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A Lei 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. A lei apresenta Diretrizes gerais de ação e Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97 e no art. 19 e seguintes regulamenta a cobrança do uso de recursos hídricos. Nesta publicação vamos fazer um breve resumo da seção da lei que trata especificamente desta cobrança, pontuando os seguintes aspectos:

Cobrança do uso de recursos hídricos na Lei 9.433/97

  1. Objetivos da cobrança do uso dos recursos hídricos
  2. Fixação de valores para cobrança pelo uso dos recursos hídricos
  3. Aplicação na Bacia Hidrográfica

Objetivos da cobrança do uso dos recursos hídricos


Neste ponto a lei relacionou diretrizes gerais  que o legislador entendeu para apontar a finalidade da cobrança. Já abordamos em outra publicação Fundamentos e Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97. Especificamente sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos a lei definiu no art. 19 que esta objetiva:

  • I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
  • II - incentivar a racionalização do uso da água;
  • III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.


O legislador deixou previsto no Art. 20 que serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei, sobre o tema confira 10 Pontos da Outorga da Água na Lei 9.433/97.

Torneiras - A Cobrança do uso de Recursos Hídricos na Lei 9.433/97
Torneiras - by Pixabay @mosehar


Fixação de valores para cobrança pelo uso dos recursos hídricos


A fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos foi regulamentada no Art. 21 considerando que devem ser observados, dentre outros:

  • I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;
  • II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.


Aplicação na Bacia Hidrográfica


Outro tema abordado na Lei 9.433/97 é a Bacia Hidrográfica e os Comitês de Bacia Hidrográfica na Lei 9.433/97.  A lei estipulou no Art. 22 que os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

  • I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;
  • II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sendo, neste caso a aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado, conforme § 1º do referido artigo.

Por fim, os valores previstos no caput do Art. 22 poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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