Certificação de Biocombustíveis segundo a RenovaBio

Certificação de Biocombustíveis para RenovaBio

A Lei  13.576/17 dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências relacionou no Art. 5º  uma série de definições. O Inciso I do referido artigo apresenta a definição legal de Certificação de Biocombustíveis

Certificação de Biocombustíveis segundo a RenovaBio
by Pixabay


I - Certificação de Biocombustíveis: 

conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida; 


A certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis, para os fins desta Lei, terá como prioridade o aumento da eficiência, com base em avaliação do ciclo de vida, em termos de conteúdo energético com menor emissão de gases causadores do efeito estufa em comparação às emissões auferidas pelo combustível fóssil, conforme art. 18 da Lei 13.576/17


Lei também: Metas de Redução de Emissões na Matriz de Combustíveis, na Lei 13.576/2017

Fonte: Lei 13.576/17



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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