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Infração Administrativa contra o Patrimônio Genético e o Conhecimento Tradicional Associado na Lei 12.123/15, Lei da Biodiversidade - que regulamenta a Constituição Federal e a Convenção sobre Diversidade Biológica, dispondo sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Nesta postagem trouxemos um resumo do capítulo que trata das Sanções Administrativas.  Confira também o Decreto Federal nº 4.339 de 22/08/2002 Política Nacional da Biodiversidade

Infração Administrativa contra o Patrimônio Genético e o Conhecimento Tradicional Associado na Lei 12.123/15, Lei da Biodiversidade

  1. Sanções Administrativas contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado
  2. Imposição e gradação das sanções administrativas contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado
  3. Da Multa
  4. Reincidência em infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado
  5. Processo Administrativo
Floresta - Infração Administrativa contra o Patrimônio Genético e o Conhecimento Tradicional Associado
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1 - Sanções Administrativas contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado



O Art. 27 da Lei 12.123/15 considera como infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei, na forma do regulamento. Já abordamos em outra postagem os conceitos de Conhecimento Tradicional, Patrimônio Genético e Biodiversidade na Lei 12.123/15

O parágrafo primeiro do referente artigo definiu que sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas serão punidas, inclusive podendo ser aplicadas cumulativamente, com as seguintes sanções:

  • advertência;
  • multa;
  • apreensão:
  • suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização;
  • embargo da atividade específica relacionada à infração;
  • interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
  • suspensão de atestado ou autorização de que trata esta Lei; ou
  • cancelamento de atestado ou autorização de que trata esta Lei.


Especificamente no caso da apreensão, inciso III, a lei relacionou os seguintes termos:

  • a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado;
  • b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado;
  • c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ou
  • d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado;

2 - Imposição e gradação das sanções administrativas contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado



De acordo com o § 2º do art. 27 para imposição e gradação das sanções administrativas, a autoridade competente observará:

  • I - a gravidade do fato;
  • II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;
  • III - a reincidência; e
  • IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa.


As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do § 1o terão sua destinação definida pelo Cgen, definiu o parágrafo 4º


3 - Multa



Na forma do § 5º, ainda do mesmo artigo, a multa de que trata o inciso II do § 1o será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar:

I - de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for cometida por pessoa natural; ou

II - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso.


4 - Reincidência em infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado



§ 6o Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.

5 - Processo Administrativo


Definiu o § 7º do art. 27 que o regulamento disporá sobre o processo administrativo próprio para aplicação das sanções de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e a contraditório.


Por fim, de acordo com o Art. 28, os órgãos federais competentes exercerão a fiscalização, a interceptação e a apreensão de amostras que contêm o patrimônio genético acessado, de produtos ou de material reprodutivo oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, quando o acesso ou a exploração econômica tiver sido em desacordo com as disposições desta Lei e seu regulamento.

Fonte:  Lei 12.123/15 

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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