A
Cota de Reserva Ambiental – CRA que foi instituída pelo art. 44 do
Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/12 é um título nominativo
representativo de área com vegetação nativa, existente ou em
processo de recuperação nos seguintes casos:
-
I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;
-
II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;
-
III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;
-
IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
Emissão da Cota de Reserva Ambiental – CRA
De
acordo com o § 1o do 1rt. 44 a emissão de CRA será feita mediante
requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e
laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por
entidade credenciada, assegurado o controle do órgão federal
competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.
No entanto, o parágrafo seguinte determina que a CRA não pode ser
emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN
instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel. Confira também o texto Controle da Origem dos Produtos Florestais no Código Florestal
 |
| Floresta da Mantiqueira - by RGS - Todos os direitos reservados |
Já
o § 3º aproveitou a Cota de Reserva Florestal - CRF emitida nos
termos do art. 44-B da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que
passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva
Ambiental.
Ainda
a CRA poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a
Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3o
desta Lei.
Segundo
o Art. 45. A CRA será emitida pelo órgão competente do Sisnama em
favor de proprietário de imóvel incluído no CAR que mantenha área
nas condições previstas no art. 44, sendo que o proprietário
interessado na emissão da CRA deve apresentar ao órgão referido no
caput proposta acompanhada de:
-
I - certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente;
-
II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;
-
III - ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica;
-
-
IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
-
V - memorial descritivo do imóvel, com a indicação da área a ser vinculada ao título, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado relativo ao perímetro do imóvel e um ponto de amarração georreferenciado relativo à Reserva Legal.
Identificação da Cota de Reserva Ambiental – CRA
O
parágrafo segundo do art. 45 definiu que aprovada a proposta, o
órgão referido no caput emitirá a CRA correspondente,
identificando:
-
I - o número da CRA no sistema único de controle;
-
II - o nome do proprietário rural da área vinculada ao título;
-
III - a dimensão e a localização exata da área vinculada ao título, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
-
IV - o bioma correspondente à área vinculada ao título;
-
V - a classificação da área em uma das condições previstas no art. 46.
Neste
sentido para § 3º o vínculo de área à CRA será averbado na
matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.
O
órgão federal referido no caput pode delegar ao órgão estadual
competente atribuições para emissão, cancelamento e transferência
da Cota de Reserva Ambiental – CRA, assegurada a implementação de
sistema único de controle.
Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare (Art. 46):
-
I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição;
-
II - de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.
Publicidade
Estágio sucessional ou o tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa
O
legislador previu § 1º do art. 46 que o estágio sucessional ou o
tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa será
avaliado pelo órgão ambiental estadual competente com base em
declaração do proprietário e vistoria de campo. Ademais, conforme
§ 2o a CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental
competente quando a regeneração ou recomposição da área forem
improváveis ou inviáveis. Confira também o texto O uso e controle do fogo em floresta no Código Florestal.
Registro e transferência
No
Art. 47. é obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas
de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de
liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do
Brasil.
O
Art. 48 afirma que a CRA pode ser transferida, onerosa ou
gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito
público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e
pelo adquirente. Mas, conforme § 1º A transferência da CRA só
produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema
único de controle.
Cota de Reserva Ambiental – CRA e a compensação de Reserva Legal
Na
forma do § 2º do art. 48 a CRA só pode ser utilizada para
compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da
área à qual o título está vinculado. De acordo com parágrafo
seguinte a CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de
Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6o do
art. 66.
Art.
66 § 6º As áreas a serem utilizadas para compensação na forma
do § 5o deverão: (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
I
- ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser
compensada;
II
- estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser
compensada;
III
- se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como
prioritárias pela União ou pelos Estados.
A
utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será
averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada
ao título e na do imóvel beneficiário da compensação, conforme §
4º. Já abordamos neste blog 10 características do Regime de Proteção da Reserva Legal
Jurisprudência do STF
Deve-se
ressaltar que O Supremo Tribunal Federal na ADIN 4937 julgou
parcialmente procedente a ação, para: i) por maioria, vencidos os
Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, e, em parte, o Ministro
Alexandre de Moraes, declarar a inconstitucionalidade das expressões
"gestão de resíduos" e "instalações necessárias à
realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou
internacionais", contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei
12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos os
Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto
Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do
art . 7º, § 3º, do Código Florestal; iii) por maioria, vencido o
Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13, §
1º, do Código Florestal; iv) por unanimidade, julgou constitucional
Art. 44 do Código Florestal; v) por maioria, dar interpretação
conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal,
para permitir compensação apenas entre áreas com identidade
ecológica.
Já
na ADIN 4901 O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação,
para: i) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson
Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer
a constitucionalidade do art. 12, § 4º, da Lei 12.651/2012 (Código
Florestal); ii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski,
reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 5º, do Código
Florestal; iii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art.
12, § 6º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia
(Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; iv) por maioria, reconhecer
a constitucionalidade do art. 12, § 7º, vencidos os Ministros
Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber; v) por maioria, reconhecer
a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do Código Florestal,
vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e
Rosa Weber; vi) por maioria
No
entender do Art. 49. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que
se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade plena pela
manutenção das condições de conservação da vegetação nativa
da área que deu origem ao título. Para o § 1º A área vinculada
à emissão da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta
Lei poderá ser utilizada conforme PMFS. A transmissão inter vivos
ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o vínculo de área
contida no imóvel à CRA, conforme º 2º.
Cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA
Na
forma do Art. 50. a CRA somente poderá ser cancelada nos seguintes
casos:
-
I - por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art. 44;
-
II - automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental;
-
III - por decisão do órgão competente do Sisnama, no caso de degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título.
Para
o § 1º do referido artigo o cancelamento da CRA utilizada para fins
de compensação de Reserva Legal só pode ser efetivado se
assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensação foi
aplicada. Além do que segundo o § 2º O cancelamento da CRA nos
termos do inciso III do caput independe da aplicação das devidas
sanções administrativas e penais decorrentes de infração à
legislação ambiental, nos termos da Lei no 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998. Por fim definiu o § 3º que o cancelamento da CRA
deve ser averbado na matrícula do imóvel no qual se situa a área
vinculada ao título e do imóvel no qual a compensação foi
aplicada.
Fontes:
Lei 12.651
ADI 4.937 e ADI 4901
