quinta-feira, 23 de agosto de 2018

Poder Público e Particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental


Poder Público e proprietário particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental


O Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que o Poder Público e proprietário particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental.  Segundo a Corte a jurisprudência do STJ é mansa e pacífica no sentido de que "[...] a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis [...]" (REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 09/09/2016; AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 15.12.2017).

Dano ambiental em córrego municipal


No caso em tela a controvérsia encontra-se centrada no fato de que, a despeito de constatada a referida degradação, ter sido afastada a condenação municipal na reparação devida, sob a alegação de o Córrego passar por várias propriedades particulares. Segundo o julgado, o recorrente (proprietário particular), com propriedade, afirma que apesar de tal situação, houve intervenções em áreas públicas e algumas realizadas pelo próprio Poder Público, e que os recursos hídricos estão sob a proteção direta do governo municipal, sendo certo que a responsabilidade por dano ambiental é solidária e objetiva.

De acordo com o acórdão as fotografias juntadas à perícia (fl. 880/889), não deixam dúvidas sobre a degradação ambiental corrida no Córrego Buritizinho, percebendo-se, assim, que os danos específicos ao meio ambiente são evidentes e encontram-se devidamente comprovados nos autos pelo boletim de ocorrência, pela perícia judicial, assim como, pelos levantamentos fotográficos. A degradação do Córrego de Buritizinho é fato incontroverso nos autos, verbis (fls. 1.128-1.129, g.n.): Verifica-se ainda, que em resposta aos quesitos do requerente o perito esclareceu que a área está sendo utilizada para deposito de entulho, pastagem para animais, manipulação e quebra de pedras, quintais de residências, edificações diversas e até mesmo para criação de porcos.

Poder Público e Particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental

Juízo de Admissibilidade


Do ponto de vista processual, os Ministros entenderam que o Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito e que no que diz respeito à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o apelo não merece prosperar.

Por fim, o Ministério Público formulou pedidos diversos, desde a obrigação na limpeza do córrego, passando pela indenização pecuniária, até a elaboração de plano de recuperação, os quais tem pertinência e podem ser analisados de forma isolada, com acolhimento na medida da responsabilização devida.


Fonte: AgInt no AREsp 1235040/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018.

Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.


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