terça-feira, 31 de julho de 2018

Para STJ Novo Código Florestal não pode retroagir.

Posted on julho 31, 2018
O Novo Código Florestal, na parte que é mais permissivo, pode retroagir e punir crimes praticados antes de sua publicação? Decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre direito ambiental reforçam as garantias da tutela ambiental. Corte vem entendo que o novo Código Florestal não pode retroagir analisando questões como:
  • Fato pretérito
  • Princípio Tempus Regit Actum
  • Vedação de Retrocesso Ambiental

Para STJ Novo Código Florestal não pode retroagir.

Para STJ Novo Código Florestal não pode retroagir.
by Pixabay
Em recurso de Agravo InternoAgInt no AREsp 1115534/SP, submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ, em matéria relativa ao Código Florestal - Lei 12.651/12, o Tribunal afirmou que o "novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016).

Neste mesmo sentido em ação de averbação e a instituição de área de reserva legal na propriedade rural das particulares (AgInt no AgInt no AREsp 1119852/SP), que discutiu a possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo código florestal a fatos pretéritos, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento acima citado.




Princípio tempus regit actum

Nos embargos de declaração (EDcl no AgInt no REsp 1597589/SP), segundo os julgadores, o aresto ora embargado posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da matéria, consignando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental.

Ainda, o acórdão informa que não se aplica ao caso concreto em tela o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ADI's 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da ADC 42, pois a vedação de retrocesso ambiental aqui invocada diz respeito à aplicação do novo Código Florestal a demandas iniciadas sob a égide da legislação anterior, e não à competência do Poder Legislativo para tratar dessa matéria. Ademais, o acórdão embargado sequer fez juízo sobre a constitucionalidade do art. 15 da Lei 12.651/2012.


Fontes: 
AgInt no AREsp 1115534/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018)

AgInt no AgInt no AREsp 1119852/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)



EDcl no AgInt no REsp 1597589/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018



Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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