As Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais são aquelas previstas no Anexo VIII da Lei 6.938/81. Este anexo foi incluído pela Lei 10.165/00 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. De acordo com o Art. 17-C da Lei 6.938/81 é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
ANEXO
VIII
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000)
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000)
Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais
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A IN Ibama nº 6/2014 regulamentou o RAPP que é o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, sendo composto por formulários eletrônicos, divididos por temas específicos. Trata-se de um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.
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