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O Código Florestal, Lei Nº 12.651/12 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa definiu área verde urbana em seu Art. 3º, inciso XX 

 Área Verde Urbana no Código Florestal
foto by rgomes

Área verde urbana: 


De acordo com o Código Florestal entende-se como Área verde urbana os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de:
  • recreação, 
  • lazer, 
  • melhoria da qualidade ambiental urbana, 
  • proteção dos recursos hídricos, 
  • manutenção ou melhoria paisagística, 
  • proteção de bens e 
  • manifestações culturais;



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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