3 Casos que independem de outorga do uso da água

De acordo com o § 1º do Art. 12. da Lei 9.433/97 independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

3 Casos que independem de outorga do uso da água

• I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
• II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
• III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

foto rgomes - Rural 

A Lei 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Trata-se de um documento jurídico importante para o uso sustentável dos recursos hídricos e gerenciamento de recursos hídricos no Brasil. Sendo um das principais leis relacionadas a tutela jurídica do meio ambiente e recursos naturais. A outorga do uso da água é um instrumento primordial em tempos de escassez de recursos hidricos.

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Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=TBNKLGYlwIo