domingo, 29 de abril de 2018

A Cota de Reserva Ambiental – CRA na Lei 12.651/12

Posted on abril 29, 2018
A Cota de Reserva Ambiental – CRA que foi instituída pelo art. 44 do Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/12 é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação nos seguintes casos:

  • I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;
  • II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;
  • III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;
  • IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

Emissão da Cota de Reserva Ambiental – CRA



De acordo com o § 1o do 1rt. 44 a emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle do órgão federal competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo. No entanto, o parágrafo seguinte determina que a CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel. Confira também o texto Controle da Origem dos Produtos Florestais no Código Florestal

Floresta - A Cota de Reserva Ambiental – CRA na Lei 12.65112
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Já o § 3º aproveitou a Cota de Reserva Florestal - CRF emitida nos termos do art. 44-B da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.

Ainda a CRA poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3o desta Lei.

Segundo o Art. 45. A CRA será emitida pelo órgão competente do Sisnama em favor de proprietário de imóvel incluído no CAR que mantenha área nas condições previstas no art. 44, sendo que o proprietário interessado na emissão da CRA deve apresentar ao órgão referido no caput proposta acompanhada de:

  • I - certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente;
  • II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;
  • III - ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica;
  • IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
  • V - memorial descritivo do imóvel, com a indicação da área a ser vinculada ao título, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado relativo ao perímetro do imóvel e um ponto de amarração georreferenciado relativo à Reserva Legal.


Identificação da Cota de Reserva Ambiental – CRA


O parágrafo segundo do art. 45 definiu que aprovada a proposta, o órgão referido no caput emitirá a CRA correspondente, identificando:

  • I - o número da CRA no sistema único de controle;
  • II - o nome do proprietário rural da área vinculada ao título;
  • III - a dimensão e a localização exata da área vinculada ao título, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
  • IV - o bioma correspondente à área vinculada ao título;
  • V - a classificação da área em uma das condições previstas no art. 46.


Neste sentido para § 3º o vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.

O órgão federal referido no caput pode delegar ao órgão estadual competente atribuições para emissão, cancelamento e transferência da Cota de Reserva Ambiental – CRA, assegurada a implementação de sistema único de controle.


Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare (Art. 46):


  • I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição;
  • II - de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.

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Estágio sucessional ou o tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa



O legislador previu § 1º do art. 46 que o estágio sucessional ou o tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa será avaliado pelo órgão ambiental estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo. Ademais, conforme § 2o a CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental competente quando a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis. Confira também o texto O uso e controle do fogo em floresta no Código Florestal.

Registro e transferência


No Art. 47. é obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

O Art. 48 afirma que a CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente. Mas, conforme § 1º A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.


Cota de Reserva Ambiental – CRA e a compensação de Reserva Legal



Na forma do § 2º do art. 48 a CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado. De acordo com parágrafo seguinte a CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6o do art. 66.

Art. 66 § 6º As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5o deverão: (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;

II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;

III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.



A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação, conforme § 4º. Já abordamos neste blog 10 características do Regime de Proteção da Reserva Legal

Jurisprudência do STF



Deve-se ressaltar que O Supremo Tribunal Federal na ADIN 4937 julgou parcialmente procedente a ação, para: i) por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, e, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, declarar a inconstitucionalidade das expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais", contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art . 7º, § 3º, do Código Florestal; iii) por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º, do Código Florestal; iv) por unanimidade, julgou constitucional Art. 44 do Código Florestal; v) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica.

Já na ADIN 4901 O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 5º, do Código Florestal; iii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; iv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 7º, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber; v) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; vi) por maioria


No entender do Art. 49. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título. Para o § 1º A área vinculada à emissão da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poderá ser utilizada conforme PMFS. A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o vínculo de área contida no imóvel à CRA, conforme º 2º.

Cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA



Na forma do Art. 50. a CRA somente poderá ser cancelada nos seguintes casos:

  • I - por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art. 44;
  • II - automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental;
  • III - por decisão do órgão competente do Sisnama, no caso de degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título.

Para o § 1º do referido artigo o cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal só pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensação foi aplicada. Além do que segundo o § 2º O cancelamento da CRA nos termos do inciso III do caput independe da aplicação das devidas sanções administrativas e penais decorrentes de infração à legislação ambiental, nos termos da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Por fim definiu o § 3º que o cancelamento da CRA deve ser averbado na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e do imóvel no qual a compensação foi aplicada.



Fontes:
Lei 12.651
ADI 4.937 e ADI 4901

sábado, 28 de abril de 2018

Infração Administrativa contra o Patrimônio Genético e o Conhecimento Tradicional Associado

Posted on abril 28, 2018

Infração Administrativa contra o Patrimônio Genético e o Conhecimento Tradicional Associado na Lei 12.123/15, Lei da Biodiversidade - que regulamenta a Constituição Federal e a Convenção sobre Diversidade Biológica, dispondo sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Nesta postagem trouxemos um resumo do capítulo que trata das Sanções Administrativas.  Confira também o Decreto Federal nº 4.339 de 22/08/2002 Política Nacional da Biodiversidade

Infração Administrativa contra o Patrimônio Genético e o Conhecimento Tradicional Associado na Lei 12.123/15, Lei da Biodiversidade

  1. Sanções Administrativas contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado
  2. Imposição e gradação das sanções administrativas contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado
  3. Da Multa
  4. Reincidência em infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado
  5. Processo Administrativo
Floresta - Infração Administrativa contra o Patrimônio Genético e o Conhecimento Tradicional Associado
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1 - Sanções Administrativas contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado



O Art. 27 da Lei 12.123/15 considera como infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei, na forma do regulamento. Já abordamos em outra postagem os conceitos de Conhecimento Tradicional, Patrimônio Genético e Biodiversidade na Lei 12.123/15

O parágrafo primeiro do referente artigo definiu que sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas serão punidas, inclusive podendo ser aplicadas cumulativamente, com as seguintes sanções:

  • advertência;
  • multa;
  • apreensão:
  • suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização;
  • embargo da atividade específica relacionada à infração;
  • interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
  • suspensão de atestado ou autorização de que trata esta Lei; ou
  • cancelamento de atestado ou autorização de que trata esta Lei.


Especificamente no caso da apreensão, inciso III, a lei relacionou os seguintes termos:

  • a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado;
  • b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado;
  • c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ou
  • d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado;

2 - Imposição e gradação das sanções administrativas contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado



De acordo com o § 2º do art. 27 para imposição e gradação das sanções administrativas, a autoridade competente observará:

  • I - a gravidade do fato;
  • II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;
  • III - a reincidência; e
  • IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa.


As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do § 1o terão sua destinação definida pelo Cgen, definiu o parágrafo 4º


3 - Multa



Na forma do § 5º, ainda do mesmo artigo, a multa de que trata o inciso II do § 1o será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar:

I - de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for cometida por pessoa natural; ou

II - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso.


4 - Reincidência em infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado



§ 6o Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.

5 - Processo Administrativo


Definiu o § 7º do art. 27 que o regulamento disporá sobre o processo administrativo próprio para aplicação das sanções de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e a contraditório.


Por fim, de acordo com o Art. 28, os órgãos federais competentes exercerão a fiscalização, a interceptação e a apreensão de amostras que contêm o patrimônio genético acessado, de produtos ou de material reprodutivo oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, quando o acesso ou a exploração econômica tiver sido em desacordo com as disposições desta Lei e seu regulamento.

Fonte:  Lei 12.123/15 

Educação Ambiental formal e não-formal na Lei 9.795/99

Posted on abril 28, 2018
Lei  Lei 9.795/99, Lei da Educação Ambiental, como ficou conhecida, regulamentou a Constituição Federal e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. 

Educação Ambiental formal e não-formal na Lei 9.795/99


Educação Ambiental formal e informal.

A principal discussão acerca da Educação Ambiental no Brasil é a que diz respeito a sua forma de aplicação: formal ou informal. Deveria a Educação Ambiental integrar o currículo escolar como uma disciplina autônoma institucionalizada no ambiente escolar ou difundida no currículo de forma interdisciplinar, transdisciplinar e multidisciplinar?

Educação Ambiental formal e não-formal na Lei 9.795/99
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Educação Ambiental Formal


A Educação ambiental Formal é um processo institucionalizado que ocorre nas unidades de ensino.

Art. 9o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I - educação básica:

a) educação infantil;

b) ensino fundamental e

c) ensino médio;

II - educação superior;

III - educação especial;

IV - educação profissional;

V - educação de jovens e adultos.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

§ 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.


Educação Ambiental Não-Formal


A Educação ambiental não-formal poderia ser definida como uma implementação através de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e á sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Dessa forma seria realizada dentro ou fora do âmbito escolar e acadêmico, o que não exclui a participação das escolas e universidades na formulação e execução de programas e atividades vinculadas a esse fim. Então, é possível que as instituições de ensino estejam comprometidas com a Educação Ambiental tanto no ensino formal, quanto não-formal.
       No que tange a educação não-formal a Lei entende como tal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Cabe ao poder público incentivar a difusão.

Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.




Parece haver um consenso também em torno da ideia de que a Educação Ambiental não deve ser uma disciplina. Há autores que afirmam, por exemplo, que diante da multidimensionalidade e da complexidade da temática ambiental.


Referências

BRASIL. Lei da Educação Ambiental - Lei 9.9795/00 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9795.htm> Acessado em 28/04/2018

FRACALANZA, H., 2004. As Pesquisas sobre Educação Ambiental no Brasil e as Escolas: alguns comentários preliminares. In: TAGLIEBER, J.E. e GUERRA, A.F.S. (orgs.) Pesquisa em Educação Ambiental: pensamentos e reflexões de pesquisadores em Educação Ambiental. Pelotas: Editora Universitária


Área de Proteção Ambiental na Lei 9.985/00

Posted on abril 28, 2018
Área de Proteção Ambiental é um tipo de Unidade de Conservação incluída no grupo das Unidades de Uso Sustentável criado pela Lei 9.985/00 importante diploma legal  que compõe a legislação ambiental brasileira e regulamentou o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Confira também Monumento Natural na Lei 9.985/00.


  1. Previsão da Área de Proteção Ambiental na Lei 9.985/00
  2. Características da Área de Proteção Ambiental
  3. Constituição e limites da Área de Proteção Ambiental
  4. Condições para visitação e pesquisa científica na Área de Proteção Ambiental
  5. Conselho da Área de Proteção Ambiental
  6. Zona de amortecimento e corredores ecológicos
  7. Exploração Comercial Área de Proteção Ambiental

1- Previsão da Área de Proteção Ambiental na Lei 9.985/00



O Art. 7º definiu que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável. Já, segundo o Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:


Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.


2 - Características da Área de Proteção Ambiental

De acordo com o Art. 15 a Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

APA Grumari - Área de Proteção Ambiental na Lei 9.985/00
Área de Proteção Ambiental - APA - Grumari -
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3 - Constituição e limites da Área de Proteção Ambiental


O primeiro parágrafo do Art. 14 da Lei 9.985/00 definiu que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. Neste mesmo sentido o § 2º do referido artigo prevê que Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

4 - Condições para visitação e pesquisa científica na Área de Proteção Ambiental


As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública, estão prevista no § 3º do artigo acima e define que nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.  Já o § 4o estabeleceu que nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.   Neste mesmo sentido o § 2º do Art. 32 definiu que a realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração. O tema também já foi abordado em Unidades de Conservação Refúgio da Vida Silvestre


5 - Conselho da Área de Proteção Ambiental



A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.


6 - Zona de amortecimento e corredores ecológicos


No Art. 25 o legislador registrou que as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos

7 - Exploração Comercial Área de Proteção Ambiental


Por fim, o Art. 33 definiu que a exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.



Fonte:
BRASIL. Lei 9.985/00 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm> Acessado em 28/04/18

sexta-feira, 27 de abril de 2018

10 Projetos de Leis na Área Ambiental

Posted on abril 27, 2018
O Blog apresenta nesta postagem uma relação de dez 10 Projetos de Leis na área ambiental relacionados diretamente com profissões da área ambiental abordando questões como: regulamentação e criação de ferramentas jurídicas.

Projetos de Leis na área ambiental


1. PL 2664/2011

Ementa
Dentre os projetos de leis na área ambiental este regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental.

Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Apresentação - 09/11/2011

Informações de Tramitação - Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II


Congresso - Projetos de leis na área ambiental
Brasília - by RGS


2. PL 5755/2013 

Inteiro teor

Projeto de Lei
Ementa
Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro

Apresentação - 12/06/2013

Informações de Tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Fonte e autoria


3. PL 3747/2015

Inteiro teor
Projeto de Lei
Ementa
Regulamenta a profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia.

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Apresentação - 25/11/2015

Informações de Tramitação - Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Fonte:


4. PL 7677/2006

Inteiro teor
Projeto de Lei
Ementa
Um dos mais importantes projetos de leis na área ambiental é o que regulamenta o uso de produtos e sub-produtos de madeira certificada em obras e serviços de engenharia, provenientes de áreas submetidas a Planos de Manejos Florestais Sustentáveis.


Situação: Apensado ao PL 1715/1999

Apresentação - 14/12/2006

Informações de Tramitação - Forma de Apreciação

Fonte e autoria:


5.PL 324/2007

Inteiro teor
Projeto de Lei
Ementa
Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências.

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação - 07/03/2007

Explicação da Ementa
Institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável.

Fonte e autoria




6. PL 5186/2016

Inteiro teor
Projeto de Lei
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Apresentação - 04/05/2016

Informações de Tramitação - Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Fonte:




7.PL 2099/2015 

Inteiro teor
Projeto de Lei
Ementa
A importância dos projetos de leis na área ambiental pode ser percebida em projetos como o que torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Apresentação - 25/06/2015

Informações de Tramitação - Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Fonte e autoria

8.PL 6268/2016

Inteiro teor
Projeto de Lei
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.797, de 1989. Revoga a Lei nº 5.197, de 1967 e dispositivo da Lei nº 9.605, de 1998

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Apresentação - 10/10/2016

Fonte e autoria

9.PL 4123/2015

Inteiro teor
Projeto de Lei
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos e dá outras providências

Situação: Apensado ao PL 2699/2003

Apresentação - 16/12/2015

Informações de Tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Fonte e autoria

10. PL 679/2007

Inteiro teor
Projeto de Lei
Ementa
Consolida a legislação ambiental brasileira.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação - 10/04/2007

Explicação da Ementa
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.

Informações de Tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Fonte e autoria
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=347603


Imagem: Por Marcelo Jorge Vieira de Brazil - Flickr, CC BY-SA 2.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=2000254



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