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Parque Nacional é uma área destinada à preservação dos ecossistemas naturais e sítios de beleza cênica. A Unidade de Conservação da categoria Parque Nacional possibilita uma maior interação entre o visitante e a natureza, pois permite o desenvolvimento de atividades recreativas, educativas e de interpretação ambiental, além de permitir a realização de pesquisas científicas.

O Parque Nacional na Lei 9.985/00


A LEI Nº 9.985/2000, uma das principais normas da legislação ambiental brasileira, regulamentou o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e no Art. 7º definiu que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável.

 Parque Nacional da Serra dos Órgãos
Parque Nacional da Serra dos Órgãos - by RGS



Assim, o legislador relacionou nesta norma de direito ambiental,  as unidades de conservação que integram o grupo daquelas consideradas como Unidades de Proteção Integral, conforme, Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

O Parque Nacional, inciso II do artigo acima citado foi regulamentado no Art. 11.

Objetivos do Parque Nacional


Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Posse e Domínio no Parque Nacional



§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

Visitação Pública no Parque Nacional


§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

Pesquisa científica no Parque Nacional


§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.


Por fim, o § 4º do Art. 11 definiu que as unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Fonte:

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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