Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ.


Uma ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto chegou ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. A ação objetivava a nulidade de atos de aprovação de projetos de condomínios residenciais localizados na Zona de Amortecimento do Aquífero Guarani.


Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ.


Segundo o Superior Tribunal de Justiça A controvérsia foi decidida de modo integral e suficiente, concluindo-se pela necessidade de submissão dos projetos a órgão denominado GRAPROHAB em razão de previsão constante de lei estadual, relativa a condomínios em área especialmente protegida pela legislação ambiental. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e não há como rever o fundamento do acórdão baseado em lei estadual, nos termos da Súmula 280/STF.

Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ.

Fonte: AgInt no AREsp 1211890/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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