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Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais. Nesta postagem fizemos um resumo das penas restritivas de direito previstas na lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98. As penas são tipificadas de acordo com a natureza do agente (pessoa física ou pessoa jurídica). Os tipos penas foram relacionados nos artigos  8º e 22º da lei.


Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais



A Lei 9.605/98 definiu em seu Art. 7º que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

·      I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

·   II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Vazamento - Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais
Vazamento - by Pixabay nadj91



Neste sentido o parágrafo único do referido artigo da norma estabeleceu que as penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.



As penas restritivas de direito para pessoas físicas, conforme art. 8º são:



I - prestação de serviços à comunidade;


De acordo com o Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

II - interdição temporária de direitos;


Segundo o Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

III - suspensão parcial ou total de atividades;


A Lei definiu no Art. 11.  Que a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

IV - prestação pecuniária;


Sobre a prestação pecuniária o art. 12 afirma que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

V - recolhimento domiciliar.


Para o Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.



As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica de acordo com o Art. 22  são:


I - suspensão parcial ou total de atividades;


A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, conforme § 1º.

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;


No § 2º a lei estabelece que a  interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.



A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos, definiu o § 3º.




Fonte: Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9605.htm> Acessado em 19/03/2018

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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