Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico

O saneamento básico e o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos foi regulamentado pela Lei 11.445/07

O art. 7º da lei apresenta uma definição das atividades que compõem estes serviços. No Brasil, a lei do saneamento trabalhou o conceito de limpeza urbana, regulamentou alguns aspectos relativos a manejo e gerenciamento de resíduos sólidos, mas definiu que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, conforme art. 4º.  

O Capítulo III da lei, a partir do Art. 14, tratou da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico

Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico


Caracterização da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico

Tubulação - Serviços Públicos de Saneamento Básico
tubulação - by pixabay

O Art. 14 da lei do sanemento definiu que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por alguns aspectos que relaciona em seus incisos:



Art. 14.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;


III - compatibilidade de planejamento.


Regulação e fiscalização da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico



Neste mesmo sentido, o legislador no abordou a questão da regulação e fiscalização da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, no Art. 15.


Art. 15.  Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:

I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;

II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.


Parágrafo único.  No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.



Órgãos e instituições por meio dos quais a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico



Ainda, o Art. 16 da norma de direito ambiental relacionou os órgãos e instituições por meio dos quais a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada:

Art. 16.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:

I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;


II - empresa a que se tenham concedido os serviços.


Plano de Saneamento Básico


O Art. 17 da Lei 11.445/07 determinou que o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.

Controle


Por fim, no Art. 18 o legislador estabeleceu que os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.

Já no parágrafo único do artigo acima citado a lei determina que a entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.


Fonte



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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