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Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ.


Uma ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto chegou ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. A ação objetivava a nulidade de atos de aprovação de projetos de condomínios residenciais localizados na Zona de Amortecimento do Aquífero Guarani.



Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ.


Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ.


Segundo o Superior Tribunal de Justiça A controvérsia foi decidida de modo integral e suficiente, concluindo-se pela necessidade de submissão dos projetos a órgão denominado GRAPROHAB em razão de previsão constante de lei estadual, relativa a condomínios em área especialmente protegida pela legislação ambiental. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e não há como rever o fundamento do acórdão baseado em lei estadual, nos termos da Súmula 280/STF.


Fonte: AgInt no AREsp 1211890/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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