quinta-feira, 3 de maio de 2018

A Resolução CONAMA 303/02 está revogada?

Posted on maio 03, 2018
A Resolução CONAMA 303/02 está revogada? Essa é uma questão que já há algum tempo permeia o debate no direito ambiental. A resolução em questão dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Na oportunidade de edição do documento o CONAMA considerou a necessidade de regulamentar o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente.

Curso d'água - A Resolução CONAMA 303/02 está revogada?
by RGS - Curso D'água


O Problema é que com o advento da Lei 12.651/12, Novo Código Florestal Brasileiro o conteúdo da referida resolução entraria em colisão com o texto da lei. Um exemplo da alegada sobreposição pode ser observada em algumas passagens tanto da norma em comparação com a resolução que estaria então, revogada. 

A Resolução CONAMA 303/02 está revogada? 



Para ilustrar a questão trouxemos um exemplo que se pode observar na análise do artigo 4º do Código Florestal e o Art. 3º temos:

Art. 4º, inciso I, alínea a da Lei 12.651/12 Código Florestal Brasileiro


Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente
Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:  (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).  (Vide ADIN Nº 4.903)
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;


Art. 3º, inciso I, alínea a da Resolução CONAMA 303/02


Art. 3o Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
a) trinta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura;



Por que escolher estes dispositivos? Ocorre que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ encontramos um julgado em que há uma citação exata desses artigos. A matéria ainda pode ser enfrentada no exame do mérito, mas o caso é ilustrativo, pois no relatório da decisão monocrática publicada em 17 de Março de 2017 o STJ  no RECURSO ESPECIAL: REsp 1568787 SC 2015/0297478-6  a relatora cita os dispositivos, acima relacionados, nos seguintes termos:



  • (...) Da inobservância da Lei nº 12.651/2012. A existência de curso d'água no local remete à aplicação do novo Código Florestal que dispõe sobre sua proteção na largura de 30 metros (Art. 4º, inciso I, alínea a). Tal previsão também se encontra na Resolução do CONAMA 303/02 (Art. 3º, inciso I , alínea a), sendo vedada toda e qualquer intervenção na área onde se pretende ver realizado o empreendimento, salvo nas hipóteses legais, segundo o recorrente.  RECURSO ESPECIAL: REsp 1568787 SC 2015/0297478-6 MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora. (grifo nosso)

Assim, ao se referir a existência de curso d'água no local o texto fez menção aos dois diplomas jurídicos. Seria a convivência das duas normas, em determinados pontos possível. Estaria a Resolução CONAMA revogada na íntegra, parcialmente ou em pleno vigência?


Autor: Ronaldo G. Silva

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