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Lei  Lei 9.795/99, Lei da Educação Ambiental, como ficou conhecida, regulamentou a Constituição Federal e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. 

Educação Ambiental formal e não-formal na Lei 9.795/99


Educação Ambiental formal e informal.

A principal discussão acerca da Educação Ambiental no Brasil é a que diz respeito a sua forma de aplicação: formal ou informal. Deveria a Educação Ambiental integrar o currículo escolar como uma disciplina autônoma institucionalizada no ambiente escolar ou difundida no currículo de forma interdisciplinar, transdisciplinar e multidisciplinar?

Educação Ambiental formal e não-formal na Lei 9.795/99
by Pixabay


Educação Ambiental Formal


A Educação ambiental Formal é um processo institucionalizado que ocorre nas unidades de ensino.

Art. 9o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I - educação básica:

a) educação infantil;

b) ensino fundamental e

c) ensino médio;

II - educação superior;

III - educação especial;

IV - educação profissional;

V - educação de jovens e adultos.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

§ 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.


Educação Ambiental Não-Formal


A Educação ambiental não-formal poderia ser definida como uma implementação através de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e á sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Dessa forma seria realizada dentro ou fora do âmbito escolar e acadêmico, o que não exclui a participação das escolas e universidades na formulação e execução de programas e atividades vinculadas a esse fim. Então, é possível que as instituições de ensino estejam comprometidas com a Educação Ambiental tanto no ensino formal, quanto não-formal.
       No que tange a educação não-formal a Lei entende como tal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Cabe ao poder público incentivar a difusão.

Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.




Parece haver um consenso também em torno da ideia de que a Educação Ambiental não deve ser uma disciplina. Há autores que afirmam, por exemplo, que diante da multidimensionalidade e da complexidade da temática ambiental.


Referências

BRASIL. Lei da Educação Ambiental - Lei 9.9795/00 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9795.htm> Acessado em 28/04/2018

FRACALANZA, H., 2004. As Pesquisas sobre Educação Ambiental no Brasil e as Escolas: alguns comentários preliminares. In: TAGLIEBER, J.E. e GUERRA, A.F.S. (orgs.) Pesquisa em Educação Ambiental: pensamentos e reflexões de pesquisadores em Educação Ambiental. Pelotas: Editora Universitária



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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