segunda-feira, 9 de abril de 2018

Créditos de Descarbonização (CBIO) na Lei 13.576/2017

Posted on abril 09, 2018
Os Créditos de Descarbonização foram regulamentados na Lei 13.576/2017 que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. O Art. 13 da norma ambiental definiu que a emissão primária de Créditos de Descarbonização será efetuada, sob a forma escritural, nos livros ou registros do escriturador, mediante solicitação do emissor primário, em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido, importado e comercializado.  

Créditos de Descarbonização (CBIO) na Lei 13.576/2017

Quantidade de Créditos de Descarbonização

A norma prevista no § 1º do art. 13 da referida lei informa que a definição da quantidade de Créditos de Descarbonização a serem emitidos considerará o volume de biocombustível produzido, importado e comercializado pelo emissor primário, observada a respectiva Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis do emissor primário.  

Gases - Créditos de Descarbonização (CBIO) na Lei 13.576/2017
by Pixabay

Solicitação de emissão de Créditos de Descarbonização


A solicitação de emissão de Créditos de Descarbonização deverá ser efetuada em até sessenta dias pelo emissor primário da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização após esse período conforme § 2º do art. 13 da Lei 13.576/2017

Informações no Crédito de Descarbonização


De acordo com o texto do Art. 14 o Crédito de Descarbonização deve conter as seguintes informações: 
  • I - denominação “Crédito de Descarbonização - CBIO”; 
  • II - número de controle; 
  • III - data de emissão do Crédito de Descarbonização; 
  • IV - identificação, qualificação e endereços das empresas destacadas na nota fiscal de compra e venda do biocombustível que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização; 
  • V - data de emissão da nota fiscal que servirá de lastro ao Crédito de Descarbonização; 
  • VI - descrição e código do produto constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização; e 
  • VII - peso bruto e volume comercializado constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização. 


Negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIO)


Segundo a previsão do Art. 15 a lei estipula que a negociação dos Créditos de Descarbonização será feita em mercados organizados, inclusive em leilões. 


Por fim, o escriturador será o responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados, conforme Art. 16.

Regulamento

O Regulamento disporá sobre a emissão, o vencimento, a distribuição, a intermediação, a custódia, a negociação e os demais aspectos relacionados aos Créditos de Descarbonização, conforme Art. 17.  

Fonte:  Lei 13.576/2017 

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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