Publicidade


A responsabilidade civil ambiental é propter rem e objetiva, neste caso, conforme o art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, e a Política Nacional do Meio ambiente, no art. 14, § 1º - Lei 6.6938/81.  Este tema sobre a responsabilidade pela reparação do dano ao meio ambiente já está consolidada na jurisprudência do direito ambiental brasileiro. Nesta postagem vamos analisar, de forma sucinta, como o Superior Tribunal de Justiça – STJ aborda o assunto.

Foto Ilustrativa - Sem relação com o caso - by Pixabay

Responsabilidade Civil Ambiental Proter Rem

Em resumo temos:

  • Responsabilidade Civil Ambiental tem natureza propter rem
  • Responsabilidade Civil Ambiental é objetiva


Por que a responsabilidade civil ambiental é propter rem?


Para o Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais não está dissociada da propriedade. Na verdade, o entendimento é de que esta responsabilidade “adere à propriedade”, o que a caracteriza como obrigação propter rem. 

Quem é responsável pela reparação do dano ao meio ambiente?


Uma vez configurada esta aderência é possível cobrar também do atual proprietário as condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários anteriores. Neste sentido não depende da possibilidade de constatação ou não de quem foi o autor do dano ambiental, a responsabilidade civil ambiental propter rem possibilita a reparação de novos proprietários vez que  adere à propriedade. Assim, é legítimo ao IBAMA responsabilizar o atual proprietário pela conduta dos anteriores, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  (AgInt no AREsp 268.217/PE)

Vejamos um exemplo de um julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.


PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: "(...) Com efeito, é cediço que a Constituição Federal, em seu art. 225, atribuiu ao Poder Público e a toda a coletividade tanto o direito quanto o dever de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado às atuais e às futuras gerações.
Isso sem olvidar o fato de que tal responsabilidade é objetiva, conforme o art. 225, § 3o, da CF, e a Política Nacional do Meio ambiente, no art. 14, § 1o. Além disso, é certo que, independentemente de o proprietário ser, efetivamente, o causador dos estragos, a natureza da obrigação pela reparação do meio ambiente, que é um bem maior, de titularidade de toda a coletividade, é propter rem, ou seja, está ligada à propriedade, devendo ser responsabilizado o atual proprietário (...)" 2. Conforme já disposto no decisum combatido, nota-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial em razão de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial, bem como por incidir in casu o disposto na Súmula 7/STJ.
3. A parte recorrente, contudo, não atacou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 1060669/SP)



Assim, é possível concluir que para o Superior Tribunal de Justiça: 1) A responsabilidade civil ambiental tem natureza propter rem  2) A responsabilidade civil ambiental é objetiva. Trata-se de um entendimento importante para a  reparação do dano ambiental, a multa ambiental e o passivo ambiental.


Súmula 613 do STJ Fato consumado no direito ambiental


Ainda sobre o tema da responsabilidade civil ambiental, recentemente foi editada a Súmula 613 do STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Confira em: Súmula 613 do STJ e a Teoria do fato consumado no Direito Ambiental.

Fontes:
AgInt no AREsp 268.217/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 08/03/2018.

AgInt no AREsp 1060669/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017


Compartilhe esta postagem em suas Redes Sociais!

Publicidade


AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

 
Top