Publicidade



Metas de Redução de Emissões na Matriz de Combustíveis na Lei 13576/2017A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foi instituída pela LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Nesta postagem vamos analisar o dispositivo da Lei que dispõe sobre a
Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) que tratou das metas de redução de emissões na matriz de combustíveis.


Metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa



Gases - Meta de redução de emissões
Poluição - by Pixabay

DAS METAS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES NA MATRIZ DE COMBUSTÍVEIS


No Art. 6 da referida lei o legislador determinou que as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis serão definidas em regulamento, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis ao longo do tempo, para um período mínimo de dez anos, no entanto estas metas compulsórias só entrarão em vigor em cento e oitenta dias, contados a partir da data de sanção conforme definiu o parágrafo único do art. 30.

De acordo com os incisos do art. 6º as metas previstas são


I - a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis;

II - a disponibilidade de oferta de biocombustíveis por produtores e por importadores detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

III - (VETADO);

IV - a valorização dos recursos energéticos;

V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações;

VI - os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e ações setoriais no âmbito desses compromissos; e

VII - o impacto de preços de combustíveis em índices de inflação.


Não obstante, no artigo Art. 7º a lei definiu que a meta compulsória anual de que trata o art. 6o será desdobrada, para cada ano corrente, em metas individuais, aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, proporcionais à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.


Metas individuais


§ 1o As metas individuais de cada distribuidor de combustíveis deverão ser tornadas públicas, preferencialmente por meio eletrônico.


Comprovação da meta


§ 2o A comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis será realizada a partir da quantidade de Créditos de Descarbonização em sua propriedade, na data definida em regulamento.

§ 3o Cada distribuidor de combustíveis comprovará ter alcançado sua meta individual de acordo com sua estratégia, sem prejuízo às adições volumétricas previstas em lei específica, como de etanol à gasolina e de biodiesel ao óleo diesel.

§ 4o Até 15% (quinze por cento) da meta individual de um ano poderá ser comprovada pelo distribuidor de combustíveis no ano subsequente, desde que tenha comprovado cumprimento integral da meta no ano anterior.


Casos de redução da meta individual



Art. 8o O regulamento poderá autorizar a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis nos seguintes casos:

I - aquisição de biocombustíveis mediante:

a) contratos de fornecimento com prazo superior a um ano, firmados com produtor de biocombustível detentor do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

b) (VETADO);

II - (VETADO).




Multa por não atendimento da meta



Art. 9o O não atendimento à meta individual sujeitará o distribuidor de combustíveis à multa, proporcional à quantidade de Crédito de Descarbonização que deixou de ser comprovada, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis.

Parágrafo único. A multa a que se refere o caput deste artigo poderá variar, nos termos do regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Transparência



Art. 10. Serão anualmente publicados o percentual de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis e, quando for o caso, as respectivas sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.


Regulamentação das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito



O DECRETO Nº 9.308, DE 15 DE MARÇO DE 2018  regulamentou a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.




Fontes:

Lei 13.576/17
Decreto 9.308/18

Compartilhe esta postagem em suas Redes Sociais!

AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

Publicidade


Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

 
Top