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Nesta postagem vamos falar sobre o Princípio da Educação Ambiental que ganhou relevância no Direito Ambiental do Brasil desde a Constituição de 1988. Um programa de educação ambiental com atividades e ação direcionada é fundamental para implementação da lei de educação ambiental, Lei 9.759/99 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

Princípio da Educação Ambiental
by Pixabay

PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL




Conferência de Estocolmo (1972)


Para muitos autores o Direito Ambiental tem início com a Conferência de Estocolmo (1972), realizada pela ONU, com o intuito de discutir sobre o meio ambiente humano. A sua importância foi a realização da “Declaração de Estocolmo”, que inseriu  o PRÍNCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL:


Princípio 19


  • É indispensável um esforço para a educação em questões ambientais, dirigida tanto às gerações jovens como aos adultos e que preste a devida atenção ao setor da população menos privilegiado, para fundamentar as bases de uma opinião pública bem informada, e de uma conduta dos indivíduos, das empresas e das coletividades inspirada no sentido de sua responsabilidade sobre a proteção e melhoramento do meio ambiente em toda sua dimensão humana. É igualmente essencial que os meios de comunicação de massas evitem contribuir para a deterioração do meio ambiente humano e, ao contrário, difundam informação de caráter educativo sobre a necessidade de protegê-lo e melhorá-lo, a fim de que o homem possa desenvolver-se em todos os aspectos.




Princípio da Educação Ambiental na Constituição Federal de 88

 

Art. 225 – Do Meio Ambiente


O artigo 225 caput abre o capítulo que trata da questão do meio ambiente preconizando: 


  • Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”


Embora o parágrafo primeiro do artigo 225 da Carta Magna determine ao poder público incumbência de gerar uma série de mecanismos que assegurem a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado o texto constitucional foi além e no inciso VI do parágrafo primeiro do artigo 225 estabeleceu que:


  • promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente” 



Importância do Princípio da Educação Ambiental


Ressalta-se que a inclusão da educação ambiental na constituição é por demais proveitosa visto que a eleva ao nível de principio constitucional como corolário do princípio da participação surgindo assim o PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.  

Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural.


*Obs.: Art. 225 da Constituição Federal


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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