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As etapas do Licenciamento Ambiental estão definidas no Art. 10 da Resolução CONAMA 237/97  que tem por missão estabelecer os critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua do sistema de licenciamento ambiental.

Neste sentido, o órgão regulamentador definiu no Art. 10 da Resolução 237/97 que o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá etapas que necessárias para a conclusão do ato de emissão da licença. É importante não confundir etapas do licenciamento ambiental com tipos de licença ambiental em relação as fases do licenciamento.

Etapas do Licenciamento Ambiental


  1. Definição de projetos e estudos
  2. Requerimento da licença ambiental
  3. Análise dos documentos para o Licenciamento ambiental
  4. Esclarecimentos e complementações
  5. Audiência Pública
  6. Esclarecimentos e complementações pós audiência pública
  7. Parecer Técnico
  8. Deferimento ou indeferimento da Licença Ambiental


Definição de projetos e estudos


I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

Etapas do Licenciamento Ambiental na Resolução 237/97
by Pixabay

Requerimento da licença ambiental


II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

Análise dos documentos para o Licenciamento ambiental


III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

Esclarecimentos e complementações


IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

Audiência Pública


V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

Esclarecimentos e complementações pós audiência pública


VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

Parecer Técnico


VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

Deferimento ou indeferimento da Licença Ambiental


VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.


Definidas as etapas o CONAMA complementou o artigo 10 da resolução por meio de seus parágrafos:

Certidão


De acordo com § 1º do art. 10 da Resolução CONAMA 237/97 No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Complementação de EIA


Por fim, definiu o § 2º do artigo acima citado que no caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.

Tipos de Licença Ambiental


As etapas de licenciamento ambiental que relatamos redundam em tês tipos de licença ambiental conforme Art. 8º da resolução. Leia também o artigo "Confira os tipos de licenças do licenciamento ambiental."

  • I - Licença Prévia (LP) - 
  • II - Licença de Instalação (LI) - 
  • III - Licença de Operação (LO) - 



No direito ambiental brasileiro as resoluções do CONAMA exercem um papel preponderante. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, como já abordamos em Natureza Jurídica das Resoluções do CONAMA para o STJ,  as "Resoluções  do  Conama  decorrem  de  autorização legal, ora categórica, ora implícita, cabendo citar, entre outros, o art. 8° da Lei  6.938/1981.  Especificamente,  compete ao Conselho "estabelecer normas,  critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade  do  meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,  principalmente  os  hídricos"  (art.  8°,  VII,  da Lei 6.938/1981, grifo acrescentado).

Fontes
Resolução CONAMA 237/97
STJ - AgRg no AREsp 168545-RS, REsp 958315-RS

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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