segunda-feira, 9 de abril de 2018

Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico

Posted on abril 09, 2018
O serviço público de saneamento básico é regulamentado na Lei 11.445/07. No Brasil, a lei do saneamento é uma das principais normas da legislação ambiental vigente. A referida lei tratou da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico

A Medida Provisória 844/18 Alterou a Lei de Saneamento Básico  (Lei 11.445/07) sendo publicada em 09/07/2018 modificando profundamente o texto da Lei. De acordo com informação no site do Congresso Nacional SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional A Medida Provisória 844/18 perdeu a EFICÁCIA pelo Término do prazo de vigência, em 19 de novembro de 2018 da MP.  Com isso, a medida tem a tramitação encerrada. No entanto, Decreto Legislativo mantém a MP Vigente 20/11/2018 - 02/03/2019, segundo informa o portal (Art. 62, §11, da Constituição Federal). 


Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico


Caracterização da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico

Tubulação - Serviços Públicos de Saneamento Básico
tubulação - by pixabay

O Art. 14 da lei do sanemento definiu que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por alguns aspectos que relaciona em seus incisos:



Art. 14.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;


III - compatibilidade de planejamento.


Regulação e fiscalização da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico



Neste mesmo sentido, o legislador no abordou a questão da regulação e fiscalização da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, no Art. 15.


Art. 15.  Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:

I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;

II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.


Parágrafo único.  No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.



Órgãos e instituições por meio dos quais a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico



Ainda, o Art. 16 da norma de direito ambiental relacionou os órgãos e instituições por meio dos quais a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada:

Art. 16.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:

I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;


II - empresa a que se tenham concedido os serviços.


Plano de Saneamento Básico


O Art. 17 da Lei 11.445/07 determinou que o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.

Controle


Por fim, no Art. 18 o legislador estabeleceu que os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.

Já no parágrafo único do artigo acima citado a lei determina que a entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.


Fonte


Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

Clique aqui e confira as ofertas de Livros de Direito Ambiental da Amazon.com



Compartilhe nas Redes Sociais!


Categories:
Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios
Tecnologia do Blogger.

Pesquisar