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A Lei 9.985/00 é de grande relevância no direito ambiental por instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Este é mais um dos diplomas da legislação ambiental brasileira e no Art. 8º criou o grupo das Unidades de Proteção Integral. Este grupo está composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:

  • I - Estação Ecológica;
  • II - Reserva Biológica;
  • III - Parque Nacional;
  • IV - Monumento Natural;
  • V - Refúgio de Vida Silvestre.

Montes - Estação Ecológica na Lei 9.985/00

Estação Ecológica na Lei 9.985/00

Estação Ecológica



A referida lei ao criar as Unidades de Proteção Integral citadas regulamentou no artigo nove a Estação Ecológica.

Objetivos da Estação Ecológica



De acordo com o Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

Domínio da Estação Ecológica



§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.


O que é proibido em uma Estação Ecológica?



Segundo o § 2º do Art. 9º é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico e, conforme § 3º a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.


Alterações permitidas na Estação Ecológica



O parágrafo quarto definiu que na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.


Já o Art. 22. definiu que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, mas no § 4º estabeleceu que no caso de criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.



Alguns exemplos de Unidades de Conservação Estação Ecológica no Brasil (ICMBIO) são: 


ESEC Alto Maués Estação Ecológica Alto Maués 
Esec de Guaraqueçaba - Estação Ecológica de Guaraqueçaba 
Esec de Taiamã - Estação Ecológica de Taiamã 
Esec Mico-Leão-Preto
Estação Ecológica Mico- Leão- Preto (2007)
Esec de Aracuri-Esmeralda
Estação Ecológica de Aracuri-Esmeralda 

Fontes de pesquisa: 
Lei 9.985/00

ICMBIO



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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