sexta-feira, 29 de junho de 2018

20 Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais da Lei 9.605/98

Posted on junho 29, 2018
As 20 Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais da Lei 9.605/98 que nos referimos aqui no Blog Direito Ambiental em questão estão previstas nos incisos I e II do Art. 15 da Lei dos crimes contra o meio ambiente. No inciso segundo do artigo citado as agravantes estão distribuídas pelas alíneas. Por fim, citamos as agravantes artigos 40 e 40-A que tratam dos crimes praticados em Unidades de Conservação.

Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais da Lei 9.605/98


Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

  • a) para obter vantagem pecuniária;
  • b) coagindo outrem para a execução material da infração;
  • c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
  • d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
  • e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
  • f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
  • g) em período de defeso à fauna;
  • h) em domingos ou feriados;
  • i) à noite;
  • j) em épocas de seca ou inundações;
  • l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
  • m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
  • n) mediante fraude ou abuso de confiança;
  • o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
  • p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
  • q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
  • r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais


Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais em Unidades de Conservação


De acordo com o Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização com pena de reclusão, de um a cinco anos, mas o §2º do referido artigo definiu que:

  • § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.        (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)



O Art. 40-A. foi VETADO pela Presidência da República, mas o § 2º ficou mantido definindo que: 
  • § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.        (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)



O que são agravantes da pena?

Segundo definição do site do TJDFT "Agravantes e atenuantes genéricas são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de aumentar ou diminuir a pena.


Agravantes em crimes ambientais nos concursos públicos



02. (Itapipoca/CETREDE/2016) De acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98, que trata dos crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena.
  • b) A obtenção de vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena.
  • c) O crime ambiental, quando praticado em domingos e feriados, agrava a pena.
  • d) A suspensão parcial ou total de atividades é uma das penas restritivas aplicada a pessoa jurídica.
  • e) Se o crime ambiental for praticado em épocas de seca ou de inundações, a penalidade é agravada.

Acompanhe a correção da questão no vídeo abaixo:



quinta-feira, 21 de junho de 2018

Potencialidade de dano à saúde configura o crime ambiental

Posted on junho 21, 2018

Potencialidade de dano à saúde configura o crime ambiental


Segundo decisão Superior Tribunal de Justiça (STJ), na área do direito ambiental, poluição por vazamento de óleo diesel provocando a contaminação do lençol freático com benzeno, produto cancerígeno, em níveis superiores ao aceitável pela legislação ambiental, devidamente demonstrada nos autos do processo, causa risco e danos à saúde humana.

Potencialidade de dano à saúde configura o crime ambiental

1. Risco de dano a saúde humana é crime ambiental


Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 54, § 2º, V, DA LEI N.º 9.605/98. NÃO OCORRÊNCIA.
POLUIÇÃO. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL. CONTAMINAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO COM BENZENO EM NÍVEIS SUPERIORES AO ACEITÁVEL PELA NORMA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRODUTO CANCERÍGENO. RISCO À SAÚDE HUMANA COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
  • 1. No que tange à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que o tipo de perigo abstrato não dispensa a prova de risco de perigo, demandando a realização de prova específica, não se verifica-se a apontada omissão, uma vez que essa questão encontra-se suficientemente examinada no âmbito do acórdão que julgou os aclaratórios.
  • 2. Quanto à suscitada negativa de vigência ao art. 54, da Lei 9.605/98, sob o argumento de que "é necessário que a poluição alcance níveis capazes de causar danos à saúde humana", também não assiste razão aos recorrentes. Isso porque, consoante se depreende do excerto transcrito, no caso ora examinado, constatou-se, por meio da Nota Técnica do ICMBio, elaborada em 29/12/2011, que o lençol freático foi contaminado por produto carcinogênico, qual seja o benzeno, em concentrações superiores àquelas estabelecidas pela Resolução CONAMA 420/09, o que, por si só, é suficiente para causar danos à saúde humana, não sendo necessário, conforme destacado pelo Tribunal a quo, a demonstração de lesão efetiva aos moradores da região.
  • 3. Agravo regimental a que se nega provimento.



Fonte:


AgRg no AREsp 1273153/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018.



2. Potencialidade de dano à saúde humana


Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no informativo 624, o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva. EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018

Crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza. Quanto ao ponto, o acórdão embargado entendeu que "o delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de dano à saúde humana". Já para o acórdão paradigma, "o delito previsto na primeira parte do artigo 54, da Lei n. 9.605/1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente para configurar a conduta delitiva, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico e, consequentemente, a realização de perícia" (AgRg no REsp 1.418.795-SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Rel. para acórdão Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 7/8/2014). Deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma e nos casos em que forem reconhecidas a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, a potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração da conduta delitiva, haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.

Fonte: EREsp 1.417.279-SC

terça-feira, 19 de junho de 2018

Lei 13.679/18 - PPSA - Contratos de partilha.

Posted on junho 19, 2018
A Presidência da República sancionou a Lei 13.679/18, publicada no Diário Oficial de 15/06/2018 e oriunda da Conversão da Medida Provisória nº 811, de 2017. A referida lei dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos, sobretudo, para alterar aspectos referentes aos contratos de partilha. Confira o texto na íntegra.

LEI Nº 13.679/2018 - PPSA -  Contratos de partilha


Conversão da Medida Provisória nº 811, de 2017.

  • Altera as Leis nos 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ..........................................................................

Parágrafo único.  A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.” (NR)

“Art. 4º  .........................................................................

..............................................................................................

II -  .................................................................................

a) celebrar os contratos, representando a União, com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, preferencialmente por leilão;

b) cumprir e fazer com que os agentes comercializadores cumpram a política de comercialização de petróleo e de gás natural da União;

c) monitorar e auditar operações, custos e preços de venda de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos praticados pelo agente comercializador; e

d) celebrar contratos, representando a União, para refino e beneficiamento de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.

..............................................................................................

§ 1º  No exercício das competências previstas no inciso I do caput deste artigo, a PPSA deverá observar as melhores práticas da indústria do petróleo.

§ 2º  A receita a que se refere o inciso III do caput do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, será considerada:

I - após a dedução dos tributos e dos gastos diretamente relacionados à operação de comercialização, caso seja proveniente da comercialização direta pela PPSA; ou

II - após a dedução dos tributos, dos gastos diretamente relacionados à operação de comercialização e da remuneração do agente comercializador, caso seja proveniente da comercialização a partir de contratos com agentes comercializadores.

§ 3º  Os gastos diretamente relacionados à comercialização deverão ser previstos:

I - em contrato firmado entre a PPSA e o agente comercializador;

II - em contrato firmado entre a PPSA e o comprador; e

III - no edital de licitação.

§ 4º  Não serão incluídos nas despesas de comercialização a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas atividades, tais como despesas de custeio e investimento e o pagamento de tributos incidentes sobre o objeto de sua atividade.

§ 5º  A remuneração do agente comercializador será calculada na forma prevista no contrato de que tratam as alíneas a e d do inciso II do caput deste artigo, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) consubstanciadas na política de comercialização de petróleo e de gás natural da União.

§ 6º  A comercialização pela PPSA utilizará a política estabelecida pelo CNPE e o preço de referência fixado pela ANP.

§ 7º  Nos acordos de individualização da produção de que trata o inciso IV do caput deste artigo, os gastos incorridos pelo titular de direitos da área adjacente na exploração e na produção do quinhão de hidrocarbonetos a que faz jus a União terão o tratamento dado ao custo em óleo a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

§ 8º  O CNPE poderá fixar diretrizes para o cumprimento do disposto na alínea c do inciso II do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 7º  ..........................................................................

I - remuneração pela gestão dos contratos de partilha de produção, inclusive a parcela que lhe for destinada do bônus de assinatura relativo aos contratos;

II - remuneração pela gestão dos contratos que celebrar com os agentes comercializadores e pela celebração dos contratos de venda direta de petróleo e de gás natural da União;

...................................................................................” (NR)

Art. 2º  O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos até 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único.  Enquanto não for disciplinada a nova política de comercialização pelo CNPE, a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos realizada diretamente pela PPSA será regida por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 3º  A União poderá, ouvido o CNPE, determinar à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) que realize leilão de contrato de longo prazo para refino de petróleo, processamento de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, especificamente em unidades no território nacional, com o objetivo de ampliar a cadeia de refino e petroquímica.

Parágrafo único.  As condições de comercialização serão regulamentadas por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, e deverão ser utilizados os preços de referência fixados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Art. 4º  O inciso VI do caput do art. 9º da Lei nº12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º  .........................................................................

..............................................................................................

VI - a política de comercialização do petróleo destinado à União nos contratos de partilha de produção, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional;

...................................................................................” (NR)

Art. 5º  Na hipótese de se optar pela comercialização com dispensa do leilão, o ato deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente, comprovando-se a vantagem econômica, observada a transparência.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
W. Moreira Franc
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2018



Flama Lei 13.679/18 Petróleo partilha
imagem ilustrativa - by pixabay

Cabe indenização pelo trabalho em área contaminada por Césio 137.

Posted on junho 19, 2018
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que é devida indenização a soldado que trabalhou em área contaminada pelo Césio 137 em Goiânia. Trata-se de  um julgado relevante para a responsabilidade no direito ambiental brasileiro.

Cabe indenização por Trabalho em área contaminada por Césio 137.


A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedentes os pedidos feitos em desfavor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e da União, em ação na qual o autor pretendeu indenização por danos materiais e morais e pensão vitalícia, por conta de supostos prejuízos advindos da exposição aos rejeitos de Césio 137 no acidente ocorrido em Goiânia.

Irresignado, o apelante recorreu ao Tribunal sustentando que a própria junta médica oficial atestou que o autor atuou, na condição de soldado do Exército, em áreas contaminadas durante o acidente radioativo, e em decorrência sofreu problemas de saúde que resultaram em cirurgia para a retiradas de cistos. O soldado também sofria de falhas de memória, cefaleias e cansaço.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian, explicou que consta do prontuário do autor que o apelante foi deslocado para Goiânia a fim de participar dos trabalhos de descontaminação de Césio 137, tendo regressado nos meses seguintes para prosseguir com a atividade aludida. Consta ainda do documento que o ex-militar teria passado por Inspeção Médica e Exame de Radioproteção e Laboratorial, não tendo sido encontrados sinais de contaminação por substâncias radioativas.

Contaminação
Imagem ilustrativa - by PIxabay


Porém, segundo o magistrado, não consta dos autos que o autor realizou trabalho de descontaminação com emprego de material de proteção que impedisse eventual contaminação, cuja comprovação incumbia ao ente público federal e diante disso é de se constatar a alta possibilidade da existência de contato, ainda que indireto, com substância de alto potencial lesivo, cujos efeitos deletérios à saúde ainda não são completamente conhecidos, vivendo sob ameaça de, a qualquer momento, vir a sofrer enfermidade séria e grave em decorrência da aludida exposição.

Para o relator, é inegável que o fato é capaz, por si só, de abalar a tranquilidade e paz de espírito do autor, violando seus direitos da personalidade e ocasionando-lhe danos de ordem moral. “É possível, sem muito esforço, imaginar as aflições vividas pelo recorrente ao trabalhar em ambiente com material danoso, de modo desprotegido, ao mesmo tempo em que os técnicos responsáveis pelos trabalhos, diferentemente dele, estavam utilizando equipamentos de proteção, a denotar o potencial de o Césio 137 ocasionar sérios danos à sua saúde”, avaliou o desembargador.

Ao finalizar seu voto, o desembargador federal Jirair enfatizou que “tendo em vista a omissão da União em fornecer equipamento de proteção à equipe responsável pela descontaminação da região afetada pelo vazamento de Césio 137 da qual participava o autor, bem como a omissão da CNEN por não fiscalizar de maneira eficaz o descarte do aludido material, que deu ensejo à atuação do autor na qualidade de militar para solucionar a contaminação ambiental ocasionada, devem ambas serem responsabilizadas solidariamente por indenizar os danos morais vivenciados pelo autor”.

Diante do exposto, a Turma no termos do voto do relator, deu parcial provimento ao apelo do autor condenando a União e a CNEN, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais.

Data de julgamento: 14/05/2018
Data de publicação: 25/05/2018

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quinta-feira, 7 de junho de 2018

Resolução CONAMA 487/18 e a Marcação de Animais

Posted on junho 07, 2018
A Resolução CONAMA 487/18 visa definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo e todos os espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados, conforme o que estabelece esta Resolução.

Resolução CONAMA 487/18 e a Marcação de Animais

A Resolução editada pelo Conselho nacional do Meio Ambiente - CONAMA - apresenta a definição dos principais termos que serão abordados em seu conteúdo. Essas definições estão previstas no Art. 3º e são diretrizes para o entendimento dos efeitos da norma:

  • I - anilha aberta com trava: anel aberto, e com trava que após fechado, não possa ser aberto ou cuja violação altere de maneira perceptível a trava ou anilha;
  • II - anilha fechada: anel fechado, inviolável, cujo diâmetro seja suficiente para inserção na pata do filhote, mas não possa ser removido ou inserido no indivíduo jovem ou adulto;
  • III - dispositivo antiadulteração: dispositivo de marcação que não permita adulteração, tornando-o inutilizável ou deixando marcas perceptíveis de violação, e no caso das anilhas fechadas impedindo o alargamento de seu diâmetro interno em mais de 0,3 mm;
  • IV - dispositivo antifalsificação: sistema que permita a elaboração de contra-prova de marcação suspeita de falsificação;
  • V - lacre: tipo de marcação com a utilização de dispositivo codificado, inviolável ou perceptível se violado, a ser fixado externamente;
  • VI - marcação: procedimento de identificação individual do espécime, utilizando métodos adequados à espécie;
  • VII - transferência de espécimes: procedimento efetuado de acordo com as regras específicas de cada categoria de criação, no qual um criador ou empreendimento transfere a outro o animal; e
  • VIII - transponder:  tipo de marcação eletrônica por radiofrequência para identificação.

Sistema de Identificação na Resolução CONAMA 487/18

A Resolução CONAMA 487/18 fez referência a utilização de novas tecnologias na marcação de animais deixando espaço para aplicação de forma complementar. A norma trata do sistema de identificação, no art. 6º, com a seguinte diretriz: anilha, tansponder e lacre. 
  • I - anilha: aves;
  • II - transponder: répteis, mamíferos e as aves cujas espécies apresentam
  • desenvolvimento tíbio-társico acentuado que impossibilite o uso de anilhas fechadas, tais como os ciconiformes, rheiformes e phoenicopteriformes, filhotes em estágio de desenvolvimento que impossibilitam o uso de anilhas fechadas, como aves aquáticas ou filhotes de aves entregues no CETAS e destinadas para cativeiro, pelo órgão ambiental competente; e
  • III - lacre: carapaça de quelônios para abate, peles e produtos de animais abatidos.
Resolução CONAMA 487/18 e a Marcação de Animais
Angra dos Reis RJ - by RGS

Leia também: Queima Controlada de óleo no mar na Resolução 482/17 CONAMA


Os artigos 10 a 13 tratam da especificação o sistema de identificação. 


Anilhas

No que se refere as anilhas, no Art. 10, o Conselho do Meio Ambienteu entendeu que estas deverão possuir, no mínimo: I - dispositivo antiadulteração; II - dispositivo antifalsificação; III - marca d´água, de posicionamento aleatório, com o logotipo oficial definido em comum acordo entre os órgãos ambientais, gravado em traço com espessura menor que o do código; IV - grafia específica e exclusiva para cada série produzida; V - codificação que identifique individualmente cada espécime, conforme o Anexo II e para a criação de passeriformes com finalidade amadora conforme o Anexo III; e VI - diâmetros específicos para cada espécie de acordo com o art. 16 desta Resolução. Sendo que as empresas credenciadas para fornecimento de anilhas deverão possuir sistema para processo de produção integrado à plataforma prevista no art. 7º.


Transponders

A Resolução CONAMA 487/18 definiu, no Art. 11, que os transponders deverão possuir informações bloqueadas à alteração e seguir a numeração universal da Organização Internacional para Padronização (ISO, na sigla em inglês) de forma que a numeração seja única para cada espécime. Além disso no parágrafo do referido artigo norma estabelece:
  • § 1º O transponder deverá ser encapsulado em material biocompatível e revestido por substância antimigratória de modo a prevenir sua movimentação no corpo do animal.
  • § 2º A aplicação do dispositivo deverá ser realizada por responsável técnico legalmente habilitado que atestará, na plataforma prevista no art. 7º, a sua implantação e localização no corpo do animal, correlacionado à espécie e ao código do dispositivo.
  • § 3º A marcação de animais destinados para depósito deverá ser executada por agentes legalmente habilitados do órgão ambiental ou pelo depositário mediante autorização específica.
  • § 4º O transponder, uma vez inserido na plataforma prevista no art. 7º, não poderá ser reutilizado para outro espécime.
  • § 5º O transponder deve permitir leitura por diferentes tipos de aparelhos

Lacres

Já no que diz respeito aos lacres a regulamentação na Resolução que da Marcação de Animais determinou, no Art. 12, que os lacres deverão atender às seguintes especificações:
  • I - não permitir a reabertura sem que se perceba a violação;
  • II - sigla e logotipo conforme definido entre os órgãos ambientais competentes;
  • III - número da autorização emitida pela plataforma prevista no art. 7º; e
  • IV - numeração sequencial individualizada.
Assim, de forma sintetizada, apresentamos alguns pontos da marcação de animais na Resolução do Conselho nacional do Meio Ambiente.

Outros aspectos também foram abordados pela Resolução 487/2018. Confira o texto da norma na íntegra.


segunda-feira, 4 de junho de 2018

Reserva da Fauna Lei 9.985/00

Posted on junho 04, 2018
A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos, está definida no art. 19 da Lei 9.985/00. 

Reserva da Fauna Lei 9.985/00


Na Legislação Ambiental a lei 9985/00 regulamentou o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e criou o grupo das Unidades de Uso Sustentável: 

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.


Assim, observa-se que a Reserva da Fauna é um tipo de Unidade de Conservação incluída no grupo das Unidades de Uso Sustentável criado por esta importante norma jurídica do direito ambiental brasileiro. Confira também Monumento Natural na Lei 9.985/00

Sobre esta Unidade de Conservação vamos observar os seguintes aspectos:
  1. Áreas
  2. Visitação Pública na Reserva da Fauna
  3. Proibições na Unidade de Conservação
  4. Pesquisa e comercialização de produtos na Reserva da Fauna


Reserva da Fauna Lei 9.985/00
Foto ilustrativa by RGS

1 - Áreas


De acordo co o § 1º do Art. 19 a Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.


2 - Visitação Pública na Reserva da Fauna

A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, conforme prevê o § 2º do Art. 19.


3 - Proibições na Unidade de Conservação

Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define que é proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.


4 - Pesquisa e comercialização de produtos na Reserva da Fauna

Pro fim o § 4º do referido dispositivo define que a comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.

Assim, nestes termos a Lei 9.985/00 regulamentou a Unidade de Conservação Reserva da Fauna.

Fonte de pesquisa: Lei 9.985/00

Decreto 9.373/18: Destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis da União

Posted on junho 04, 2018
O Governo Federal editou o Decreto 9.373/18 que Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional indicando que neste Decreto, aplicam-se os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Decreto 9.373/18 destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis da União


Confira o texto do Decreto na íntegra


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º  No cumprimento ao disposto neste Decreto, aplicam-se os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, em especial:
I - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
II - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
III - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; e
V - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 3º  Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:
I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;
II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou
IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
Art. 4º  A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado, com transferência de posse, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
I - entre órgãos da União;
II - entre a União e as autarquias e fundações públicas federais; ou
III - entre a União e as autarquias e fundações públicas federais e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.
Parágrafo único.  A cessão dos bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.
Art. 5º  A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser:
I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo órgão ou entidade; ou
II - externa - quando realizada entre órgãos da União.
Parágrafo único.  A transferência externa de bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.
Art. 6º  Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.
Art. 7º  Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia.
Parágrafo único.  Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010.
Art. 8º  A doação prevista no art. 17, caput, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor:
I - das autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;
II - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico; e
III - de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, quando se tratar de bem irrecuperável.
Parágrafo único.  Excepcionalmente, mediante ato motivado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação, os bens ociosos e recuperáveis poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 9º  Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis.
Art. 10.  As classificações e avaliações de bens serão efetuadas por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta por três servidores do órgão ou da entidade, no mínimo.
Art. 11.  Sem prejuízo da observância aos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme o disposto na Lei nº 12.305, de 2010, este Decreto não se aplica:
I - ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
II - à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quanto a bens apreendidos; e
III - aos órgãos e às entidades com finalidades agropecuárias, industriais ou comerciais, quanto à venda de bens móveis por eles produzidos ou comercializados.
Art. 12.  Observada a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os bens móveis adquiridos pela União, autarquias e fundações públicas federais para a execução descentralizada de programa federal poderão ser doados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executor do programa.
Parágrafo único.  Na hipótese do caput, quando se tratar de bem móvel permanente, o seu tombamento poderá ser feito diretamente no patrimônio do donatário, lavrando-se registro no processo administrativo competente.
Art. 13.  O disposto no art. 8º não se aplica às aeronaves, simuladores e demais produtos aeronáuticos cedidos, até a data de publicação deste Decreto, para utilização na formação e adestramento de pessoal de aviação civil, pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a aeroclubes, que poderão ser a estes doados, dispensada a licitação, desde que comprovados os fins e uso de interesse social e após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
Parágrafo único.  O disposto no caput também se aplica às aeronaves, simuladores e demais produtos aeronáuticos doados pela União e revertidos ao patrimônio da ANAC por descumprimento do encargo até a publicação deste Decreto.
Art. 14.  Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que participem do programa de inclusão digital do Governo federal, conforme disciplinado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Parágrafo único.  Os bens referidos neste artigo poderão ser doados a entidades sem fins lucrativos regularmente constituídas que se dediquem à promoção gratuita da educação e da inclusão digital, desde que não se enquadrem nas categorias arroladas nos incisos I a VIII, X e XIII do caput do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 15.  Os resíduos perigosos serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 12.305, de 2010, contratadas na forma da lei.
Art. 16.  Os símbolos nacionais, as armas, as munições, os materiais pirotécnicos e os bens móveis que apresentarem risco de utilização fraudulenta por terceiros, quando inservíveis, serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.
Art. 17.  O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá:
I - expedir instruções complementares necessárias para a execução do disposto neste Decreto; e
II - estabelecer, por meio de sistema de tecnologia da informação, solução integrada e centralizada para auxiliar na operacionalização das disposições deste Decreto.
Art. 18.  Ficam revogados:
I - o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990; e
II - o Decreto nº 6.087, de 20 de abril de 2007.
Art. 19.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 9.37318 Destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis da União
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Brasília, 11 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2018

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