quarta-feira, 8 de agosto de 2018

5 Aspectos da aplicação da Lei dos Juizados Criminais nos Crimes Ambientais

Posted on agosto 08, 2018
A Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) se aplica aos crimes ambientais? A Lei Nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Texto do Art. 28 desta lei definiu que as disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais), aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:



Modificações na aplicação da Lei dos Juizados Criminais nos Crimes Ambientais
by Pixabay

5 Modificações na aplicação da Lei dos Juizados Criminais nos Crimes Ambientais


  • I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;
  • II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;
  • III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;
  • IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;
  • V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Leia também: 20 Agravantes da Pena nos Crimes Ambientais da Lei 9.605/98


Ressalva-se que com a redação do referido dispositivo surgiu na doutrina jurídica controvérsias sobre a aplicação da suspensão condicional do processo frente as alterações posteriores na sistemática dos juizados especiais.

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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