terça-feira, 14 de agosto de 2018

Conflito de Competência no Crime Ambiental em Unidade de Conservação Delegada

Posted on agosto 14, 2018
O Superior Tribunal de Justiça analisou conflito de competência no crime ambiental em unidade de conservação. Os tipos de unidades de conservação no Brasil estão definidas na Lei 9.985/00. Em geral são criadas como espaços ambientalmente protegidos para preservação, proteção e conservação do meio ambiente. 

Conflito de Competência no Crime Ambiental em Unidade de Conservação Delegada

Segundo a ementa do julgado, no caso em tela trata-se de um conflito negativo de competência entre a justiça federal e a justiça distrital em virtude de parcelamento irregular urbano que ocasionou dano ambiental. O local está inserido em Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada por decreto federal. Lei subsequente delegou a administração e fiscalização ao poder executivo do Distrito Federal.

conflito de competência no crime ambiental em unidade de conservação
by Pixabay


1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Precedentes da Terceira Seção.

2. No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996).

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, o suscitado.


Fonte: CC 158.747/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018.



Autor: Ronaldo G. Silva

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