sábado, 31 de março de 2018

Controle da Origem dos Produtos Florestais no Código Florestal


O Legislador brasileiro definiu na legislação ambiental o controle da origem dos produtos florestais. O Código Florestal, Lei 12.651/12, no Art. 35 inaugura o tema afirmando que o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama. Sobre o Código Florestal leia também no Blog Direito Ambiental em questão o uso e controle do fogo em floresta no Código Florestal.


Madeiras - Controle da Origem dos Produtos Florestais no Código Florestal
Madeiras - by Pixabay


Controle da Origem dos Produtos Florestais no Código Florestal

Autorização para exploração



No § 1º do art. 35 do Código Florestal prevê que o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.

A liberdade para extração de lenha e outros produtos também foi definida na legislação que determina que é livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, conforme parágrafo segundo do art. 35.

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem, preconiza o § 3o.


O Sistema a que se refere o Código Florestal no caput do art. 35 é o SINAFLOR:


O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.



Acesso a Informação


De acordo com o § 4º Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.

Bloqueio do Documento de Origem Florestal - DOF


Segundo o § 5º do art. 35 o órgão federal coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatórios respectivos.


Licença e o Documento de Origem Florestal - DOF


Definiu o Art. 36 que o transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama, observado o disposto no art. 35.



5 Pontos relevantes da Licença


Nos parágrafos do art. 36 o Código Florestal estabeleceu alguns pontos relativos a emissão da licença:

§ 1o A licença prevista no caput será formalizada por meio da emissão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

§ 2o Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 3o Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

§ 4o No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.

§ 5o O órgão ambiental federal do Sisnama regulamentará os casos de dispensa da licença prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).



Plantas Vivas


O Código Florestal no Art. 37 prevê que o comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente do Sisnama e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem prejuízo de outras exigências cabíveis. No entanto, de acordo com o parágrafo único a exportação de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órgão federal competente do Sisnama, observadas as condições estabelecidas no caput.



Fontes:
BRASIL. Código Florestal Brasileiro Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm> 31/03/2018

BRASIL. MMA. IBAMA. Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). Disponível em <http://www.ibama.gov.br/flora-e-madeira/sinaflor/sobre-o-sinaflor> 31/03/2018
Polí­tica de Cookies | Polí­tica de Privacidade | Termos de uso | Sobre
João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.
Top