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A Lei Nº 13.089/ 2015, Estatuto da Metrópole, alterou estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21, IX do art. 23 e I do art. 24, no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal.

O Art. 2º da referida lei apresenta os conceitos relacionados ao direito urbanístico aplicados no diploma legal. Recentemente, a Lei Nº 13.683/18 alterou as Leis nº 13.089/ 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587/ 2012 (Estatuto da Cidade) atualizando alguns conceitos estabelecidos no art. 2º.

Conceitos de Direito Urbanísticos no Estatuto da Metrópole

  • I – aglomeração urbana:
  • II – função pública de interesse comum:
  • III – gestão plena:
  • IV – governança interfederativa:
  • V – metrópole:
  • VI – plano de desenvolvimento urbano integrado:
  • VII - região metropolitana:
  • VIII - área metropolitana:
  • IX - governança interfederativa das funções públicas de interesse comum:


Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – aglomeração urbana:

  • unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas;


II – função pública de interesse comum:

  • política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes;


III – gestão plena:


condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui:

  • a) formalização e delimitação mediante lei complementar estadual;
  • b) estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8o desta Lei; e
  • c) plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual;


IV – governança interfederativa:

  • compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum;


V – metrópole:

  • espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

  

VI - plano de desenvolvimento urbano integrado:

  • instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana;(Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)


VII - região metropolitana:

  • unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; (Redação dada pela Lei nº 13.683,de 2018)


VIII - área metropolitana:

  • representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais com a presença de deslocamentos pendulares no território;(Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)


IX - governança interfederativa das funções públicas de interesse comum:

  • compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão.            (Incluído pela Lei nº 13.683, de2018)


De acordo com parágrafo único do art. 2º da Lei 13.089/2015 com a alteração da Lei 13.683/18 Cabe ao colegiado da microrregião decidir sobre a adoção do Plano de Desenvolvimento Urbano ou quaisquer matérias de impacto.


AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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