quinta-feira, 23 de agosto de 2018

Extinção da Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ.


Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ.


O Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que enquanto não efetivada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não há falar em extinção da obrigação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Segundo a Corte a Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (REsp 1426830/PR, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016).

Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ.
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A decisão é referente ao recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal.

Fonte: AgInt no REsp 1732928/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018. 
(Jurisprudência do STJ).


Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.


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