Reserva da Fauna Lei 9.985/00

A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos, está definida no art. 19 da Lei 9.985/00. 

Reserva da Fauna Lei 9.985/00


Na Legislação Ambiental a lei 9985/00 regulamentou o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e criou o grupo das Unidades de Uso Sustentável: 

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.


Assim, observa-se que a Reserva da Fauna é um tipo de Unidade de Conservação incluída no grupo das Unidades de Uso Sustentável criado por esta importante norma jurídica do direito ambiental brasileiro. Confira também Monumento Natural na Lei 9.985/00

Sobre esta Unidade de Conservação vamos observar os seguintes aspectos:
  1. Áreas
  2. Visitação Pública na Reserva da Fauna
  3. Proibições na Unidade de Conservação
  4. Pesquisa e comercialização de produtos na Reserva da Fauna


Reserva da Fauna Lei 9.985/00
Foto ilustrativa by RGS

1 - Áreas


De acordo co o § 1º do Art. 19 a Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.


2 - Visitação Pública na Reserva da Fauna

A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, conforme prevê o § 2º do Art. 19.


3 - Proibições na Unidade de Conservação

Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define que é proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.


4 - Pesquisa e comercialização de produtos na Reserva da Fauna

Pro fim o § 4º do referido dispositivo define que a comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.

Assim, nestes termos a Lei 9.985/00 regulamentou a Unidade de Conservação Reserva da Fauna.

Fonte de pesquisa: Lei 9.985/00



Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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