terça-feira, 31 de julho de 2018

Para STJ Novo Código Florestal não pode retroagir.

Posted on julho 31, 2018
O Novo Código Florestal, na parte que é mais permissivo, pode retroagir e punir crimes praticados antes de sua publicação? Decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre direito ambiental reforçam as garantias da tutela ambiental. Em recurso de Agravo Interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ em matéria relativa ao Código Florestal - Lei 12.651/12, a Corte entendeu que o novo Código Florestal não pode retroagir e analisou as seguintes questões:
  • Fato pretérito
  • Princípio Tempus Regit Actum
  • Vedação de Retrocesso Ambiental

Para STJ Novo Código Florestal não pode retroagir.

Confira a decisão:



  • AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. FATO PRETÉRITO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL. 
1. "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016).

2. Em razão desse entendimento, é de ser mantido o acórdão recorrido, segundo o qual é inaplicável o novo Código Florestal relativamente à infração praticada em 2006 (queima irregular de palha de cana de açúcar).

3. Agravo interno não provido.


Fonte: 
AgInt no AREsp 1115534/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018)



Para STJ Novo Código Florestal não pode retroagir.
by Pixabay

Ainda sobre o tema...



  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESINFLUÊNCIA.


1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.

2. O aresto ora embargado posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da matéria, consignando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental.

3. Desinfluente ao caso concreto o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ADI's 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da ADC 42, pois a vedação de retrocesso ambiental aqui invocada diz respeito à aplicação do novo Código Florestal a demandas iniciadas sob a égide da legislação anterior, e não à competência do Poder Legislativo para tratar dessa matéria. Ademais, o acórdão embargado sequer fez juízo sobre a constitucionalidade do art. 15 da Lei 12.651/2012.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Grifos nossos

Fonte
EDcl no AgInt no REsp 1597589/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018



quarta-feira, 25 de julho de 2018

6 Tipos de Produtos de Logística Reversa Obrigatória

Posted on julho 25, 2018
Quem deve fazer Logística Reversa? O Art. 33 a Lei 12.305/10 aponta que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:


6 Tipos de Produtos de Logística Reversa Obrigatória

  • I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
  • II - pilhas e baterias;
  • III - pneus;
  • IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
  • V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
  • VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

6 Tipos de Produtos de Logística Reversa Obrigatória
Lixo - foto rgomes - direitos reservados

Lei 12305/10 Política Nacional de Resíduos Sólidos



A Lei 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A logistica reversa, contemplada na lei, é um dos temas mais importantes para a sustentabilidade. Sistemas de logística podem elevar o nível da qualidade de vida em uma cidade, ou seja, a função da logistica reversa, em suas diversas etapas, é tornar mais adequada a vida em sociedade.

Vídeo aula: 6 Tipos de Produtos de Logística Reversa Obrigatória

3 Casos que independem de outorga do uso da água

Posted on julho 25, 2018

De acordo com o § 1º do Art. 12. da Lei 9.433/97 independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

3 Casos que independem de outorga do uso da água


  • I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
  • II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
  • III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.


3 Casos que independem de outorga do uso da água
foto rgomes - Rural 



A Lei 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Trata-se de um documento jurídico importante para o uso sustentável dos recursos hídricos e gerenciamento de recursos hídricos no Brasil. Sendo um das principais leis relacionadas a tutela jurídica do meio ambiente e recursos naturais. A outorga do uso da água é um instrumento primordial em tempos de escassez de recursos hidricos.

Assista esta matéria em vídeo: 3 Casos que independe de outorga do uso da água


Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=TBNKLGYlwIo


segunda-feira, 16 de julho de 2018

Destruição de floresta e Estado de Necessidade no TRF1

Posted on julho 16, 2018

Destruição de floresta e Estado de Necessidade no TRF1

  • Destruição de floresta. 
  • Art. 41 da Lei 9.605/1998. 
  • Estado de necessidade. 
  • Ausência de comprovação.


A situação dos colonos que vivem em reservas extrativistas, os quais, para prover o seu sustento e o de sua família, necessitam desenvolver a agricultura, não dispensa o cumprimento da regulamentação e limites para os desmates, sendo fornecida autorização pelo órgão ambiental quando estes preenchidos os requisitos legais. Alegar omissão do Estado em fornecer instrumentos para que se possa cultivar a terra não justifica a prática da conduta criminosa de desmatamento da Floresta Amazônica, com a realização de queimadas na área, sem autorização do órgão competente.

Destruição de floresta e Estado de Necessidade no TRF1
by Pixabay
  

Fontes: 
Ap 0013398-66.2011.4.01.3200, rel. Leão Aparecido Alves (convocado), em 26/06/2018.)



quinta-feira, 12 de julho de 2018

Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10

Posted on julho 12, 2018

Os Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos foram definidos na Lei 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.   Esta é lei é um importante diploma jurídico para a discussão sobre sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável no Brasil. Fizemos uma abordagem resumida dos Objetivos definidos  no Art. 7º da Lei 12305/10, e que direcionam e orientam a Política Nacional de Resíduos Sólidos que dividimos em:


Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos 



De acordo com o Art. 7o  São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

  • I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 
  • II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 
  • III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; 
  • IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; 
  • V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; 
  • VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; 
  • VII - gestão integrada de resíduos sólidos; 
  • VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; 
  • IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; 
  • X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007; 
  • XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: 
         a) produtos reciclados e recicláveis; 

         b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; 

  • XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
  • XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; 
  • XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; 
  • XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.


Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10
by Pixabay


Asim, o legislador definiu os objetivos da política dos resíduos sólidos na Lei 12.305/10. O tema da gestão dos resíduos sólidos está na ordem do dia. Assuntos como: o reaproveitamento de resíduos sólidos, descarte dos residuos solidos, gestão de resíduos industriais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, residuos verdes , plano de gestão de resíduos são fundamentais para a sustentabilidade de nossas cidades.

terça-feira, 3 de julho de 2018

Conceitos de Direito Urbanísticos do Estatuto da Metrópole

Posted on julho 03, 2018

A Lei Nº 13.089/ 2015, Estatuto da Metrópole, alterou estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21, IX do art. 23 e I do art. 24, no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal.

O Art. 2º da referida lei apresenta os conceitos relacionados ao direito urbanístico aplicados no diploma legal. Recentemente, a Lei Nº 13.683/18 alterou as Leis nº 13.089/ 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587/ 2012 (Estatuto da Cidade) atualizando alguns conceitos estabelecidos no art. 2º.

Conceitos de Direito Urbanísticos no Estatuto da Metrópole

  • I – aglomeração urbana:
  • II – função pública de interesse comum:
  • III – gestão plena:
  • IV – governança interfederativa:
  • V – metrópole:
  • VI – plano de desenvolvimento urbano integrado:
  • VII - região metropolitana:
  • VIII - área metropolitana:
  • IX - governança interfederativa das funções públicas de interesse comum:


Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – aglomeração urbana:

  • unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas;


II – função pública de interesse comum:

  • política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes;


III – gestão plena:


condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui:

  • a) formalização e delimitação mediante lei complementar estadual;
  • b) estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8o desta Lei; e
  • c) plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual;


IV – governança interfederativa:

  • compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum;


V – metrópole:

  • espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

  

VI - plano de desenvolvimento urbano integrado:

  • instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana;(Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)


VII - região metropolitana:

  • unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; (Redação dada pela Lei nº 13.683,de 2018)


VIII - área metropolitana:

  • representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais com a presença de deslocamentos pendulares no território;(Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)


IX - governança interfederativa das funções públicas de interesse comum:

  • compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão.            (Incluído pela Lei nº 13.683, de2018)


De acordo com parágrafo único do art. 2º da Lei 13.089/2015 com a alteração da Lei 13.683/18 Cabe ao colegiado da microrregião decidir sobre a adoção do Plano de Desenvolvimento Urbano ou quaisquer matérias de impacto.

Competência para Crime Ambiental em Programa Habitacional da CEF

Posted on julho 03, 2018
Decisão veiculada no Informativo nº 0615 da  Relatoria Min. Joel Ilan Paciornik, entende compete à Justiça estadual o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue, tão somente, na qualidade de agente financiador da obra.

Competência para Crime Ambiental em Programa Habitacional da CEF


Confira as Informações do Inteiro Teor


Discute-se se a atribuição à CEF da conduta típica descrita no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 – no que concerne à sua responsabilização criminal por danos ambientais causados por construções de moradias realizadas na esfera do Programa Minha Casa Minha Vida – atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do caso. 

Segunda a corte observa-se que a CEF figurou como ré em ação civil pública baseada no mesmo delito e participou de acordo homologado para reparação do dano ambiental na esfera cível, contudo, no entender do Juízo Federal, há de se observar uma diferenciação na responsabilidade civil e criminal da referida instituição financeira. 

Nesse contexto, diante da reconhecida orientação jurisprudencial das Cortes Superiores sobre a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, e considerando que o crime descrito no art. 54, § 1º, da Lei n. 9.605/1998 prevê a modalidade culposa da prática delitiva, seria possível a responsabilização criminal da CEF a depender de sua atuação na execução da obra. 

Competência para Crime Ambiental em Programa Habitacional da CEF


CEF como agente executor vs CEF como agente financeiro


Quanto a esta, o STF já decidiu que, no âmbito do programa habitacional mencionado, a Caixa Econômica Federal pode atuar como agente executor de políticas públicas federais de promoção à moradia ou como agente financeiro em sentido estrito, na qualidade de responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição de imóvel já edificado. 

Na primeira situação, a CEF possui responsabilidade solidária com a construtora pela solidez e segurança da obra, tendo em vista sua atuação fiscalizadora sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento imobiliário. Já na segunda hipótese, a CEF atua apenas na qualidade de mutuante, disponibilizando os valores necessários à aquisição do imóvel, não fiscalizando a construção – entendimento também compartilhado por esta Corte Superior. 

Caso concreto


No caso em análise, o fato de o imóvel não estar edificado não implica, por si só, a responsabilização da CEF por danos causados na obra, sendo imprescindível a análise contratual e riscos por ela assumidos. Dessa forma, é de se concluir que o fato de a CEF atuar como financiadora da obra não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. Isto porque para sua responsabilização não basta que figure como financeira, sendo imprescindível sua atuação na elaboração do projeto, ou seja, deve ter atuado na qualidade de fiscalizadora da segurança e higidez da obra. Uma vez não configuradas as referidas premissas no contrato entabulado com a construtora, deve-se reconhecer a competência da Justiça estadual para julgamento da questão.


domingo, 1 de julho de 2018

TRF Veda Pesca Subaquática no Período do Defeso

Posted on julho 01, 2018

Rejeitado pedido para realização de pesca subaquática no período do defeso.


Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou o pedido do autor para que lhe fosse concedido o direito de realizar pesca subaquática, no período do defeso, nas bacias hidrográficas do Sudeste e do Rio Paraná, observadas as limitações legais. Na decisão, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirmou que, na espécie, “não há que se falar em legalidade da pesca recreativa subaquática no período do defeso”.

Na apelação, o recorrente insistiu na tese de que inexiste proibição de pesca subaquática (sem utilização ou auxílio de equipamentos de respiração artificial) no período do defeso, desde que observada a cota estipulada, o tamanho mínimo da captura, a lista de espécies proibidas e o local.

Em seu voto, o relator destacou que:

  •  “o meio ambiente é considerado um patrimônio comum dos seres humanos, devendo sua preservação ser buscada, sob o mesmo título que os demais interesses fundamentais da nação, pois a diversidade biológica, o desenvolvimento da pessoa humana e o progresso das sociedades estão sendo afetados por certas modalidades de produção e consumo e pela exploração excessiva dos recursos naturais, a se exigir das autoridades públicas a aplicação do princípio da precaução nos limites de suas atribuições, em busca de um desenvolvimento durável, o que se verificou na espécie dos autos”.

Mar - TRF1 Veda Pesca Subaquática no Período do Defeso

Instrução Normativa 195/2008


O magistrado ressaltou a legalidade da conduta adotada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quando da edição da Instrução Normativa 195/2008. 

  • “A atuação do Ibama encontra-se em total sintonia com a tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo”, finalizou o relator.


Processo nº: 0077242-98.2013.4.01.3400/DF

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tecnologia do Blogger.

Pesquisar