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A Lei nº 13.647/2018 e o controle do Desperdício de Água


A Lei nº 13.647/2018 estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
Art. 1º  Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água.
Art. 2º  As edificações novas não obterão o habite-se sem os equipamentos de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º  A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pelos órgãos competentes no âmbito de cada Município.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Segundo o Relatório da UNESCO: A ÉTICA DO USO DA ÁGUA DOCE: UM LEVANTAMENTO princípios éticos universais  como por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, das Nações Unidas, de 1948, e a proclamação da Conferência das Nações Unidas sobre a Água, de 1977 devem ser aplicados diretamente ao tema da água, e são assim resumidos:
Lei nº 13.647/2018 e o Desperdício de Água
by Pixabay

  • o princípio da dignidade humana, pois não há vida sem água, e àqueles a quem se nega a água nega-se a vida; • o princípio da participação, pois todos os indivíduos, especialmente os pobres, precisam estar envolvidos no planejamento e na administração da água; e na promoção desse processo se reconhece o papel do gênero e da pobreza;
  • o princípio da solidariedade, pois a água confronta os seres humanos com a interdependência a montante e a jusante, e as propostas correntes de uma administração integrada dos recursos
  • hidráulicos podem ser vistas como uma conseqüência direta dessa consciência;
  • o princípio da igualdade humana, entendido como a concessão a todas as pessoas do que lhes é devido, e que descreve perfeitamente os desafios atuais da administração das bacias fluviais
  • o princípio do bem comum, pois, segundo a definição aceita por quase todos, a água é um bem comum, e se não for administrada adequadamente a dignidade e o potencial humanos ficam
  • reduzidos para todos, e são negados a alguns;
  • •o princípio da economia, que ensina o respeito pela criação e o uso prudente, e não uma reverência extremada pela natureza; com efeito, boa parte da administração hídrica diz respeito ao encontro de um equilíbrio ético entre o uso, a mudança e a preservação da nossa terra e dos recursos hidráulicos.

Referências:
Brasil. Lei Federal 13.647/2018. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13647.htm> Acesso em 11/05/2018.
Selborne, Lord. A Ética do Uso da Água Doce: um levantamento.  Brasília : UNESCO, 2001. P.26.

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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