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Certificação de Biocombustíveis para RenovaBio

A Lei  13.576/17 dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências relacionou no Art. 5º  uma série de definições. O Inciso I do referido artigo apresenta a definição legal de Certificação de Biocombustíveis

Certificação de Biocombustíveis segundo a RenovaBio
by Pixabay


I - Certificação de Biocombustíveis: 

conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida; 

Lei também: Metas de Redução de Emissões na Matriz de Combustíveis, na Lei 13.576/2017

Fonte: Lei 13.576/17


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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