Publicidade
O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA editou a Resolução 484/2018 referente a produtos florestais madeireiros.

Resolução CONAMA 484/2018



RESOLUÇÃO Nº 484, DE 22 DE MARÇO DE 2018


Altera a Resolução N° 474/2016
Altera a Resolução nº 474, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de coeficientes de rendimento volumétricos de madeira serrada.


O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências previstas no art. 8º, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o que consta do Processo Administrativo no 02000.204420/2017-45, resolve:

Art. 1º A Resolução CONAMA nº 474, de 6 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...............................................................................................

§ 1º Quando determinado empreendimento optar pela migração do CRV de espécies individuais para grupo de espécies, bem como quando os estudos apresentados necessitarem de adequação ou complementação, o órgão ambiental competente poderá acolher ou determinar a realização de estudos complementares, no prazo de até 36 meses da apresentação dos estudos de que tratam o caput.

§ 2º Para empreendimentos novos, os estudos técnicos por grupo de espécies
considerarão as já processadas, devendo o critério de amostragem de 50%+1 observar o número total de espécies previsto para ser processado nos primeiros 12 meses de funcionamento do empreendimento”.

“Art. 7º ...................................................................................................

§ 4º Após a apresentação dos estudos técnicos para mudança do CRV, o órgão ambiental competente fará a análise prévia a fim de constatar sua adequação aos termos previstos na Resolução nº 411/2009 e na presente Resolução, podendo fixar, provisoriamente, o CRV de até 45% para a conversão de tora e torete para madeira serrada, devendo o empreendedor informar acerca da disponibilidade de toras para a inspeção industrial nos 180 (cento e oitenta dias) seguintes após a aprovação prévia dos estudos, para fins de análise do índice requerido, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, a critério do órgão ambiental competente, mediante decisão motivada (NR)”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARNEY FILHO
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no DOU n° 61, de 29.03.2018






Compartilhe nas Redes Sociais!


AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


Publicidade

Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

 
Top