quinta-feira, 17 de maio de 2018

Área de Relevante Interesse Ecológico

Posted on maio 17, 2018
A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional e, está definida no art. 16 da Lei 9.985/00. 

Área de Relevante Interesse Ecológico na Lei 9.985/00


Na Legislação Ambiental a lei 9985/00 regulamentou o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e criou o grupo das Unidades de Uso Sustentável: 

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.


Como podemos observar a Área de Relevante Interesse Ecológico é um tipo de Unidade de Conservação incluída no grupo das Unidades de Uso Sustentável criado por esta importante norma jurídica do direito ambiental brasileiro. Confira também Monumento Natural na Lei 9.985/00

Para orientar este resumo, sobre a Área de Relevante Interesse Ecológico vamos observar os seguintes tópicos:

  1. Objetivos da Área de Relevante Interesse Ecológico;
  2. Constituição da Área de Relevante Interesse Ecológico;
  3. Normas e restrições na Área de Relevante Interesse Ecológico;
  4. Área de Relevante Interesse Ecológico na Jurisprudência do STJ
  5. Áreas de Relevante Interesse Ecológico no Brasil


1 - Objetivos da Área de Relevante Interesse Ecológico

  • De acordo com o art. 16 a Área de Relevante Interesse Ecológico tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.


2 - Constituição da Área de Relevante Interesse Ecológico;

  • Segundo o § 1º do art. 16 a Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.


3 - Normas e restrições na Área de Relevante Interesse Ecológico;

  • No dizer do § 2º da lei são respeitados os limites constitucionais e, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.



Área de Relevante Interesse Ecológico
Foto by RGS - Mata Atlântica

4 - Área de Relevante Interesse Ecológico na Jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça já analisou embargo de obra em entorno de Área de Relevante Interesse Ecológico, vejamos:


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGO DE OBRA.
ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO NACIONAL. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO EXPEDIDO PELO IBAMA. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. É inviável a análise de suposta infringência de preceito constitucional em sede de recurso especial.
2. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
3. O § 4º do art. 10 da Lei 6.938/81 não deixa dúvida acerca da competência atribuída ao IBAMA para o licenciamento destinado à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, quando tais atividades ou obras tiverem significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.
4. A obra em questão atinge o entorno de área de relevante interesse ecológico (ARIE FLORESTA DA CICUTA), criada pelo Decreto 90.792, de 9 de janeiro de 1985, editado pelo Presidente da República, além de constituir importante remanescente da Mata Atlântica, o que evidencia a existência de interesse nacional, capaz de justificar a atuação e fiscalização do IBAMA.
5. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
6. O óbice de que trata a Súmula 7/STJ impede a análise da alegada ausência de motivação do ato impugnado, tendo em vista a afirmação contida no aresto impugnado, no sentido de que o embargo foi antecedido de vistoria, na qual foi constatada a necessidade da adoção de medidas visando à proteção ambiental da área onde a obra estava sendo realizada.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 910.647/RJ)

5 - Área de Relevante Interesse Ecológico no Brasil

  • Arie Manguezais da Foz do Rio Mamanguape - Área de Relevante Interesse Ecológico Manguezais da Foz do Rio Mamanguape
  • Arie Floresta da Cicuta - Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta: Mata Atlântica.
  • Arie Serra da Abelha - Área de Relevante Interesse Ecológico Serra da Abelha: Mata Atlântica.
  • Arie Matão de Cosmópolis - Área de Relevante Interesse Ecológico Matão de Cosmópolis: Mata Atlântica.
  • Arie Capetinga/Taquara - Àrea de Relevante Interesse Ecológico Capetinga/Taquara: Cerrado
  • Arie Seringal Nova Esperança - Área de Relevante Interesse Ecológico Seringal Nova Esperança Amazônia.
  • Arie Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais - Área de Relevante Interesse Ecológico Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos.
Fonte: http://www.icmbio.gov.br


Referências:

REsp 910.647/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 29/10/2008




Autor: Ronaldo G. Silva

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