sexta-feira, 29 de junho de 2018

20 Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais da Lei 9.605/98

Posted on junho 29, 2018
As 20 Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais da Lei 9.605/98 que nos referimos aqui no Blog Direito Ambiental em questão estão previstas nos incisos I e II do Art. 15 da Lei dos crimes contra o meio ambiente. No inciso segundo do artigo citado as agravantes estão distribuídas pelas alíneas. Por fim, citamos as agravantes artigos 40 e 40-A que tratam dos crimes praticados em Unidades de Conservação.

Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais da Lei 9.605/98


Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

  • a) para obter vantagem pecuniária;
  • b) coagindo outrem para a execução material da infração;
  • c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
  • d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
  • e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
  • f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
  • g) em período de defeso à fauna;
  • h) em domingos ou feriados;
  • i) à noite;
  • j) em épocas de seca ou inundações;
  • l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
  • m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
  • n) mediante fraude ou abuso de confiança;
  • o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
  • p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
  • q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
  • r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais


Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais em Unidades de Conservação


De acordo com o Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização com pena de reclusão, de um a cinco anos, mas o §2º do referido artigo definiu que:

  • § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.        (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)



O Art. 40-A. foi VETADO pela Presidência da República, mas o § 2º ficou mantido definindo que: 
  • § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.        (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)



O que são agravantes da pena?

Segundo definição do site do TJDFT "Agravantes e atenuantes genéricas são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de aumentar ou diminuir a pena.


Agravantes em crimes ambientais nos concursos públicos



02. (Itapipoca/CETREDE/2016) De acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98, que trata dos crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena.
  • b) A obtenção de vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena.
  • c) O crime ambiental, quando praticado em domingos e feriados, agrava a pena.
  • d) A suspensão parcial ou total de atividades é uma das penas restritivas aplicada a pessoa jurídica.
  • e) Se o crime ambiental for praticado em épocas de seca ou de inundações, a penalidade é agravada.

Acompanhe a correção da questão no vídeo abaixo:




Autor: Ronaldo G. Silva

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