segunda-feira, 16 de julho de 2018

Destruição de floresta e Estado de Necessidade no TRF1


Destruição de floresta e Estado de Necessidade no TRF1

  • Destruição de floresta. 
  • Art. 41 da Lei 9.605/1998. 
  • Estado de necessidade. 
  • Ausência de comprovação.


A situação dos colonos que vivem em reservas extrativistas, os quais, para prover o seu sustento e o de sua família, necessitam desenvolver a agricultura, não dispensa o cumprimento da regulamentação e limites para os desmates, sendo fornecida autorização pelo órgão ambiental quando estes preenchidos os requisitos legais. Alegar omissão do Estado em fornecer instrumentos para que se possa cultivar a terra não justifica a prática da conduta criminosa de desmatamento da Floresta Amazônica, com a realização de queimadas na área, sem autorização do órgão competente.

Destruição de floresta e Estado de Necessidade no TRF1
by Pixabay

Fontes: 
Ap 0013398-66.2011.4.01.3200, rel. Leão Aparecido Alves (convocado), em 26/06/2018.)



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Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.




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