domingo, 29 de abril de 2018

A Cota de Reserva Ambiental – CRA na Lei 12.651/12

Posted on abril 29, 2018
A Cota de Reserva Ambiental – CRA que foi instituída pelo art. 44 do Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/12 é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação nos seguintes casos:

  • I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;
  • II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;
  • III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;
  • IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

Emissão da Cota de Reserva Ambiental – CRA



De acordo com o § 1o do 1rt. 44 a emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle do órgão federal competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo. No entanto, o parágrafo seguinte determina que a CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel. Confira também o texto Controle da Origem dos Produtos Florestais no Código Florestal

Floresta - A Cota de Reserva Ambiental – CRA na Lei 12.65112
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Já o § 3º aproveitou a Cota de Reserva Florestal - CRF emitida nos termos do art. 44-B da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.

Ainda a CRA poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3o desta Lei.

Segundo o Art. 45. A CRA será emitida pelo órgão competente do Sisnama em favor de proprietário de imóvel incluído no CAR que mantenha área nas condições previstas no art. 44, sendo que o proprietário interessado na emissão da CRA deve apresentar ao órgão referido no caput proposta acompanhada de:

  • I - certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente;
  • II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;
  • III - ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica;
  • IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
  • V - memorial descritivo do imóvel, com a indicação da área a ser vinculada ao título, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado relativo ao perímetro do imóvel e um ponto de amarração georreferenciado relativo à Reserva Legal.


Identificação da Cota de Reserva Ambiental – CRA


O parágrafo segundo do art. 45 definiu que aprovada a proposta, o órgão referido no caput emitirá a CRA correspondente, identificando:

  • I - o número da CRA no sistema único de controle;
  • II - o nome do proprietário rural da área vinculada ao título;
  • III - a dimensão e a localização exata da área vinculada ao título, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
  • IV - o bioma correspondente à área vinculada ao título;
  • V - a classificação da área em uma das condições previstas no art. 46.


Neste sentido para § 3º o vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.

O órgão federal referido no caput pode delegar ao órgão estadual competente atribuições para emissão, cancelamento e transferência da Cota de Reserva Ambiental – CRA, assegurada a implementação de sistema único de controle.


Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare (Art. 46):


  • I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição;
  • II - de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.

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Estágio sucessional ou o tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa



O legislador previu § 1º do art. 46 que o estágio sucessional ou o tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa será avaliado pelo órgão ambiental estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo. Ademais, conforme § 2o a CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental competente quando a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis. Confira também o texto O uso e controle do fogo em floresta no Código Florestal.

Registro e transferência


No Art. 47. é obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

O Art. 48 afirma que a CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente. Mas, conforme § 1º A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.


Cota de Reserva Ambiental – CRA e a compensação de Reserva Legal



Na forma do § 2º do art. 48 a CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado. De acordo com parágrafo seguinte a CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6o do art. 66.

Art. 66 § 6º As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5o deverão: (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;

II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;

III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.



A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação, conforme § 4º. Já abordamos neste blog 10 características do Regime de Proteção da Reserva Legal

Jurisprudência do STF



Deve-se ressaltar que O Supremo Tribunal Federal na ADIN 4937 julgou parcialmente procedente a ação, para: i) por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, e, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, declarar a inconstitucionalidade das expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais", contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art . 7º, § 3º, do Código Florestal; iii) por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º, do Código Florestal; iv) por unanimidade, julgou constitucional Art. 44 do Código Florestal; v) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica.

Já na ADIN 4901 O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 5º, do Código Florestal; iii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; iv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 7º, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber; v) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; vi) por maioria


No entender do Art. 49. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título. Para o § 1º A área vinculada à emissão da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poderá ser utilizada conforme PMFS. A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o vínculo de área contida no imóvel à CRA, conforme º 2º.

Cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA



Na forma do Art. 50. a CRA somente poderá ser cancelada nos seguintes casos:

  • I - por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art. 44;
  • II - automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental;
  • III - por decisão do órgão competente do Sisnama, no caso de degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título.

Para o § 1º do referido artigo o cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal só pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensação foi aplicada. Além do que segundo o § 2º O cancelamento da CRA nos termos do inciso III do caput independe da aplicação das devidas sanções administrativas e penais decorrentes de infração à legislação ambiental, nos termos da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Por fim definiu o § 3º que o cancelamento da CRA deve ser averbado na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e do imóvel no qual a compensação foi aplicada.



Fontes:
Lei 12.651
ADI 4.937 e ADI 4901


Autor: Ronaldo G. Silva

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