segunda-feira, 19 de março de 2018

Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais


Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais. Nesta postagem fizemos um resumo das penas restritivas de direito previstas na lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98. As penas são tipificadas de acordo com a natureza do agente (pessoa física ou pessoa jurídica). Os tipos penas foram relacionados nos artigos  8º e 22º da lei.


Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais



A Lei 9.605/98 definiu em seu Art. 7º que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

·      I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

·   II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Vazamento - Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais
Vazamento - by Pixabay nadj91



Neste sentido o parágrafo único do referido artigo da norma estabeleceu que as penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.



As penas restritivas de direito para pessoas físicas, conforme art. 8º são:



I - prestação de serviços à comunidade;


De acordo com o Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

II - interdição temporária de direitos;


Segundo o Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

III - suspensão parcial ou total de atividades;


A Lei definiu no Art. 11.  Que a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

IV - prestação pecuniária;


Sobre a prestação pecuniária o art. 12 afirma que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

V - recolhimento domiciliar.


Para o Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.



As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica de acordo com o Art. 22  são:


I - suspensão parcial ou total de atividades;


A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, conforme § 1º.

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;


No § 2º a lei estabelece que a  interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.



A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos, definiu o § 3º.




Fonte: Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9605.htm> Acessado em 19/03/2018
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