pagador está relacionada à compensação dos danos causados ao meio ambiente: no sentido de “poluiu pagou”.

Gabarito A

Gabarito oficial

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A respeito dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

  • A Determinada conduta apenas poderá ser proibida se houver certeza científica sobre sua prejudicialidade ao meio ambiente.
  • B O princípio da ubiquidade implica que cada estado deve atuar para evitar o dano ambiental nos limites do seu território.
  • C De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, devem ser eliminadas todas as atividades econômicas que impliquem degradação do meio ambiente natural.
  • D No direito ambiental, vige o princípio da reparação do dano ambiental, segundo o qual cabe ao autor do dano promover o ressarcimento in natura ou em dinheiro, conforme a gravidade do dano causado.
  • E O princípio do poluidor pagador pode incidir também em casos de conduta lícita do particular. 


Acompanhe a correção desta questão no vídeo abaixo




Link do vídeo https://www.youtube.com/watch?v=NpurSPMcB1I&t=1s

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sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

Crimes da Lei 6766/79 loteamento ou desmembramento

Posted on fevereiro 09, 2018
Crimes da Lei 6766/79 loteamento ou desmembramento. O artigo 50 da lei 6766/79 trata das disposições penais relativas ao parcelamento irregular do solo loteamento ou desmembramento ilegal. Nesta postagem você pode conferir os crimes previstos na Lei.


Crimes da Lei 6766/79 loteamento ou desmembramento


Disposições Penais


Crimes da Lei 6766/99 loteamento e desmembramento
by Pixabay

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;

II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Fonte Lei 6766/99


Código de cores: Resolução CONAMA 275/2001

Posted on fevereiro 09, 2018
Código de cores: Resolução CONAMA 275/2001.  Nesta postagem apresentamos um resumo da RESOLUÇÃO CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001 que foi Publicada no DOU no 117-E, de 19 de junho de 2001, Seção 1, página 80 e estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

Código de cores: Resolução CONAMA 275/2001


O Anexo da Resolução definiu os seguintes padrões de cores:

Código de cores: Resolução CONAMA 275/2001
by Pixabay - recipientes


ANEXO: Padrão de cores


AZUL: papel/papelão;

VERMELHO: plástico;

VERDE: vidro;

AMARELO: metal;

PRETO: madeira;

LARANJA: resíduos perigosos;

BRANCO: resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde;

ROXO: resíduos radioativos;

MARROM: resíduos orgânicos;

CINZA: resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não passível de separação.


Considerações da Resolução CONAMA 275 e seu Código de Cores



O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, ao editar a referida Resolução CONAMA 275 apresentou as seguintes argumentações:

  • Considerando que a reciclagem de resíduos deve ser incentivada, facilitada e expandida no país, para reduzir o consumo de matérias-primas, recursos naturais não-renováveis, energia e água;
  • Considerando a necessidade de reduzir o crescente impacto ambiental associado à extração, geração, beneficiamento, transporte, tratamento e destinação fi nal de matérias- primas, provocando o aumento de lixões e aterros sanitários;
  • Considerando que as campanhas de educação ambiental, providas de um sistema de identifi cação de fácil visualização, de validade nacional e inspirado em formas de codificação já adotadas internacionalmente, sejam essenciais para efetivarem a coleta seletiva de resíduos, viabilizando a reciclagem de materiais,


Resolve,


Art.1o Estabelecer o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

Art. 2o Os programas de coleta seletiva, criados e mantidos no âmbito de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, e entidades paraestatais, devem seguir o padrão de cores estabelecido em anexo.

§ 1o Fica recomendada a adoção de referido código de cores para programas de coleta seletiva estabelecidos pela iniciativa privada, cooperativas, escolas, igrejas, organizações não-governamentais e demais entidades interessadas.

§ 2o As entidades constantes no caput deste artigo terão o prazo de até doze meses para se adaptarem aos termos desta Resolução.

Art. 3o As inscrições com os nomes dos resíduos e instruções adicionais, quanto à segregação ou quanto ao tipo de material, não serão objeto de padronização, porém recomenda-se a adoção das cores preta ou branca, de acordo com a necessidade de contraste com a cor base.

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


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