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Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).

A Lei 11.105/05 regulamentou os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabeleceu normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, além de criar o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestruturar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e dispor sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.

Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).


A Lei da Biossegurança, dentre outras proibições, vedou, no art. 6º a realização de alguns procedimentos:

Art. 6º Fica proibido:

  • I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
  • II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
  • III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
  • IV – clonagem humana;
  • V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua     regulamentação;
  • VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
  • VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).     

   De acordo com o parágrafo único do Art. 6º da Lei de Biossegurança, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Fonte:

Recomposição Ambiental de Área Danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ

Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em mais um julgado relacionado com o direito ambiental, entendeu que  a ordem para construção de planos para que haja a recomposição de área de preservação permanente danificada se apresenta como uma consequência do acórdão. 

O processo original está relacionado com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em prol da área de preservação permanente (APP) do Córrego das Cubas no município de Guarulhos. Trata-se de medida cautelar visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

O acórdão recorrido determinou que a parte requerente apresente um projeto de recomposição de suas propriedades em razão da danos à área de preservação permanente nas margens do Córrego das Cubas. Estipulou a faixa de 30 (trinta) metros em relação ao curso do rio para tanto. Após a aprovação do plano, o acórdão igualmente fixou que a execução do projeto deverá ser feita com atenção ao prazo estipulado pelo órgão técnico do Poder Executivo. 

  • "[...] O voto é pelo desprovimento do reexame e pelo provimento parcial do recurso do réu para restringir aos lotes que lhe pertencem indicados em vermelho na planta de fls.456, vol. 3, respeitada a faixa de trinta metros prevista na legislação ambiental. Para tanto, o réu apresentará em 180 dias o projeto de recomposição à CBRN e o executará no prazo que for assinado, sob a pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por semana ou fração, que poderá ser alterada para mais ou para menos, se justificado, mantida a sentença no mais [...].


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Laudos técnicos e um conjunto probatório

Segundo o relator do processo no STJ para chegar nesta conclusão, o acórdão apreciou os fatos derivados de laudos técnicos e um conjunto de documentos, referidos a plantas, além de detalhes específicos da área, como a inexecução de intervenções urbanísticos que estavam planejadas. Relativamente às alegações de violação da legislação federal (art. 458 do Código de Processo Civil de 1973), verifica-se que está relacionada com o argumento de que a sentença teria incorporado de forma literal os argumentos trazido pelo Parquet estadual em sua peça de réplica.

Para o Ministro o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido. Logo, ao recurso especial caberia a negativa de conhecimento diante do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

De outra forma, o julgador demonstra que de fato, os limites da recomposição ambiental foram fartamente fixados com atenção aos fatos dos autos, como se verifica da fundamentação que é a base do acórdão, porém todo o debate acerca dos fatos e laudos esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. O mesmo ocorre com a alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de que a parte requerente postulava a produção de mais provas. 


Veja também:

Aplicação à recomposição ambiental em relação às margens


Recomposição Ambiental de área danificada Neste mesmo patamar, para o juiz o debate jurídico estava cingido à definição da faixa de aplicação à recomposição ambiental em relação às margens. O acórdão houve por definir o limite de 30 (trinta) metros, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n. 7.803/89, uma vez que não haveria edificação nos lotes. A Lei 4.771/65 (Código Florestal) foi revogada pelo advento da Lei n. 12.651/2012, a qual manteve o limite de 30 (trinta) metros, fixado em 1989, mesmo após a modificação da redação pela Lei n. 12.727/2012. 

Ainda, segundo a decisão a  solução jurídica se apresenta como a escorreita aplicação da lei federal ao caso concreto, com base nos fatos apreciados pelo Tribunal de origem, uma vez que consignou ser aplicável o limite de 30 (trinta) metros, em razão de não ter havido edificação no loteamento, anterior à Lei n. 7.803/89. O tema também esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Concluindo, entendeu o relator que em "uma análise perfunctória, típica dos procedimentos de cunho cautelar, não verifico a viabilidade jurídica do recurso especial e, logo, ausente o fumus boni iuris e em relação ao periculum in mora, a construção de planos para que haja a recomposição da área danificada se apresenta como uma consequência do acórdão." Neste sentido, para o magistrado não é motivo suficiente para a atribuição do efeito suspensivo e, assim, para a postergação dos procedimentos referentes à execução.

Fonte: 
AgRg na MC 25.536/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018

Requisitos de Controle Ambiental nas Unidades de Compostagens na Resolução CONAMA 481/17

A Resolução CONAMA Nº 481/17. estabeleceu critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos e determinou no Art. 10. que as unidades de compostagem devem atender a requisitos mínimos de prevenção e controle ambiental:

Requisitos mínimos de prevenção e controle ambiental nas unidades de compostagens

  • I - adoção das medidas de controle ambiental necessárias para minimizar lixiviados e emissão de odores e evitar a geração de chorume;
  • II - proteção do solo por meio da impermeabilização de base e instalação de sistemas de coleta, manejo e tratamento dos líquidos lixiviados gerados, bem como o manejo das águas pluviais;
  • III - implantação de sistema de recepção e armazenamento de resíduos orgânicos in natura garantindo o controle de odores, de geração de líquidos, de vetores e de incômodos à comunidade;
  • IV - adoção de medidas de isolamento e sinalização da área, sendo proibido o acesso de pessoas não autorizadas e animais;
  • V - controle dos tipos e das características dos resíduos a serem tratados;
  • VI - controle da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e líquidos gerados pela unidade de compostagem.

prevenção e controle ambiental das unidades de compostagens

De acordo com o parágrafo único da Resolução CONAMA 481/17 quando aplicável, a critério do órgão ambiental competente, deverá ser realizado o monitoramento ambiental da água subterrânea da área ocupada pelo empreendimento.

Conceito de Área Verde Urbana no Código Florestal

Áreas verdes são importantes para se alcançar qualidade ambiental no meio urbano, pois possuem funções que ajudam a proporcionar um equilíbrio entre ambiente urbano e natural (Silva 2018).  O Código Florestal, Lei Nº 12.651/12 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa definiu área verde urbana em seu Art. 3º, inciso XX

Área verde urbana: 

De acordo com o Código Florestal (Brasil 2012) entende-se como Área verde urbana os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de:
  • recreação, 
  • lazer, 
  • melhoria da qualidade ambiental urbana, 
  • proteção dos recursos hídricos, 
  • manutenção ou melhoria paisagística, 
  • proteção de bens e 
  • manifestações culturais;
 Área Verde Urbana no Código Florestal
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Em resumo, pode-se concluir que para a legislação federal, de acordo com a Lei 12651/12, código florestal, área verde urbana são espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada. Área verde urbana, de fato é um espaço urbano com predomínio de vegetação, sob responsabilidade do poder público prevista no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do solo do Município em área indisponível para moradia e com propósitos específicos.

Referências: 

Brasil. Código Florestal Lei 12.651/2012. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651compilado.htm> Acessado em 2018

Silva, Keila Camila da. Poleto, Cristiano  DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL: ASPECTOS
HIDROLÓGICOS, INFLUÊNCIA DOS SEDIMENTOS E O REEQUILÍBRIO DOS CICLOS NATURAIS. Congresso Internacional de Hidrossedimentologia Disponível em https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/170574/001025262.pdf?sequence=1> Acessado em 25/09/2018


Poder Público e Particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental


Poder Público e proprietário particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental


O Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que o Poder Público e proprietário particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental.  Segundo a Corte a jurisprudência do STJ é mansa e pacífica no sentido de que "[...] a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis [...]" (REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 09/09/2016; AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 15.12.2017).

Dano ambiental em córrego municipal


No caso em tela a controvérsia encontra-se centrada no fato de que, a despeito de constatada a referida degradação, ter sido afastada a condenação municipal na reparação devida, sob a alegação de o Córrego passar por várias propriedades particulares. Segundo o julgado, o recorrente (proprietário particular), com propriedade, afirma que apesar de tal situação, houve intervenções em áreas públicas e algumas realizadas pelo próprio Poder Público, e que os recursos hídricos estão sob a proteção direta do governo municipal, sendo certo que a responsabilidade por dano ambiental é solidária e objetiva.

Poder Público e Particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano AmbientalDe acordo com o acórdão as fotografias juntadas à perícia (fl. 880/889), não deixam dúvidas sobre a degradação ambiental corrida no Córrego Buritizinho, percebendo-se, assim, que os danos específicos ao meio ambiente são evidentes e encontram-se devidamente comprovados nos autos pelo boletim de ocorrência, pela perícia judicial, assim como, pelos levantamentos fotográficos. A degradação do Córrego de Buritizinho é fato incontroverso nos autos, verbis (fls. 1.128-1.129, g.n.): Verifica-se ainda, que em resposta aos quesitos do requerente o perito esclareceu que a área está sendo utilizada para deposito de entulho, pastagem para animais, manipulação e quebra de pedras, quintais de residências, edificações diversas e até mesmo para criação de porcos.


Juízo de Admissibilidade


Do ponto de vista processual, os Ministros entenderam que o Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito e que no que diz respeito à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o apelo não merece prosperar.

Por fim, o Ministério Público formulou pedidos diversos, desde a obrigação na limpeza do córrego, passando pela indenização pecuniária, até a elaboração de plano de recuperação, os quais tem pertinência e podem ser analisados de forma isolada, com acolhimento na medida da responsabilização devida.

Fonte: AgInt no AREsp 1235040/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018.

Extinção da Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ.

Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ.


Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ.
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O Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que enquanto não efetivada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não há falar em extinção da obrigação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Segundo a Corte a Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (REsp 1426830/PR, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016).


A decisão é referente ao recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal.

Fonte: AgInt no REsp 1732928/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018. 
(Jurisprudência do STJ).

Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental

A Lei Complementar 140/2011 fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e alterou a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

De acordo com o Art. 13 da LCP 140/2011 os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da referida Lei Complementar, ou seja, cada ente tem uma competência própria para licenciar ou autorizar empreendimentos e atividades.


3 Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental
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Leia também: Etapas do Licenciamento Ambiental na Resolução 237/97

3 Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental


Contudo, na norma do artigo Art. 15 da lei definiu que os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: 
  • I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; 
  • II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e 
  • III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. 


Fonte LCP 240/11

Conflito de Competência no Crime Ambiental em Unidade de Conservação Delegada

O Superior Tribunal de Justiça analisou conflito de competência no crime ambiental em unidade de conservação. Os tipos de unidades de conservação no Brasil estão definidas na Lei 9.985/00. Em geral são criadas como espaços ambientalmente protegidos para preservação, proteção e conservação do meio ambiente. 

Inexiste direito adquirido à degradação ambiental, diz Jurisprudência.

Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Este tem sido o entendimento majoritário nas decisões recentes do judiciário no sentido de que inexiste direito adquirido à degradação ambiental no Brasil. Os julgados se baseiam no fato de não ser possível a aplicação da teoria do fato consumado no direito ambiental, tema consolidado na jurisprudência brasileira com a edição da súmula 613 do STJ. Trata-se de um assunto fundamental para meio ambiente e preservação da biodiversidade ambiental.

Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ.


Uma ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto chegou ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. A ação objetivava a nulidade de atos de aprovação de projetos de condomínios residenciais localizados na Zona de Amortecimento do Aquífero Guarani.

Certificação de Biocombustíveis segundo a RenovaBio

Certificação de Biocombustíveis para RenovaBio

A Lei  13.576/17 dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências relacionou no Art. 5º  uma série de definições. O Inciso I do referido artigo apresenta a definição legal de Certificação de Biocombustíveis

Certificação de Biocombustíveis segundo a RenovaBio
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I - Certificação de Biocombustíveis: 

conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida; 


A certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis, para os fins desta Lei, terá como prioridade o aumento da eficiência, com base em avaliação do ciclo de vida, em termos de conteúdo energético com menor emissão de gases causadores do efeito estufa em comparação às emissões auferidas pelo combustível fóssil, conforme art. 18 da Lei 13.576/17


Lei também: Metas de Redução de Emissões na Matriz de Combustíveis, na Lei 13.576/2017

Fonte: Lei 13.576/17

Objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

A Lei 9.985/2000 definiu, na norma do Art. 3º os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC que é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.

Objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
Parque Nacional de Itatiaia no Rio de Janeiro (Unidade de Conservação) Foto by rgomes - direitos reservados

Objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.


 Art. 4o O SNUC tem os seguintes objetivos:


  • I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
  • II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
  • III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
  • IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
  • V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
  • VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
  • VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
  • VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
  • IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
  • X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
  • XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
  • XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
  • XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos

Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos

A Lei 12.30510 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos em seu Art. 3º, inciso VII, apresentou uma definição jurídica de destinação final ambientalmente adequada.

Destinação final ambientalmente adequada

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 

  • VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 
Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos


Salgado ou marismas tropicais hipersalinos


Você sabe o que é salgado ou marismas tropicais hipersalinos? A definição legal está prevista na Lei 12.651/12, Código Florestal Brasileiro que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Segundo o texto do Art. 3º, Inciso XIV:

Salgado ou marismas tropicais hipersalinos: 

  • São áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica;
Salgado ou marismas tropicais hipersalinos
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Fonte: Lei 12.651/12

Aspectos da aplicação da Lei dos Juizados Criminais nos Crimes Ambientais

A Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) se aplica aos crimes ambientais? A Lei Nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Texto do Art. 28 desta lei definiu que as disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais), aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:


Modificações na aplicação da Lei dos Juizados Criminais nos Crimes Ambientais

  • I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;
  • II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;
  • III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;
  • IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;
  • V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Modificações na aplicação da Lei dos Juizados Criminais nos Crimes Ambientais
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Leia também: 20 Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais da Lei 9.605/98


Ressalva-se que com a redação do referido dispositivo surgiu na doutrina jurídica controvérsias sobre a aplicação da suspensão condicional do processo frente as alterações posteriores na sistemática dos juizados especiais.

Lei 13.702/18 acesso a crédito para Agricultores Irrigantes.

A Lei 13.702/2018 é originária da Conversão da Medida Provisória nº 824, de 2018 e Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante. Altera também as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Leia também:

Lei 13.702/18 acesso a crédito para Agricultores Irrigantes.


Segundo a Exposição de motivos da Medida Provisória 



  • "No Brasil, atualmente, existem cerca de 100 PPls. onde encontram-se aproximadamente 26 mil irrigantes. O irrigante. ao ingressar em um lote de um PPl dispõe de praticamente toda a infraestrutura de irrigação de uso comum para praticar a irrigação, sendo disponibilizados também os sistemas de irrigação "on farm" que são os materiais de irrigação utilizados dentro do lote. Destaca-se que ambos são financiados pelo governo e serão cobrados por meio de tarifas. Entretanto, o custeio das ações para iniciar os plantios fica a cargo do irrigante.  Assim, a minuta de Medida Provisória trata de um novo arcabouço legal para que os agricultores irrigantes tenham acesso ao crédito rural uma vez que a agricultura irrigada é uma atividade que utiliza intensivamente a mão de obra, a tecnologia e o capital, sendo necessário para acelerar os processos de ocupação e a produção nos lotes dos PPls, viabilizando o acesso a novas tecnologias, reduzindo o êxodo rural, gerando emprego e renda nas propriedades."


Lei 13.702/18 acesso a crédito para Agricultores Irrigantes.
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Confira o texto da lei na íntegra

LEI Nº 13.702, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.




Conversão da Medida Provisória nº 824, de 2018

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 22 e 38 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 22. ..........................................................................

........................................................................................

§ 2º (VETADO).” (NR)

Art. 38. .........................................................................

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso III do caput deste artigo caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.

§ 2º As instituições financeiras oficiais informarão ao poder público sobre a hipoteca a que se refere o § 1º deste artigo.” (NR)

Art. 2º O art. 12 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água, a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social, poderá firmar parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, os consórcios públicos constituídos como associação pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, observado o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.” (NR)

Art. 3º Os arts. 2º, 4º e 9º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º A Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nas bacias hidrográficas dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Vaza-Barris, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu, Pericumã, Una, Real, Itapicuru e Paraguaçu, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Pará, Tocantins e no Distrito Federal, bem como nas demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados de Alagoas, Maranhão e Sergipe, e poderá instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.

...............................................................................” (NR)

Art. 4º A Codevasf tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo das bacias hidrográficas que compõem sua área de atuação, diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, com a promoção do desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários, com possibilidade, para esse efeito, de coordenar ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infraestrutura, particularmente de captação de água, para fins de irrigação, de construção de canais primários ou secundários, e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme plano diretor, em articulação com os órgãos federais competentes.

...............................................................................” (NR)

Art. 9º . ..........................................................................

.........................................................................................

II – promover e divulgar, em entidades públicas e privadas, informações sobre recursos naturais e condições sociais, infraestruturais e econômicas, visando à realização de empreendimentos nas bacias hidrográficas em que atua;

III – elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais que atuem na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado das bacias hidrográficas em que atua, indicando, desde logo, os programas e projetos prioritários, com relação às atividades previstas nesta Lei;

.............................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Edson Gonçalves Duarte
Antônio de Pádua de Deus Andrade
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2018  

Documento Final da Conferência sobre os Oceanos 2017

Documento final em português da Conferência sobre os Oceanos, encontro global ocorrido no final de junho de 2017. 

O documento foi elaborado por 193 Estados-membros da ONU. Ocorrida entre os dias 5 e 9 de junho de 2017 na sede das Nações Unidas em Nova Yorque, a Conferência sobre os Oceanos contou com os principais chefes de Estado e de Governo, bem como representantes de organizações de todo o mundo que trabalham com o tema.

O que Conferência sobre os Oceanos visa é apoiar a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14: conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. 

A sustentabilidade dos oceanos é um dos temas do direito ambiental internacional. Trata-se de um assunto de extrema importância, por isso, este documento deve ser considerado e respeitado como são os principais tratados de direito ambiental através da história.

Documento final da Conferência sobre os Oceanos.


Confira o documento final da Conferência sobre os Oceanos na íntegra abaixo:

Nosso Oceano, Nosso Futuro: Chamada para Ação


1. Nós, chefes de Estado e Governo e representantes oficiais, reunindo-nos em Nova Iorque, de 5 a 9 de junho de 2017, na Conferência sobre os Oceanos para apoiar a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da Agenda 2030, com participação integral da sociedade civil e outras partes interessadas, afirmamos nosso forte compromisso de conservar e usar sustentavelmente nossos oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

2. Nós somos mobilizados pela forte convicção de que nosso oceano é essencial para nosso futuro compartilhado e humanidade em comum em toda sua diversidade. Como líderes e representantes de nossos governos, estamos determinados em agir decisiva e urgentemente, convencendo-se que nossa ação coletiva fará uma diferença significativa para nossa população, nosso planeta e nossa prosperidade.

3. Nós reconhecemos que o nosso oceano cobre três quartos do nosso planeta, conecta nossas populações e mercados e representa uma parte importante das nossas heranças natural e cultural. Ele fornece quase metade do oxigênio que respiramos, absorve mais de um quarto do dióxido de carbono que produzimos, exerce um papel vital no ciclo da água e no sistema climático e é uma fonte importante de biodiversidade e de serviços de ecossistema do nosso planeta.

Ele contribui para o desenvolvimento sustentável e economias sustentáveis baseadas no oceano, bem como para a erradicação da pobreza, segurança alimentar e nutrição, comércio e transporte marítimo, trabalho digno e fonte de renda.

4. Nós estamos particularmente alarmados pelos efeitos colaterais da mudança climática no oceano, incluindo o aumento das temperaturas do oceano, acidificação oceânica e costeira, desoxigenação, aumento do nível do mar, diminuição da área de cobertura do gelo polar, erosão das costas e fenômenos climáticos extremos.

Nós reconhecemos a necessidade de se abordar os impactos adversos que prejudicam a habilidade crucial do oceano de agir como um regulador climático, como fonte de biodiversidade marítima, como um provedor vital de alimento e nutrição, turismo e serviços de ecossistema, e como um motor de desenvolvimento e crescimento econômico sustentáveis. Nós reconhecemos, a respeito disto, a importância do Acordo de Paris, adotado sob a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças no Clima.

5. Nós estamos comprometidos em interromper e reverter o declínio da saúde e produtividade do nosso oceano e seus ecossistemas e em proteger e restaurar sua resiliência e integridade ecológica. Nós reconhecemos que o bem-estar das gerações presentes e futuras está inextricavelmente ligado à saúde e produtividade do nosso oceano.

6. Nós sublinhamos o caráter integrado e indivisível de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como as interligações e sinergias entre eles, e reiteramos a importância de sermos guiados em nosso trabalho pela Agenda 2030, incluindo os princípios reafirmados nela. Nós reconhecemos que cada país enfrenta desafios específicos em seu esforço pelo desenvolvimento sustentável, em particular países menos desenvolvidos (PMD, ou LDC na sigla em inglês), países em desenvolvimento sem saída para o mar, países insulares em desenvolvimento (SIDS) e Estados africanos, incluindo costeiros, entre outros reconhecidos na Agenda 2030. Há também desafios nos países de renda média.

7. Nós reiteramos nosso compromisso em atingir as metas do Objetivo14 dentro do prazo e a necessidade de se sustentar ações em longo prazo, levando em consideração as distintas realidades nacionais, capacidades e níveis de desenvolvimento e respeitando políticas e prioridades nacionais. Nós reconhecemos, particularmente, a relevância especial de certas metas do Objetivo 14 para SIDS e LDCs.

8. Ressaltamos a necessidade de uma abordagem integrada, interdisciplinar e intersetorial, bem como de se aperfeiçoar a cooperação, coordenação e coerência política em todos os níveis. Enfatizamos a importância de parcerias efetivas que possibilitem ações coletivas e reafirmamos nosso compromisso para com a implementação do Objetivo 14 com a participação integral de todas as partes interessadas.

9. Ressaltamos a necessidade de se integrar o Objetivo 14 e suas metas inter-relacionadas aos planos e estratégias nacionais de desenvolvimento, de se promover a propriedade nacional e de se assegurar sua implementação através do envolvimento de todas as partes interessadas, incluindo autoridades locais e nacionais, membros do parlamento, comunidades locais, povos indígenas, mulheres e jovens, bem como as comunidades acadêmicas e científicas e de negócios e indústrias. Nós reconhecemos a importância da igualdade de gênero e o papel crucial das mulheres e jovens na conservação e no uso sustentável de oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

10. Ressaltamos a importância de se aprimorar o entendimento da saúde e da função do nosso oceano e dos estressores em seus ecossistemas, inclusive através de avaliações do estado do oceano pautadas na ciência e em sistemas de conhecimento tradicionais. Nós também ressaltamos a necessidade de se expandir a pesquisa científica marinha para informar e sustentar as tomadas de decisão, e de se promover centros e redes de conhecimento para aperfeiçoar o compartilhamento de dados científicos, dos melhores métodos e de conhecimento prático.

11. Nós enfatizamos que nossas ações para implementar o Objetivo 14 devem estar de acordo com, reforçar e não duplicar ou subjugar os instrumentos, processos, mecanismos ou entidades legais existentes. Nós afirmamos a necessidade de se aprimorar a conservação e o uso sustentável de oceanos e seus recursos através da implementação do direito internacional como refletido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que provê a estrutura legal para a conservação e uso sustentável de oceanos e seus recursos, como recordado no parágrafo 158 de “O Futuro que Queremos”.

12. Nós reconhecemos que a conservação e o uso sustentável do oceano e seus recursos requerem os meios necessários de implementação fornecidos pela Agenda 2030, pela Agenda de Ação de Adis Abeba da Terceira Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento e outras fontes relevantes, incluindo o Roteiro das Modalidades Aceleradas de Ação dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SAMOA). Nós salientamos a importância da implementação completa e dentro do prazo da Agenda de Ação de Adis Abeba e, nesse contexto, enfatizamos a necessidade de se aprimorar o conhecimento e a pesquisa científicas, aprimorar a capacitação em todos os níveis, mobilizar recursos de todas as fontes e facilitar a transferência de tecnologia em termos mutuamente aceitos, levando em consideração os critérios e diretrizes da Comissão Oceanográfica Intergovernamental sobre a transferência de tecnologia marinha, para apoiar a implementação do Objetivo 14 em países em desenvolvimento.

13. Nós apelamos a todas as partes interessadas para que conservem e utilizem de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável através das seguintes ações, as quais devem ser aplicadas com caráter de urgência, inclusive a partir do aproveitamento de instituições e parcerias já existentes:
  • (a) Abordar a implementação do Objetivo 14 de maneira integrada e coordenada e promover políticas e ações que considerem as interligações críticas entre as metas do Objetivo 14, a sinergia potencial entre o Objetivo 14 e os outros Objetivos, particularmente aqueles cujas metas são relacionadas ao oceano, bem como outros processos que apoiem a implementação do Objetivo 14.
  • (b) Fortalecer a cooperação, coordenação e coerência política entre instituições em todos os níveis, inclusive entre organizações internacionais, organizações e instituições regionais e sub-regionais, arranjos e programas.
  • (c) Fortalecer e promover parcerias efetivas e transparentes entre múltiplas partes interessadas, incluindo parcerias público-privadas, por meio do aprofundamento do envolvimento dos governos com entidades e programas globais, regionais e sub-regionais, comunidade científica, setor privado, comunidade de doadores, organizações não governamentais, grupos comunitários, instituições acadêmicas e outros atores relevantes.
  • (d) Desenvolver estratégias compreensíveis para gerar conscientização acerca da relevância natural e cultural do oceano, bem como de seu estado e do papel que exerce, e da necessidade de se aprofundar o conhecimento sobre o oceano, incluindo sua importância para o desenvolvimento sustentável e como as atividades antropológicas o afetam.
  • (e) Sustentar planos para nutrir a educação relacionada ao oceano, como, por exemplo, parte do currículo educacional, a fim de se promover literatura sobre o oceano e criar uma cultura de conservação, restauração e uso sustentável do mesmo.
  • (f) Dedicar mais recursos para pesquisas científicas marinhas, a exemplo de pesquisas interdisciplinares e observação oceânica e costeira contínua, além de coleta e compartilhamento de dados e conhecimentos, incluindo conhecimentos tradicionais, a fim de se aprofundar nosso conhecimento sobre o oceano, melhorar o entendimento acerca do relacionamento entre o clima e a saúde e produtividade do oceano, fortalecer o desenvolvimento de sistemas coordenados de alarme antecipado de eventos e fenômenos climáticos extremos e para promover as tomadas de decisão com base na melhor ciência disponível, incentivar a inovação científica e tecnológica, bem como aprimorar a contribuição da biodiversidade marinha para o desenvolvimento de países em desenvolvimento, em particular os SIDS e LDCs.
  • (g) Impulsionar ações para prevenir e reduzir significativamente a poluição de todos os tipos, particularmente de atividades terrestres, incluindo detritos marinhos, plásticos e microplásticos, poluição nutricional, esgoto não tratado, depósito de resíduos sólidos, substâncias perigosas, poluição de navios e equipamentos pesqueiros perdidos, abandonados ou descartados de qualquer forma, bem como para se abordar, apropriadamente, os impactos adversos de outras atividades humanas no oceano e na vida marinha, como ataques de navios, barulho submarino e espécies exóticas invasoras.
  • (h) Promover a prevenção e minimização do desperdício, desenvolver padrões de consumo e produção sustentáveis, adotar os 3Rs – reduzir, reutilizar e reciclar –, inclusive através do incentivo de soluções voltadas para o mercado a fim de se reduzir a geração de resíduos, do aprimoramento de mecanismos ecológicos de manejo, descarte e reciclagem de resíduos, e do desenvolvimento de alternativas como produtos reutilizáveis, recicláveis ou biodegradáveis em condições naturais.
  • (i) Implementar estratégias robustas e de longo prazo para reduzir o uso de plásticos e microplásticos, particularmente sacolas plásticas e plásticos de uso único, inclusive através de parcerias com partes interessadas em níveis relevantes para abordar sua produção, promoção e uso.
  • (j) Sustentar o uso efetivo e apropriado de ferramentas baseadas em área, inclusive áreas marinhas protegidas e outras abordagens integradas e intersetoriais, incluindo planejamento espacial marinho e gestão integrada da zona costeira com base na melhor ciência disponível, bem como o engajamento de partes interessadas e a aplicação de abordagens ecológicas e preventivas, consistentes com o direito internacional e de acordo com a legislação nacional, para aprimorar a resiliência oceânica e melhorar a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha.
  • (k) Desenvolver e implementar medidas efetivas de adaptação e mitigação que contribuam para aumentar e sustentar a resiliência do oceano à acidificação oceânica e costeira, ao aumento do nível do mar e ao aumento da temperatura oceânica, e para a abordagem de outros impactos prejudiciais da mudança climática no oceano, bem como em ecossistemas costeiros e de carbono azul, tais como manguezais, pântanos de maré, ervas marinhas, recifes de corais e ecossistemas interconectados mais amplos, e assegurar a implementação de obrigações e compromissos relevantes.
  • (l) Aprimorar a gestão sustentável da pesca, inclusive para restaurar os estoques de peixe o mais celeremente possível ao menos a níveis que permitam a máxima produção sustentável possibilitada por suas próprias características biológicas, através da implementação de medidas de gestão, monitoramento, controle e cumprimento de parâmetros baseadas na ciência, apoiando o consumo de peixes advindos de pesqueiras sustentáveis, e por meio da abordagem preventiva e ecológica apropriada, bem como através do fortalecimento da cooperação e coordenação, inclusive por meio de organizações, entidades e programas de gestão de pesqueiras regionais.
  • (m) Extinguir práticas destrutivas de pesca e a pesca ilegal, não reportada e irregular, abordando suas raízes e responsabilizando os atores e beneficiários por meio da aplicação das medidas cabíveis, a fim de privá-los dos benefícios de tais atividades, e implementar efetivamente as obrigações do Estado da bandeira, bem como as obrigações relevantes do Estado portuário.
  • (n) Acelerar o trabalho e fortalecer a cooperação e coordenação em prol do desenvolvimento de esquemas de documentação de capturas interoperáveis e rastreamento de produtos pesqueiros.
  • (o) Fortalecer a capacitação e a assistência técnica fornecida a pescadores artesanais de pequena escala em países em desenvolvimento, a fim de possibilitar e aprimorar o acesso a recursos e mercados marinhos e melhorar a situação socioeconômica de pescadores dentro do contexto de gestão sustentável de pesqueiras.
  • (p) Agir decisivamente para proibir certas formas de subsídios que contribuam para a excedência de capacidade e para a sobrepesca, eliminar subsídios que contribuam para a pesca ilegal, não reportada e irregular e retrair-se de introduzir novos subsídios similares, inclusive acelerando os esforços para completar negociações na Organização Mundial do Comércio pertinentes a esse assunto, reconhecendo que o tratamento especial e diferenciado, apropriado e efetivo, para países subdesenvolvidos e em desenvolvimento deve ser parte integral de tais negociações.
  • (q) Apoiar a promoção e o fortalecimento de economias sustentáveis baseadas no oceano, as quais, a propósito, se sustentam em práticas sustentáveis como pescaria, turismo, aquicultura, transporte marítimo, fontes de energia renováveis, biotecnologia marinha e dessalinização da água do mar, como meios de alcançar as dimensões econômicas, sociais e ambientais do desenvolvimento sustentável, particularmente para SIDS e LDCs.
  • (r) Aumentar esforços para mobilizar os meios necessários para o desenvolvimento de atividades sustentáveis relacionadas ao oceano e para a implementação do Objetivo 14, particularmente em países em desenvolvimento, de acordo com a Agenda 2030, Agenda de Ação de Adis Abeba e outras fontes relevantes.
  • (s) Engajar-se ativamente em discussões e intercâmbios de perspectivas no Comitê Preparatório estabelecido pela Resolução 69/292 da Assembleia Geral acerca do desenvolvimento de um mecanismo legalmente vinculante sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre o uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional, a fim de que a Assembleia Geral possa, antes do fim de sua septuagésima-segunda sessão, considerando o relatório do Comitê Preparatório da Assembleia Geral, decidir acerca da convocação e data de início de uma conferência intergovernamental.
  • (t) Acolher o acompanhamento dos diálogos de parceria e comprometer-se com a implementação dos nossos respectivos compromissos voluntários feitos no contexto da Conferência.
  • (u) Contribuir para o acompanhamento e processo de revisão da Agenda 2030 por meio do fornecimento de contributos ao Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável acerca da implementação do Objetivo 14, inclusive sobre oportunidades de fortalecer o progresso no futuro.
  • (v) Considerar caminhos e meios adicionais para sustentar a implementação efetiva e dentro do prazo do Objetivo 14, considerando as discussões no Fórum Político de Alto Nível durante seu primeiro ciclo.


14. Nós clamamos que o secretário-geral das Nações Unidas continue seus esforços de apoio à implementação do Objetivo 14, no contexto da implementação da Agenda 2030, particularmente pelo aprofundamento da coerência e da coordenação entre agências pertencentes ao sistema das Nações Unidas sobre questões oceânicas, levando em consideração o trabalho da ONU Oceanos.


Com relação a conservação dos oceanos a Conferência sobre os Oceanos 2017 é um documento de extrema importância para a sociedade internacional. A conservação e uso sustentável dos oceanos, a proteção da vida na água e o combate a poluição no mar são temas importantes para a agenda 2030.


* * *
Fonte:
Tradução do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), por Camila Martins. Edição de 26 de julho de 2017. Acesse o documento original clicando aqui.

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