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Projeto de lei quer tipificar o crime doloso de provocar incêndios em Unidades de Conservação de Proteção Integral, que compreende as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

PL quer criminalizar incêndios em Unidades de Conservação de Proteção Integral


Ementa
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral".




Incêndio criminoso em Unidades de Conservação


Segundo o autor o incêndio florestal criminoso, intencional, nessas unidades de conservação afeta de forma irreversível o meio ambiente fazendo desaparecer espécies da fauna e flora presentes apenas nessas unidades que, por serem de extrema importância para a manutenção da nossa biodiversidade, recebem tratamento diferenciado pela Lei que, por exemplo, não permite a sua exploração.
De acordo com o Art. 41. Da Lei 9.605/98Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa”. Segundo o parágrafo único “Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.”

Crime específico


Para o parlamentar, o art. 41 da Lei dos Crimes Ambientais fala em “provocar incêndio em mata ou floresta”, sem fazer distinção daquelas áreas que merecem tratamento legal diferenciado devido à sua importância, como é o caso das Unidades de Conservação de Proteção integral.

A tramitação se encontra na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 248 COL 01

PL 9078/2017 Francisco Floriano DEM/RJ



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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