Publicidade

A Resolução CONAMA 487/18 visa definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo e todos os espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados, conforme o que estabelece esta Resolução.

Resolução CONAMA 487/18 e a Marcação de Animais

A Resolução editada pelo Conselho nacional do Meio Ambiente - CONAMA - apresenta a definição dos principais termos que serão abordados em seu conteúdo. Essas definições estão previstas no Art. 3º e são diretrizes para o entendimento dos efeitos da norma:

  • I - anilha aberta com trava: anel aberto, e com trava que após fechado, não possa ser aberto ou cuja violação altere de maneira perceptível a trava ou anilha;
  • II - anilha fechada: anel fechado, inviolável, cujo diâmetro seja suficiente para inserção na pata do filhote, mas não possa ser removido ou inserido no indivíduo jovem ou adulto;
  • III - dispositivo antiadulteração: dispositivo de marcação que não permita adulteração, tornando-o inutilizável ou deixando marcas perceptíveis de violação, e no caso das anilhas fechadas impedindo o alargamento de seu diâmetro interno em mais de 0,3 mm;
  • IV - dispositivo antifalsificação: sistema que permita a elaboração de contra-prova de marcação suspeita de falsificação;
  • V - lacre: tipo de marcação com a utilização de dispositivo codificado, inviolável ou perceptível se violado, a ser fixado externamente;
  • VI - marcação: procedimento de identificação individual do espécime, utilizando métodos adequados à espécie;
  • VII - transferência de espécimes: procedimento efetuado de acordo com as regras específicas de cada categoria de criação, no qual um criador ou empreendimento transfere a outro o animal; e
  • VIII - transponder:  tipo de marcação eletrônica por radiofrequência para identificação.

Sistema de Identificação na Resolução CONAMA 487/18

A Resolução CONAMA 487/18 fez referência a utilização de novas tecnologias na marcação de animais deixando espaço para aplicação de forma complementar. A norma trata do sistema de identificação, no art. 6º, com a seguinte diretriz: anilha, tansponder e lacre. 
  • I - anilha: aves;
  • II - transponder: répteis, mamíferos e as aves cujas espécies apresentam
  • desenvolvimento tíbio-társico acentuado que impossibilite o uso de anilhas fechadas, tais como os ciconiformes, rheiformes e phoenicopteriformes, filhotes em estágio de desenvolvimento que impossibilitam o uso de anilhas fechadas, como aves aquáticas ou filhotes de aves entregues no CETAS e destinadas para cativeiro, pelo órgão ambiental competente; e
  • III - lacre: carapaça de quelônios para abate, peles e produtos de animais abatidos.
Resolução CONAMA 487/18 e a Marcação de Animais
Angra dos Reis RJ - by RGS

Leia também: Queima Controlada de óleo no mar na Resolução 482/17 CONAMA


Os artigos 10 a 13 tratam da especificação o sistema de identificação. 


Anilhas

No que se refere as anilhas, no Art. 10, o Conselho do Meio Ambienteu entendeu que estas deverão possuir, no mínimo: I - dispositivo antiadulteração; II - dispositivo antifalsificação; III - marca d´água, de posicionamento aleatório, com o logotipo oficial definido em comum acordo entre os órgãos ambientais, gravado em traço com espessura menor que o do código; IV - grafia específica e exclusiva para cada série produzida; V - codificação que identifique individualmente cada espécime, conforme o Anexo II e para a criação de passeriformes com finalidade amadora conforme o Anexo III; e VI - diâmetros específicos para cada espécie de acordo com o art. 16 desta Resolução. Sendo que as empresas credenciadas para fornecimento de anilhas deverão possuir sistema para processo de produção integrado à plataforma prevista no art. 7º.


Transponders

A Resolução CONAMA 487/18 definiu, no Art. 11, que os transponders deverão possuir informações bloqueadas à alteração e seguir a numeração universal da Organização Internacional para Padronização (ISO, na sigla em inglês) de forma que a numeração seja única para cada espécime. Além disso no parágrafo do referido artigo norma estabelece:
  • § 1º O transponder deverá ser encapsulado em material biocompatível e revestido por substância antimigratória de modo a prevenir sua movimentação no corpo do animal.
  • § 2º A aplicação do dispositivo deverá ser realizada por responsável técnico legalmente habilitado que atestará, na plataforma prevista no art. 7º, a sua implantação e localização no corpo do animal, correlacionado à espécie e ao código do dispositivo.
  • § 3º A marcação de animais destinados para depósito deverá ser executada por agentes legalmente habilitados do órgão ambiental ou pelo depositário mediante autorização específica.
  • § 4º O transponder, uma vez inserido na plataforma prevista no art. 7º, não poderá ser reutilizado para outro espécime.
  • § 5º O transponder deve permitir leitura por diferentes tipos de aparelhos

Lacres

Já no que diz respeito aos lacres a regulamentação na Resolução que da Marcação de Animais determinou, no Art. 12, que os lacres deverão atender às seguintes especificações:
  • I - não permitir a reabertura sem que se perceba a violação;
  • II - sigla e logotipo conforme definido entre os órgãos ambientais competentes;
  • III - número da autorização emitida pela plataforma prevista no art. 7º; e
  • IV - numeração sequencial individualizada.
Assim, de forma sintetizada, apresentamos alguns pontos da marcação de animais na Resolução do Conselho nacional do Meio Ambiente.

Outros aspectos também foram abordados pela Resolução 487/2018. Confira o texto da norma na íntegra.



Compartilhe esta postagem em suas Redes Sociais!

AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

Publicidade


Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

0 comentários:

Postar um comentário

 
Top