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Lei 13.661/18 e a Compensação pelo uso de Recursos Hídricos


A Lei 13.661/18 altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). Neste texto vamos procurar traçar o caminho percorrido pela compensação financeira na utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica desde a lei 7.990/89.


Lei 13.661/18:


Art. 1o Os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................................................

I - 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados;

II - 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios;

...............................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



A nova lei altera para 65% a fatia da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). Com origem no PLC 315/2009 a lei da compensação financeira altera o texto da lei 8.001/90 que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a a Lei 7.990/89.

Lei 7.990/90 e a compensação pelo uso recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica


A Lei 7.990/89 instituiu, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. De acordo com o seu Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei (7.990/89).


Lei 13.661/18 Compensação pelo uso dos recursos hídricos
Barragem

A compensação financeira na Lei 9.648/98


O artigo 17 da Lei 9648/98 definiu a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos na geração de energia elétrica (o caput deste artigo foi alterado pelas leis: Lei nº 9.984, de 2000 e Lei nº 13.360, de 2016)

O inciso I define que 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do valor da energia produzida serão distribuídos entre:
  • os Estados, 
  • Municípios e 
  • órgãos da administração direta da União, 

Esta distribuição se efetiva nos termos do art. 1° da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada por esta Lei (9.648/98). Percebe-se, assim, que a distribuição se encontra regulamentada na Lei 8.001/90   

Distribuição da compensação na Lei 8.001/90


O Art. 1o da Lei 8.001/90 trata da distribuição mensal da compensação financeira. Esta lei tem por finalidade definir os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, assim, ela regulamenta a distribuição da compensação financeira, neste caso especificamente, da utilização de recursos hídricos sobre o valor da energia elétrica produzida, conforme definiu o art. 17 da Lei 9.648/98.

LEI 13.661/18



A Lei 13.661/18 altera a Lei nº 8.001/90, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) nos termos que dispõe.


Como podemos observar a compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos para fins de geração de energia que se incia, na nova ordem constitucional, basicamente com a Lei 7.990/90 vem sendo alterada através dos anos, destacando-se as leis 8.001/90, 9.648/98, 9984/00, 13.360/16 e a Lei 13661/18 dentre outras.

Veja também:



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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