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Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).

A Lei 11.105/05 regulamentou os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabeleceu normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, além de criar o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestruturar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e dispor sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.

Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).


A Lei da Biossegurança, dentre outras proibições, vedou, no art. 6º a realização de alguns procedimentos:

Art. 6º Fica proibido:

  • I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
  • II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
  • III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
  • IV – clonagem humana;
  • V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua     regulamentação;
  • VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
  • VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).     

   De acordo com o parágrafo único do Art. 6º da Lei de Biossegurança, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Fonte:

Veja também:



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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