sábado, 31 de março de 2018

Controle da Origem dos Produtos Florestais no Código Florestal

Posted on março 31, 2018

O Legislador brasileiro definiu na legislação ambiental o controle da origem dos produtos florestais. O Código Florestal, Lei 12.651/12, no Art. 35 inaugura o tema afirmando que o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama. Sobre o Código Florestal leia também no Blog Direito Ambiental em questão o uso e controle do fogo em floresta no Código Florestal.


Madeiras - Controle da Origem dos Produtos Florestais no Código Florestal
Madeiras - by Pixabay


Controle da Origem dos Produtos Florestais no Código Florestal

Autorização para exploração



No § 1º do art. 35 do Código Florestal prevê que o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.

A liberdade para extração de lenha e outros produtos também foi definida na legislação que determina que é livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, conforme parágrafo segundo do art. 35.

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem, preconiza o § 3o.


O Sistema a que se refere o Código Florestal no caput do art. 35 é o SINAFLOR:


O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.



Acesso a Informação


De acordo com o § 4º Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.

Bloqueio do Documento de Origem Florestal - DOF


Segundo o § 5º do art. 35 o órgão federal coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatórios respectivos.


Licença e o Documento de Origem Florestal - DOF


Definiu o Art. 36 que o transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama, observado o disposto no art. 35.



5 Pontos relevantes da Licença


Nos parágrafos do art. 36 o Código Florestal estabeleceu alguns pontos relativos a emissão da licença:

§ 1o A licença prevista no caput será formalizada por meio da emissão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

§ 2o Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 3o Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

§ 4o No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.

§ 5o O órgão ambiental federal do Sisnama regulamentará os casos de dispensa da licença prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).



Plantas Vivas


O Código Florestal no Art. 37 prevê que o comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente do Sisnama e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem prejuízo de outras exigências cabíveis. No entanto, de acordo com o parágrafo único a exportação de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órgão federal competente do Sisnama, observadas as condições estabelecidas no caput.



Fontes:
BRASIL. Código Florestal Brasileiro Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm> 31/03/2018

BRASIL. MMA. IBAMA. Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). Disponível em <http://www.ibama.gov.br/flora-e-madeira/sinaflor/sobre-o-sinaflor> 31/03/2018

Questões comentadas sobre Crimes Ambientais.

Posted on março 31, 2018
Crimes Ambientais | Questão #1 | CESPE | Princípio da Insignificância | Concurso da PF e PRF . Lei 9.605/98. Correção de questão elaborada pelo CESPE para o concurso de Agente da Polícia Federal de 2014. Vídeo aula sugerida para concursos na área ambiental. Lei nº 9.605/1998 (atualizada) – Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente. 

Concurso PF e PRF Correção de Questões de Crimes Ambientais



Questão



A respeito de aspectos penais e processuais penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998), julgue os seguintes itens.

118 
Considere que Jorge tenha sido preso por pescar durante a piracema, o que o tornou réu em processo criminal. Nessa situação hipotética, se a lesividade ao bem ambiental for ínfima, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância.


Acompanhe a correção no vídeo abaixo:



sexta-feira, 30 de março de 2018

Estação Ecológica na Lei 9.985/00

Posted on março 30, 2018

A Lei 9.985/00 é de grande relevância no direito ambiental por instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Este é mais um dos diplomas da legislação ambiental brasileira e no Art. 8º criou o grupo das Unidades de Proteção Integral. Este grupo está composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:

  • I - Estação Ecológica;
  • II - Reserva Biológica;
  • III - Parque Nacional;
  • IV - Monumento Natural;
  • V - Refúgio de Vida Silvestre.

Montes - Estação Ecológica na Lei 9.985/00

Estação Ecológica na Lei 9.985/00

Estação Ecológica



A referida lei ao criar as Unidades de Proteção Integral citadas regulamentou no artigo nove a Estação Ecológica.

Objetivos da Estação Ecológica



De acordo com o Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

Domínio da Estação Ecológica



§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.


O que é proibido em uma Estação Ecológica?



Segundo o § 2º do Art. 9º é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico e, conforme § 3º a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.


Alterações permitidas na Estação Ecológica



O parágrafo quarto definiu que na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.


Já o Art. 22. definiu que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, mas no § 4º estabeleceu que no caso de criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.



Alguns exemplos de Unidades de Conservação Estação Ecológica no Brasil (ICMBIO) são: 


ESEC Alto Maués Estação Ecológica Alto Maués 
Esec de Guaraqueçaba - Estação Ecológica de Guaraqueçaba 
Esec de Taiamã - Estação Ecológica de Taiamã 
Esec Mico-Leão-Preto
Estação Ecológica Mico- Leão- Preto (2007)
Esec de Aracuri-Esmeralda
Estação Ecológica de Aracuri-Esmeralda 

Fontes de pesquisa: 
Lei 9.985/00

ICMBIO


Princípio da Educação Ambiental

Posted on março 30, 2018

Nesta postagem vamos falar sobre o Princípio da Educação Ambiental que ganhou relevância no Direito Ambiental do Brasil desde a Constituição de 1988. Um programa de educação ambiental com atividades e ação direcionada é fundamental para implementação da lei de educação ambiental, Lei 9.759/99 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

Princípio da Educação Ambiental
by Pixabay

PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL




Conferência de Estocolmo (1972)


Para muitos autores o Direito Ambiental tem início com a Conferência de Estocolmo (1972), realizada pela ONU, com o intuito de discutir sobre o meio ambiente humano. A sua importância foi a realização da “Declaração de Estocolmo”, que inseriu  o PRÍNCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL:


Princípio 19


  • É indispensável um esforço para a educação em questões ambientais, dirigida tanto às gerações jovens como aos adultos e que preste a devida atenção ao setor da população menos privilegiado, para fundamentar as bases de uma opinião pública bem informada, e de uma conduta dos indivíduos, das empresas e das coletividades inspirada no sentido de sua responsabilidade sobre a proteção e melhoramento do meio ambiente em toda sua dimensão humana. É igualmente essencial que os meios de comunicação de massas evitem contribuir para a deterioração do meio ambiente humano e, ao contrário, difundam informação de caráter educativo sobre a necessidade de protegê-lo e melhorá-lo, a fim de que o homem possa desenvolver-se em todos os aspectos.




Princípio da Educação Ambiental na Constituição Federal de 88

 

Art. 225 – Do Meio Ambiente


O artigo 225 caput abre o capítulo que trata da questão do meio ambiente preconizando: 


  • Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”


Embora o parágrafo primeiro do artigo 225 da Carta Magna determine ao poder público incumbência de gerar uma série de mecanismos que assegurem a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado o texto constitucional foi além e no inciso VI do parágrafo primeiro do artigo 225 estabeleceu que:


  • promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente” 



Importância do Princípio da Educação Ambiental


Ressalta-se que a inclusão da educação ambiental na constituição é por demais proveitosa visto que a eleva ao nível de principio constitucional como corolário do princípio da participação surgindo assim o PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.  

Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural.


*Obs.: Art. 225 da Constituição Federal


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;


segunda-feira, 19 de março de 2018

Penas Restritivas de Direitos na lei de Crimes Ambientais

Posted on março 19, 2018

Você sabe quais são as penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais? Nesta postagem fizemos um resumo das penas restritivas de direito previstas na lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98. As penas são tipificadas de acordo com a natureza do agente (pessoa física ou pessoa jurídica). Os tipos penas foram relacionados nos artigos  8º e 22º da lei.


Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais



A Lei 9.605/98 definiu em seu Art. 7º que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

·      I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

·   II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Vazamento - Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais
Vazamento - by Pixabay nadj91



Neste sentido o parágrafo único do referido artigo da norma estabeleceu que as penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.



As penas restritivas de direito para pessoas físicas, conforme art. 8º são:



I - prestação de serviços à comunidade;


De acordo com o Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

II - interdição temporária de direitos;


Segundo o Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

III - suspensão parcial ou total de atividades;


A Lei definiu no Art. 11.  Que a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

IV - prestação pecuniária;


Sobre a prestação pecuniária o art. 12 afirma que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

V - recolhimento domiciliar.


Para o Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.



As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica de acordo com o Art. 22  são:


I - suspensão parcial ou total de atividades;


A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, conforme § 1º.

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;


No § 2º a lei estabelece que a  interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.



A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos, definiu o § 3º.




Fonte: Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9605.htm> Acessado em 19/03/2018

segunda-feira, 12 de março de 2018

Conceitos e Definições Técnicas na Lei da Política Energética Nacional.

Posted on março 12, 2018
Nesta postagem estamos relacionando os Conceitos e Definições na Lei da Política Energética Nacional. A Lei 9.478/97 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências. Trata-se de diploma fundamental para a eficiência energética no Brasil em seu art. 6º, a lei, apresenta as definições técnicas relacionadas a Política Energética Nacional, confira:


Conceitos e Definições Técnicas na Lei 9.478/97 - Política Energética Nacional 


Das Definições Técnicas


Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Petróleo: 

Todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado;

II - Gás Natural ou Gás: 

Todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros;

III - Derivados de Petróleo: 

Produtos decorrentes da transformação do petróleo;

IV - Derivados Básicos: 

Principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo;

V - Refino ou Refinação: 

Conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo;

VI - Tratamento ou Processamento de Gás Natural: 

Conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização;

VII - Transporte: 

Movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;               (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)

VIII - Transferência: 

Movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades; (Redação dada pela Lei nº 12.490/2011)

IX - Bacia Sedimentar: 

Depressão da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares que podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não;

X - Reservatório ou Depósito: 

Configuração geológica dotada de propriedades específicas, armazenadora de petróleo ou gás, associados ou não;

XI - Jazida: 

Reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção;

XII - Prospecto: 

Feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a localização de petróleo ou gás natural;

XIII - Bloco: 

Parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural;

XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: 

Área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção;

XV - Pesquisa ou Exploração: 

Conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;

XVI - Lavra ou Produção: 

Conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;

XVII - Desenvolvimento: 

Conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás;

XVIII - Descoberta Comercial: 

Descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção;

XIX - Indústria do Petróleo: 

Conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados;

XX - Distribuição: 

Atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;

XXI - Revenda: 

Atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;

XXII - Distribuição de Gás Canalizado: 

Serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos usuários finais, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição Federal;

XXIII - Estocagem de Gás Natural: 

Armazenamento de gás natural em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais.

XXIV - Biocombustível: 

Substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)



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XXV - Biodiesel: 

Biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil. (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)

XXVI – Indústria Petroquímica de Primeira e Segunda Geração: 

Conjunto de indústrias que fornecem produtos petroquímicos básicos, a exemplo do eteno, do propeno e de resinas termoplásticas.  (Incluído pela lei nº 11.921, de 2009)

XXVII - cadeia produtiva do petróleo: 

Sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.                  (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)

XXVIII - Indústria de Biocombustível: 

Conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis;  (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

XXIX - Produção de Biocombustível: 

Conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível;  (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

XXX - Etanol: 

Biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica, podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento; e  (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

XXXI - Bioquerosene de Aviação: 

Substância derivada de biomassa renovável que pode ser usada em turborreatores e turbopropulsores aeronáuticos ou, conforme regulamento, em outro tipo de aplicação que possa substituir parcial ou totalmente combustível de origem fóssil.(Incluído pela Lei nº 12.490/11)

Fonte: Lei da Política Energética Nacional. Lei 9.478/97
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