sexta-feira, 24 de agosto de 2018

Recomposição Ambiental de Área Danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ

Posted on agosto 24, 2018

Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em mais um julgado relacionado com o direito ambiental, entendeu que  a ordem para construção de planos para que haja a recomposição de área de preservação permanente danificada se apresenta como uma consequência do acórdão. 

O processo original está relacionado com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em prol da área de preservação permanente (APP) do Córrego das Cubas no município de Guarulhos. Trata-se de medida cautelar visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

O acórdão recorrido determinou que a parte requerente apresente um projeto de recomposição de suas propriedades em razão da danos à área de preservação permanente nas margens do Córrego das Cubas. Estipulou a faixa de 30 (trinta) metros em relação ao curso do rio para tanto. Após a aprovação do plano, o acórdão igualmente fixou que a execução do projeto deverá ser feita com atenção ao prazo estipulado pelo órgão técnico do Poder Executivo. 

  • "[...] O voto é pelo desprovimento do reexame e pelo provimento parcial do recurso do réu para restringir aos lotes que lhe pertencem indicados em vermelho na planta de fls.456, vol. 3, respeitada a faixa de trinta metros prevista na legislação ambiental. Para tanto, o réu apresentará em 180 dias o projeto de recomposição à CBRN e o executará no prazo que for assinado, sob a pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por semana ou fração, que poderá ser alterada para mais ou para menos, se justificado, mantida a sentença no mais [...].
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Laudos técnicos e um conjunto probatório

Segundo o relator do processo no STJ para chegar nesta conclusão, o acórdão apreciou os fatos derivados de laudos técnicos e um conjunto de documentos, referidos a plantas, além de detalhes específicos da área, como a inexecução de intervenções urbanísticos que estavam planejadas. Relativamente às alegações de violação da legislação federal (art. 458 do Código de Processo Civil de 1973), verifica-se que está relacionada com o argumento de que a sentença teria incorporado de forma literal os argumentos trazido pelo Parquet estadual em sua peça de réplica.

Para o Ministro o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido. Logo, ao recurso especial caberia a negativa de conhecimento diante do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

De outra forma, o julgador demonstra que de fato, os limites da recomposição ambiental foram fartamente fixados com atenção aos fatos dos autos, como se verifica da fundamentação que é a base do acórdão, porém todo o debate acerca dos fatos e laudos esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. O mesmo ocorre com a alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de que a parte requerente postulava a produção de mais provas. 

Recomposição Ambiental de área danificada

Aplicação à recomposição ambiental em relação às margens


Neste mesmo patamar, para o juiz o debate jurídico estava cingido à definição da faixa de aplicação à recomposição ambiental em relação às margens. O acórdão houve por definir o limite de 30 (trinta) metros, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n. 7.803/89, uma vez que não haveria edificação nos lotes. A Lei 4.771/65 (Código Florestal) foi revogada pelo advento da Lei n. 12.651/2012, a qual manteve o limite de 30 (trinta) metros, fixado em 1989, mesmo após a modificação da redação pela Lei n. 12.727/2012. 

Ainda, segundo a decisão a  solução jurídica se apresenta como a escorreita aplicação da lei federal ao caso concreto, com base nos fatos apreciados pelo Tribunal de origem, uma vez que consignou ser aplicável o limite de 30 (trinta) metros, em razão de não ter havido edificação no loteamento, anterior à Lei n. 7.803/89. O tema também esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Concluindo, entendeu o relator que em "uma análise perfunctória, típica dos procedimentos de cunho cautelar, não verifico a viabilidade jurídica do recurso especial e, logo, ausente o fumus boni iuris e em relação ao periculum in mora, a construção de planos para que haja a recomposição da área danificada se apresenta como uma consequência do acórdão." Neste sentido, para o magistrado não é motivo suficiente para a atribuição do efeito suspensivo e, assim, para a postergação dos procedimentos referentes à execução.

Fonte: 
AgRg na MC 25.536/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018


Autor: Ronaldo G. Silva

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