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De acordo com o § 1º do Art. 12. da Lei 9.433/97 independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

3 Casos que independem de outorga do uso da água


  • I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
  • II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
  • III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.


3 Casos que independem de outorga do uso da água
foto rgomes - Rural 



A Lei 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Trata-se de um documento jurídico importante para o uso sustentável dos recursos hídricos e gerenciamento de recursos hídricos no Brasil. Sendo um das principais leis relacionadas a tutela jurídica do meio ambiente e recursos naturais. A outorga do uso da água é um instrumento primordial em tempos de escassez de recursos hidricos.

Assista esta matéria em vídeo: 3 Casos que independe de outorga do uso da água


Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=TBNKLGYlwIo



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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