sexta-feira, 17 de agosto de 2018

3 Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental

A Lei Complementar 140/2011 fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e alterou a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

De acordo com o Art. 13 da LCP 140/2011 os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da referida Lei Complementar, ou seja, cada ente tem uma competência própria para licenciar ou autorizar empreendimentos e atividades.

3 Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental
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3 Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental


Contudo, na norma do artigo Art. 15 da lei definiu que os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: 
  • I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; 
  • II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e 
  • III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. 


Fonte LCP 240/11

Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.


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