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Inexiste direito adquirido à degradação ambiental, diz Jurisprudência.

Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Este tem sido o entendimento majoritário nas decisões recentes do judiciário no sentido de que inexiste direito adquirido à degradação ambiental no Brasil. Os julgados se baseiam no fato de não ser possível a aplicação da teoria do fato consumado no direito ambiental, tema consolidado na jurisprudência brasileira com a edição da súmula 613 do STJ. Trata-se de um assunto fundamental para meio ambiente e preservação da biodiversidade ambiental.


 Inexiste direito adquirido à degradação ambiental


No julgamento do REsp 1667087 o a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça  reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para determinar a demolição de uma edificação erguida em área de preservação permanente (APP) nas margens do rio Itajaí-Açu e determinar a recomposição do espaço natural.

A questão processual foi debatida durante o julgamento de recurso interposto pelo Ibama em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de exigir a demolição de obra em APP e a recuperação da área.

Segundo o relator do recurso, ministro Og Fernandes, o TRF4 de fato se omitiu – como sustentou o Ibama – no exame de teses relevantes arguidas nos embargos de declaração, particularmente em relação à inaplicabilidade da teoria do fato consumado e à inexistência de direito adquirido a degradar o meio ambiente.

Demolição necessária

Quanto à infração ambiental que motivou o recurso, o ministro afirmou que não basta impedir novas construções ou determinar medidas compensatórias; é preciso demolir a construção, devido à inaplicabilidade da teoria do fato consumado nessas situações.


  • “A simples manutenção da edificação irregular em área de preservação permanente elidiu o ecossistema e a paisagística do local. Desse modo, para assegurar a função ecológica da APP, a demolição é medida que se impõe”, disse o julgador.

Neste mesmo sentido, no julgamento do AgInt no REsp 1545177 / PR a decisão afirma que a simples manutenção de construção em área de preservação permanente 

  • "impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva" (REsp 1.454.281/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2016).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, sentença (5001390-59.2015.4.04.7011/TRF) que determinou a demolição de uma casa construída irregularmente na Ilha do Óleo Cru, na região das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, classificada como área de preservação permanente (APP). O responsável pela construção foi condenado ainda a remover todo o entulho e regenerar o local, plantando espécies nativas.

Certo é que a jurisprudência do STJ vem entendo que a responsabilização pela recomposição da área de preservação é objetiva, fundada na teoria do risco integral e que, em questões relacionadas ao meio ambiente, deve haver a preponderância dos princípios da precaução e do poluidor pagador, “impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (REsp 1667087).

Na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), na qual a atividade ruinosa do poluidor corresponde a uma indevida apropriação pessoal de bens de todos a regulamentação, segundo ministro Og Fernandes, "substituiu o princípio da responsabilidade subjetiva, fundamentado na culpa, pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade".

Inexiste direito adquirido


 Inexiste direito adquirido à degradação ambiental,Cristalino é o entendimento do Tribunal que a aplicação da teoria do fato consumado equivale a perpetuar um suposto direito de poluir, o que vai contra o postulado do meio ambiente equilibrado – bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida e a proteção do direito adquirido não pode ser aplicada para mitigar o dever de proteção ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços protegidos pela legislação ambiental, muito menos para autorizar a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente.

Quanto ao direito adquirido à posse alegado no julgamento do 5001390-59.2015.4.04.7011/TRF, o acórdão do TRF 4 afirma o relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle

  • “não existe qualquer autorização para que este possa continuar com a exploração da área, vez que inexiste direito adquirido à degradação ambiental e o fato consumado não afasta a ilegalidade da situação, nem impede a remoção de construções e/ou benfeitorias”.



Neste patamar, destaca-se a aprovação pela Primeira Seção do STJ, em maio de 2018, da Súmula 613, segundo a qual “não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental”.

Fontes:
5001390-59.2015.4.04.7011/TRF
STJ Notícias




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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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