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Reserva Biológica é um tipo de Unidade de Conservação de Proteção Integral criada pela Lei 9.985/00. Este diploma legal é de grande relevância no direito ambiental por instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza na legislação ambiental brasileira. O Art. 8º da lei criou o grupo das Unidades de Proteção Integral que é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:

  • I - Estação Ecológica;
  • II - Reserva Biológica;
  • III - Parque Nacional;
  • IV - Monumento Natural;
  • V - Refúgio de Vida Silvestre.

Reserva Biológica na Lei 9.985/00

Reserva Biológica


A referida lei ao criar as Unidades de Proteção Integral citadas regulamentou no Art. 10 a Reserva Biológica.

Objetivos da Estação Ecológica



A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Domínio na Reserva Biológica


De acordo com o § 1º do artigo acima referido a Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei


Visitação na Reserva Biológica



Segundo o § 2º do Art. 10 da Lei 9.985/00 é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.



Pesquisa científica na Reserva Biológica



Definiu o § 3º que a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

Criação da Reserva Biológica


Já o Art. 22. definiu que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, mas no § 4º estabeleceu que no caso de criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.


Reserva Biológica na Jurisprudência


Considerando a importância de uma Unidade de Conservação Reserva Biológica o Superior Tribunal de Justiça - STJ em 2016 no julgamento do REsp 1560916 / AL entendeu que mesmo em área municipal o IBAMA tem competência para impor multa por desmatamento. Confira!


AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO. MATA ATLÂNTICA. ÁREA
PRIVADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE DO IBAMA. LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que culminou na aplicação de multa em decorrência de desmatamento de mata atlântica em área privada, próxima à reserva biológica de Murici. O Tribunal a quo afastou a legitimidade do IBAMA para aplicar a referida penalidade.
"A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (AgRg no AREsp 739.253/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015). Precedentes: REsp 1479316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma,
julgado em 20/8/2015, DJe 1/9/2015, AgRg no REsp 1417023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015.
Nos termos da legislação federal de regência, a competência concorrente não inibe a atuação do IBAMA, ainda mais não tendo havido a interferência de órgão ambiental local.

Recurso especial provido.



Alguns exemplos de Unidades de Conservação Reservas Biológicas REBIO criadas no Brasil (ICMBIO) são: 


  • Reserva Biológica do Manicoré : Amazônia 
  • Reserva Biológica Bom Jesus : Mata Atlântica 
  • Reserva Biológica de Comboios : Marinho Costeiro 
  • Reserva Biológica do Atol das Rocas
  • Reserva Biológica Saltinho 
  • Reserva Biológica das Perobas
  • Reserva Biológica Guaribas : Mata Atlântica 
  • Reserva Biológica Augusto 
  • Reserva Biológica das Araucárias 
  • Reserva Biológica do Córrego do Veado : Mata Atlântica 
  • Reserva Biológica de Serra Negra : Caatinga
  • Reserva Biológica da Mata Escura : Mata Atlântica
  • Reserva Biológica da Contagem : Cerrado 
  • Reserva Biológica do Guaporé : Amazônia 
  • Reserva Biológica do Jaru : Amazônia
  • Reserva Biológica do Rio Trombetas  : Amazônia 
  • Reserva Biológica de Murici.
  • Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo 

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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